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Etiqueta: Transparência e publicidade
Credenciamento

Parecer Jurídico da AGE Minas Gerais sobre Credenciamento e mercados fluidos

O artigo escrito por Eveline Lucena e Ronny Charles discute a integração de e-marketplaces nas compras públicas municipais da área da saúde. O texto analisa os impactos das Leis nº 14.133/2021 e 15.266/2025, focando na busca por eficiência administrativa, para apontar que licitações tradicionais costumam falhar em mercados farmacêuticos voláteis, gerando desabastecimento nas unidades. Os autores defendem o uso do conceito de mercado fluido para permitir a aplicação de preços

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fevereiro 11, 2026
Saúde

E-marketplaces na saúde: o futuro das compras públicas municipais?

O artigo escrito por Eveline Lucena e Ronny Charles discute a integração de e-marketplaces nas compras públicas municipais da área da saúde. O texto analisa os impactos das Leis nº 14.133/2021 e 15.266/2025, focando na busca por eficiência administrativa, para apontar que licitações tradicionais costumam falhar em mercados farmacêuticos voláteis, gerando desabastecimento nas unidades. Os autores defendem o uso do conceito de mercado fluido para permitir a aplicação de preços

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fevereiro 10, 2026
Credenciamento

Credenciamento: de Hipótese a Procedimento

Gabriel Brito e Osvaldo Manoel Pires analisam, neste artigo, a transição do credenciamento de uma simples construção doutrinária para um procedimento auxiliar formalizado pela Lei nº 14.133/21. Os autores exploram como essa ferramenta jurídica deixou de ser apenas uma hipótese de inexigibilidade de licitação para se tornar um mecanismo autônomo e estruturante. O texto destaca que o instituto promove a isonomia e a transparência, permitindo a contratação simultânea de diversos

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dezembro 30, 2025
Legislação e Regulamentos

Decreto Nº 12.807, de 29 de Dezembro de 2025 – Atualiza os Valores Estabelecidos na Lei Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021

No fechamento de dezembro de 2025, a Presidência da República publicou o Decreto nº 12.807, que estabelece a atualização monetária dos montantes previstos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A medida é uma atualização de rotina necessária para recompor o valor de compra frente à inflação, impactando diretamente os limites de dispensa de licitação e outras faixas de valores da lei. Conforme o texto oficial, as

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dezembro 30, 2025
Contratos administrativos

Consulta Sobre a Possibilidade de Prorrogação da Vigência da Ata de Registro de Preços por Igual Período, com a Renovação dos Quantitativos Originalmente Registrados

Em resposta a uma consulta formulada pelo Prefeito de Brejão, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu uma deliberação crucial sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 em Atas de Registro de Preços (ARP). O Tribunal concluiu que a prorrogação da vigência da ARP por igual período é permitida, mas está estritamente condicionada à comprovação de vantajosidade do preço registrado e à previsão expressa no edital, além

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novembro 4, 2025
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

ESG nas Empresas Estatais: Fundamento, Benefícios e Implementação

“ESG nas Empresas Estatais: Fundamento, Benefícios e Implementação”, escrito por Caroline Rodrigues e Ronny Charles, analisa a aplicabilidade do conceito ESG (Ambiental, Social e Governança) em empresas estatais brasileiras, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista. Eles argumentam que a incorporação das práticas ESG é fundamental para essas entidades, citando como base legal a Lei das Estatais, a qual já incorpora princípios de governança, responsabilidade social e ambiental. O

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setembro 22, 2025
Governança, integridade e compliance

A Evolução das Contratações Públicas e o Papel da Inteligência Artificial Como Ferramenta de Sincronização

O artigo, escrito por Davidson Lopes Souza de Brito, analisa a trajetória das compras públicas no Brasil, desde suas bases normativas históricas até a implementação da Inteligência Artificial. O argumento central é que a IA deve ser vista como uma ferramenta de sincronização, integrando dados, processos e atores que historicamente operaram de forma fragmentada, o que amplia a eficiência, transparência e governança na gestão pública. As referências listadas complementam o

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setembro 22, 2025
Credenciamento

Parecer Nº 0003/2017/CNU/CGU/AGU

O Parecer Nº 0003/2017/CNU/CGU/AGU analisa o processo de credenciamento na administração pública brasileira, especialmente em relação à prestação de serviços médico-hospitalares. Ele aborda a legalidade, a necessidade e as implicações de diversos aspectos do credenciamento, contrastando-o com outros métodos de contratação. O texto examina as normas aplicáveis, os requisitos de qualificação dos credenciados e as situações em que a inexigibilidade de licitação é justificável para esse tipo de procedimento. Além disso, discute a

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setembro 11, 2025
LGPD e proteção de dados

Parecer n. 00006/2025/GAB/DECOR/CGU/AGU

O parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (DECOR/CGU/AGU), datado de 23 de maio de 2025, sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na divulgação de documentos de convênios e instrumentos similares na plataforma Transferegov.br. O parecer analisa o equilíbrio entre o direito à proteção de dados pessoais e o direito de acesso à informação, considerando os princípios da publicidade e transparência da administração pública. Apesar da

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julho 16, 2025
LGPD e proteção de dados

A publicidade de dados pessoais em Portais da Transparência

Rodrigo Pironti, Eduardo Moura, Renata Tosin e Desirée Ercolani analisam a relação entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) na divulgação de dados pessoais em Portais da Transparência. O artigo mostra que, apesar da aparente tensão entre transparência e privacidade, as duas leis são complementares. Para equilibrar esses princípios, os autores propõem diretrizes práticas, como o uso de anonimização, pseudonimização

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julho 14, 2025