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Etiqueta: Servidores e cargos
Governança, integridade e compliance

Agente De Contratação: alguns desafios, 4 anos após seu “nascimento”

Neste artigo, Ronny Charles analisa a função do agente de contratação no Brasil, inspirada na figura do pregoeiro, destacando sua evolução para um papel estratégico na Lei nº 14.133/2021. A nova lei visa profissionalizar e racionalizar as licitações públicas, conferindo ao agente um papel central na governança e integridade dos processos. Abordam-se desafios como a obrigatoriedade de ser servidor efetivo, as pressões por resultados e o combate a ilícitos, enfatizando

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junho 25, 2025
Convênios e transferências

Parecer n. 00008/2025/DECOR/CGU/AGU

Este parecer jurídico, analisa a possibilidade de a Administração Pública Federal firmar convênios ou instrumentos similares para oficializar a cessão de servidores de estados, municípios ou do Distrito Federal. A dúvida surge da diferença entre a legislação federal, que exige apenas uma portaria, e normas locais que demandam convênio. O documento esclarece que, nesses casos, o termo “convênio” é usado de forma ampla, sem se confundir com os convênios regidos

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junho 5, 2025
Pareceres e Julgados

Parecer n. 00001/2025/CNPAD/CGU/AGU

O Parecer n. 00001/2025/CNPAD/CGU-AGU analisa a caracterização de infrações administrativas por parte de servidores públicos federais, especificamente a participação em gerência ou administração de sociedades privadas ou o exercício do comércio, conforme o Art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112/1990. O parecer conclui que para configurar tais infrações, é necessário que o servidor tenha exercido a conduta de fato e de maneira reiterada e habitual, não bastando apenas a

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junho 5, 2025
Controle externo e tribunais

TCE-PE Acórdão 584/2025: Requisitos para Agentes de Contratação

Um acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) datado de 2025 aborda uma consulta da Câmara Municipal de São José da Coroa Grande sobre a figura do Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). O tribunal decidiu que a exigência de que o agente seja um servidor efetivo é uma norma geral e, portanto, de observância obrigatória por todos os entes federativos. Contudo, em

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abril 4, 2025
Antônio Cruz/Agência Brasil
Servidores e agentes públicos

Decreto 12.374/2025: Governo Federal Estabelece Critérios para Avaliação no Estágio Probatório

O Decreto nº 12.374/2025 estabelece novos critérios para a avaliação de desempenho durante os 36 meses do estágio probatório. Agora, aspectos como assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade serão analisados de forma mais estruturada. Além disso, os novos servidores deverão participar de um programa de desenvolvimento inicial, que abordará temas essenciais como ética no serviço público, administração pública federal e letramento digital. Essa capacitação visa fortalecer a atuação dos profissionais

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fevereiro 10, 2025
Concessões e PPP

TCE-MG Reforça Necessidade de Comprovação para Concessão de Diárias a Servidores

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu uma nota jurídica destacando a importância da comprovação das viagens realizadas por servidores públicos para a concessão de diárias. A ausência de documentos comprobatórios, como notas fiscais ou relatórios de viagem, é considerada uma irregularidade que pode resultar na responsabilização do gestor público. A Súmula nº 93 do TCE-MG estabelece que a não comprovação das despesas caracteriza dano ao

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fevereiro 6, 2025
Servidores e agentes públicos

Uma Nova Lei de Processo Administrativo Municipal: o Exemplo da Lei de Processo Administrativo de Porto Alegre

No artigo “Uma Nova Lei de Processo Administrativo Municipal: o exemplo da Lei de Processo Administrativo de Porto Alegre”, escrito por Carin Prediger e Rafael Ramos, os autores exploram a evolução e a importância das Leis Complementares nº 790/2016 e nº 992/2023 no âmbito do processo administrativo municipal de Porto Alegre. A partir da experiência da cidade, o texto discute como essas legislações desempenham um papel fundamental na organização e

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janeiro 6, 2025
Licitações

Burocracia Excessiva na Licitação Incentiva Caminhos Paralelos, Afirma Maria Sylvia Zanella Di Pietro

O avanço da tecnologia e as novas leis sobre licitações e improbidade são preocupações urgentes para o Direito Administrativo, na opinião de Maria Sylvia Zanella di Pietro, procuradora do estado de São Paulo aposentada, professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e uma das maiores autoridades brasileiras dessa área. Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, ela afirmou que é muito importante regulamentar o uso de ferramentas tecnológicas — em especial

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dezembro 23, 2024
Servidores e agentes públicos

Governo Federal Sanciona Novo Regime Disciplinar para Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal

O Governo Federal sancionou a Lei nº 15.047/2024 , que institui o novo regime disciplinar para os servidores da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, alterando as normas vigentes desde 1965. A legislação estabelece um conjunto de avaliações e infrações, além de procedimentos regulamentares administrativos com base nos princípios de eficiência e transparência. Para acessar o documento na íntegra, clique no botão abaixo: Download Now

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dezembro 20, 2024