O parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (DECOR/CGU/AGU), datado de 23 de maio de 2025, sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na divulgação de documentos de convênios e instrumentos similares na plataforma Transferegov.br.
O parecer analisa o equilíbrio entre o direito à proteção de dados pessoais e o direito de acesso à informação, considerando os princípios da publicidade e transparência da administração pública. Apesar da presença de grande volume de dados históricos ainda não tratados, conclui-se pela manutenção da publicidade dos documentos, destacando a importância do controle social. No entanto, recomenda-se que a administração implemente com urgência medidas de adequação à LGPD.
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