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Etiqueta: Servidores e cargos
Controle externo e tribunais

Validade constitucional de ocupantes dos cargos em comissão do controle interno municipal

O documento detalha uma decisão da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento a uma reclamação contra a prefeitura de Várzea Grande. A controvérsia central discute se o cargo de Controlador-Geral Municipal pode ser preenchido por livre nomeação comissionada ou se deve ser restrito a servidores de carreira. A relatora reafirmou que cargos de direção, chefia e assessoramento admitem provimento em comissão devido ao vínculo de confiança com o Executivo. Além disso, a decisão esclarece que

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agosto 21, 2026
Contratos administrativos

Os Limites de Responsabilidade do Gestor e do Fiscal de Contrato Administrativo à Luz da Governança, da Segregação de Funções e da Gestão por Competências na Lei Nº 14.133/20211

Este artigo escrito por Viviane Mafissoni e Natally Vasconcelos analisa os limites de responsabilização de gestores e fiscais de contratos administrativos sob a égide da Lei nº 14.133/2021. As autoras argumentam que a nova legislação desloca o foco da culpa individual para uma responsabilidade institucional, exigindo que a alta administração estruture a governança e a gestão de riscos. Fundamentos como a segregação de funções e a gestão por competências surgem como barreiras jurídicas que impedem punições automáticas

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agosto 10, 2026
Licitações

O texto de Jader Esteves e César Wanderley aborda a vulnerabilidade de ataques de prompt injection no cenário das licitações públicas brasileiras, alertando sobre como instruções maliciosas ocultas em documentos de licitantes podem manipular decisões automatizadas por IA. Os autores explicam que, ao utilizarem modelos de linguagem para analisar recursos ou impugnações, pregoeiros e agentes de contratação correm o risco de comprometer a imparcialidade e a validade jurídica do ato administrativo. Diante disso, o

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abril 14, 2026
Governança, integridade e compliance

Nota Técnica Conjunta Atricon-IRB Nº 01/2026

Esta Nota Técnica Conjunta, emitida pela Atricon e pelo Instituto Rui Barbosa, estabelece diretrizes para modernizar as contratações públicas sob a égide da Lei nº 14.133/2021. O documento organiza-se em eixos fundamentais que priorizam a governança institucional, o planejamento estratégico e o rigoroso controle interno para mitigar riscos operacionais. Entre as orientações, destaca-se a necessidade de capacitação contínua dos servidores e a estabilidade das equipes técnicas para garantir a eficiência administrativa. Além disso, o texto incentiva a transformação digital por meio da integração de sistemas ao Portal

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fevereiro 27, 2026
Credenciamento

Lei Nº 19.183, de 14 de Janeiro de 2026 – Regulamentação do Sistema de Compras Expressas e Procedimentos de Credenciamento em Pernambuco

A Lei nº 19.183/2026 concede ao Poder Executivo de Pernambuco a autoridade para normatizar o credenciamento de fornecedores voltado ao comércio eletrônico. O texto estabelece que essa regulamentação deve seguir as diretrizes da legislação federal, definindo critérios rigorosos para a admissão de empresas, formação de preços e prazos de pagamento. A norma exige o uso de uma plataforma digital segura e transparente, garantindo a rastreabilidade e a proteção de dados em todas as transações. Além disso, a lei determina que

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janeiro 19, 2026
Controle externo e tribunais

A Atuação da Assessoria Jurídica Sob o Olhar do TCU: Três Acórdãos Paradigmáticos de 2025

Este artigo, escrito por Renila Bragagnoli, analisa três decisões fundamentais do Tribunal de Contas da União de 2025 que redefinem o papel da assessoria jurídica na administração pública brasileira. Em vez de focar apenas em punições individuais, os acórdãos enfatizam a importância da governança institucional, exigindo que as funções jurídicas centrais sejam exercidas por servidores concursados para garantir estabilidade e independência. Os documentos também destacam que pareceres jurídicos devem validar as versões finais de editais, impedindo

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janeiro 12, 2026
Pareceres e Julgados

Parecer N. 00001/2025/CNPAD/CGU/AGU

Este Parecer Jurídico concentra sua análise na situação do servidor público federal que também exerce atividades como empresário ou administrador de sociedade privada. O documento tem como ponto de partida a proibição expressa no Artigo 117, Inciso X, da Lei nº 8.112/1990, que veda ao servidor participar da gerência ou administração de sociedades privadas, permitindo apenas a participação como acionista, cotista ou comanditário. O foco principal da análise é a

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novembro 5, 2025
Fiscalização e gestão de contratos

Consulta nº 1192181/TCEMG – Gestor e Fiscal de Contrato – Servidor Comissionado e Gratificação (Lei 14.133/2021)

Licurgo Mourão, Hamilton Coelho, Adonias Monteiro, Gilberto Diniz, Agostinho Patrus e Durval Ângelo, abordam nesta consulta formal ao Tribunal de Contas de Minas Gerais sobre a possibilidade de designar servidores comissionados para as funções de gestor e fiscal de contratos, e se é viável o pagamento de gratificação a eles. O tribunal conclui que, embora a preferência seja por servidores efetivos, a nomeação de comissionados é admissível em situações excepcionais

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setembro 18, 2025
Governança, integridade e compliance

Institucionalização (normatização) e capacitação como instrumentos de segurança e eficiência para agentes que atuam com contratações públicas

Ronny Charles e Thayse Christine, argumentam que a institucionalização e a capacitação contínua são ferramentas essenciais para garantir a segurança jurídica e a eficiência dos agentes públicos envolvidos em contratações, especialmente sob a Lei nº 14.133/2021. Os autores explicam que a complexidade da nova legislação e a maior responsabilização podem levar a uma burocracia disfuncional, que paralisa as decisões e diminui a eficiência. Para combater isso, propõem que estruturas internas

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setembro 1, 2025
Controle externo e tribunais

TCE-RS disponibiliza trabalho técnico sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) publicou um estudo técnico intitulado “Conclusões Técnicas da Comissão de Estudos da Nova Lei de Licitações e Contratos para a Fiscalização”. Este documento visa apoiar administradores públicos na implementação da Lei nº 14.133/2021, que trata das novas licitações e contratos. O trabalho é fruto do esforço de uma comissão de servidores do TCE-RS, criada pela Presidência em colaboração com a Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, a

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setembro 1, 2025