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Etiqueta: Servidores e cargos
Lei nº 14.133/2021

Os Novos Desafios Da Gestão Por Competências Nas Contratações Públicas

O artigo “Os Novos Desafios da Gestão por Competências nas Contratações Públicas” aborda a implementação da gestão por competências no contexto das contratações públicas, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/21. A lei exige que os agentes públicos responsáveis por licitações e contratos possuam qualificações específicas, tanto técnicas quanto comportamentais (soft skills), para garantir maior eficiência, transparência e segurança nos processos de contratação. O artigo destaca a

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dezembro 5, 2024
Licitações

Governo Federal Define Regras para Garantias Trabalhistas em Contratos de Serviços Contínuos

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acaba de publicar a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 176, que estabelece novas regras para garantir melhores condições de trabalho em contratos de prestação de serviços contínuos no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. A nova norma define custos mínimos a serem observados nos valores de remuneração, incluindo salário-base, benefícios e adicionais, com base em acordos ou convenções coletivas.

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novembro 27, 2024
Licitações

Licitações do Futuro: Como Criar Agentes Personalizados No ChatGPT

O artigo “Licitações do Futuro: como criar agentes personalizados no ChatGPT”  escrito por Jandeson da Costa Barbosa, pioneiro na utilização de IA em Licitações e Contratos, explora como a Inteligência Artificial (IA), especialmente através do ChatGPT, pode transformar os processos de contratações públicas, aumentando a eficiência e a segurança jurídica. Os agentes no ChatGPT podem ser entendidos como instâncias personalizadas de uma inteligência artificial projetada para realizar tarefas específicas. O

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novembro 21, 2024
Controle externo e tribunais

O Fim do Regime Jurídico Único

No artigo intitulado  “O fim do Regime Jurídico Único” os autores analisam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 que validou a extinção do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos, conforme a Emenda Constitucional nº 19/1998. A decisão foi tomada após o STF superar o argumento de inconstitucionalidade formal que havia sido reconhecido em 2007. Os autores destacam que o RJU

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novembro 21, 2024
Contratação direta

Governo Federal Garante Dispensa para a Realização de Exames Preventivos de Câncer a Servidores Públicos

O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.246, de 8 de novembro de 2024, que garante aos servidores públicos e trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de serviços de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o direito a até três dias de dispensa remunerada por ano para a realização de exames preventivos de câncer. Essa ausência não exige compensação de horas e

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novembro 12, 2024
Inovação, startups e TIC

O Uso Da Inteligência Artificial Nos Municípios E O Impacto Positivo Causado Pelas Ferramentas De Ia No Planejamento Das Contratações

A administração pública enfrenta desafios significativos, especialmente em municípios de pequeno e médio porte, devido à escassez de mão de obra qualificada e à falta de capacitações locais. Neste artigo, escrito por Nier Medeiros, o autor discute o uso da inteligência artificial (IA) nos municípios brasileiros e o impacto positivo que essas ferramentas podem ter no planejamento das contratações públicas. A chegada da Nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133/2021)

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novembro 5, 2024
Lei nº 14.133/2021

Relatório De Levantamento: Implementação Da Lei Nº 14.133/2021 Nos Municípios Baianos

A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) realizou um levantamento sobre a implementação da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nos municípios da Bahia. O objetivo foi avaliar o nível de regulamentação e estruturação desses municípios para aplicarem a nova legislação, identificando obstáculos à sua plena adoção e propondo diretrizes de apoio e fiscalização. O trabalho respondeu a questionários enviados a gestores municipais, abrangendo questões como

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outubro 28, 2024
Controle externo e tribunais

TCU: Designação De Pregoeiros E Agentes De Contratação Sem Vínculo Efetivo Pode Causar Culpa In Eligendo Da Autoridade

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por meio do Acórdão 1917/2024 – Plenário, que os pregoeiros e agentes de contratação responsáveis por conduzir licitações regidas pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) devem ser, obrigatoriamente, servidores efetivos ou empregados dos quadros permanentes da Administração Pública. A decisão afeta todos os órgãos e entidades sob a jurisdição do TCU. Essa exigência está prevista nos artigos 6º,

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outubro 9, 2024
Licitações

Governo Federal Abre Consulta Pública Para Atualização De Modelos De Licitação

A Advocacia-Geral da União lançou uma consulta pública, ativa de 1º de outubro a 14 de novembro de 2024, para aprimorar modelos de licitações e contratos administrativos com base na Lei nº 14.133/2021. Servidores públicos, partes interessadas e a sociedade podem participar via plataforma Participa + Brasil. O objetivo é receber sugestões sobre editais, termos de referência e contratos em diversas áreas, como obras, serviços e tecnologia da informação. Para

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setembro 27, 2024
Lei nº 14.133/2021

AGU Publica Parecer sobre a Designação de Militares de Carreira e Temporários como Agentes de Contratação conforme a Lei nº 14.133/2021

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou o Parecer Nº 00860/2021/CONJURMD/CGU/AGU, que estabelece que militares, incluindo os de carreira, temporários, praças não estabilizadas e Prestadores de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), estão juridicamente habilitados para exercer funções atribuídas a servidores públicos efetivos no contexto das contratações públicas. Esse entendimento amplia o escopo de atuação dos militares, permitindo que atuem como agentes de contratação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, a Nova

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setembro 4, 2024