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Etiqueta: Termo de referência
Lei nº 14.133/2021

O Regime Sancionador da Lei Nº 14.133/2021 e o Locus Normativo das Penalidades Administrativas: a Centralidade do Termo de Referência na Ausência de Regulamentação Interna

Este artigo, escrito por Viviane Mafissoni, analisa o regime sancionador da Lei nº 14.133/2021, destacando a necessidade de critérios objetivos para a aplicação de penalidades administrativas. A autora argumenta que, diante da frequente falta de regulamentação interna nos órgãos públicos, o termo de referência deve assumir um papel central na definição dessas regras. Por ser elaborado pela equipe de planejamento, esse documento possui a fundamentação técnica necessária para estipular multas e sanções de forma proporcional e específica

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janeiro 7, 2026
Licitações

Contratação Pública E A Necessidade De Conhecer O Mercado: O Estudo Técnico Preliminar (Etp) E O Termo De Referência/Edital

Neste artigo, elaborado pelos destacados advogados Bradson Camelo, Marcos Nóbrega e Ronny Charles L. de Torres, discute-se o papel estratégico do Estudo Técnico Preliminar (ETP) na contratação pública. O ETP oferece uma análise aprofundada de elementos externos e internos, essenciais para a definição precisa do objeto licitatório e a seleção adequada do mecanismo de contratação. Para ler o artigo na íntegra, clique no botão abaixo: [button link=”https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2024/06/Contratacao-publica-e-a-necessidade-de-conhecer-o-mercado-o-ETP-e-o-termo-de-referencia-edital-1.pdf” type=”icon” color=”red”] DOWNLOAD[/button]

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junho 21, 2024
Licitações

AGU Disponibiliza Novos Modelos Para Auxiliar Contratações Públicas

A Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Advocacia-Geral da União (CNMLC/AGU) disponibilizou para gestores públicos de todo o país novos e atualizados modelos para auxiliar contratações públicas. O material inclui instrumentos que podem ser utilizados em contratações relacionadas à calamidade climática no Rio Grande do Sul, como um termo de referência para aquisições e um termo de contrato para todos os objetos que pode ser utilizado tanto

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junho 19, 2024
Legislação e Regulamentos

Instrução Normativa CGNOR/ME Nº 81, de 25 de novembro de 2022

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/11/2022 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 29 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão   INSTRUÇÃO NORMATIVA CGNOR/ME Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital. O SECRETÁRIO DE

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novembro 28, 2022
Contratos administrativos

Reajuste contratual decorrente de Ata de Registro de Preços

Reajuste contratual decorrente de Ata de Registro de Preços O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00041/2020/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. REAJUSTE CONTRATUAL. REGIMES JURÍDICOS DIFERENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. REAJUSTE A PARTIR DA DATA LIMITE PARA

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agosto 6, 2020
COVID-19 e pandemia

A Questão do Planejamento Mitigado em Contratações Voltadas às Ações de Combate à COVID-19

A QUESTÃO DO PLANEJAMENTO MITIGADO EM CONTRATAÇÕES VOLTADAS ÀS AÇÕES DE COMBATE À COVID-19 Por Ronny Charles Questão relevante envolve o planejamento das contratações públicas, em períodos sensíveis e excepcionais como o combate ao COVID-19. Indiscutível que o planejamento é fase fundamental para o êxito das compras públicas, sejam elas processadas por meio de procedimento licitatório ou através de contratação direta. Falta de planejamento pode gerar contratações precipitadas ou equivocadas.

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julho 27, 2020
COVID-19 e pandemia

Premissas envolvendo especificamente as contratações de serviços de engenharia e COVID-19

Premissas envolvendo especificamente as contratações de serviços de engenharia, precedidos de dispensa de licitação ou de pregão, feitas com base na Lei nº 13.979/20, que trata das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19. A CAMARA NACIONAL DE MODELOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CNMLC/DECOR/CGU da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00006/2020/CNMLC/CGU/AGU, cuja

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abril 24, 2020
COVID-19 e pandemia

Termo de Referência ou Projeto Básico Simplificado para Enfrentamento do COVID-19, Conforme Lei N°13.979/2020.

TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO SIMPLIFICADO PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19, CONFORMELEI n°13.979/2020. Esp. Daniel da Silva Almeida[1] Esp. Jamil Manasfi da Cruz[2] Esp. Lindineide Oliveira Cardoso[3] Esp. Paulo José Ribeiro Alves[4] Resumo: O presente artigo, tem como objetivo estritamente a análise da redução dos elementos necessários para confecção do termo de referência e do projeto básico, com intuito de simplificar os artefatos da fase de planejamento das aquisições e

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abril 10, 2020
Planejamento, ETP e termo de referência

Roteiro para Padronização dos Procedimentos de Planejamento da Contratação

ROTEIRO PARA PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO Com o intuito de assessorar preventivamente os órgãos sob consultoria da CONJUR/MJSP sobre esta importante atividade administrativa e também otimizar o trabalho dos Advogados lotados na Coordenação-Geral de Análise Jurídica de Licitação e Contratos Administrativos, o arquivo baixo para download apresenta recomendações gerais aos assessorados na preparação e desenvolvimento dos processos de contratação, notadamente na fase de planejamento, a qual é

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fevereiro 3, 2020
Licitações

AGU atualiza minutas de editais

Foram realizadas alteração nas minutas de editais da AGU, em razão da atualização legislativa e jurisprudencial, bem como o aperfeiçoamento em geral e ainda

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janeiro 21, 2019