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Etiqueta: Transparência e publicidade
Controle externo e tribunais

Procedimento de manifestação de interesse: diálogo entre o público e o privado

Rodrigo Santos Neves analisa, neste artigo, o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) previsto na Lei nº 14.133/2021, explorando como esse instrumento busca conciliar a apresentação de soluções inovadoras pelo setor privado com o respeito à isonomia nas licitações públicas. A partir de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial — especialmente decisões do TCU —, o autor discute os desafios e oportunidades do PMI, com foco na controvérsia sobre a participação

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julho 11, 2025
Governança, integridade e compliance

Agente De Contratação: alguns desafios, 4 anos após seu “nascimento”

Neste artigo, Ronny Charles analisa a função do agente de contratação no Brasil, inspirada na figura do pregoeiro, destacando sua evolução para um papel estratégico na Lei nº 14.133/2021. A nova lei visa profissionalizar e racionalizar as licitações públicas, conferindo ao agente um papel central na governança e integridade dos processos. Abordam-se desafios como a obrigatoriedade de ser servidor efetivo, as pressões por resultados e o combate a ilícitos, enfatizando

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junho 25, 2025
Saúde

O Brasil à espera de uma Lei Geral dos Temporários

Este artigo, escrito por Carlos Ari Sundfeld e publicado no jornal O Globo, discute a necessidade de uma Lei Geral de Contratações Temporárias no serviço público brasileiro, categoria que tem crescido significativamente, especialmente em áreas essenciais como educação e saúde. Atualmente, a ausência de um regime jurídico único para esses trabalhadores gera insegurança jurídica e diversas inconsistências. O texto destaca o debate em andamento na Câmara dos Deputados e apresenta

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junho 9, 2025
Planejamento, ETP e termo de referência

Estudo Técnico Preliminar em Contratações Públicas: Como Justificar a Escolha da Solução Mais Adequada?

Este texto, escrito por Caio César, examina a importância fundamental do Estudo Técnico Preliminar (ETP) nas aquisições governamentais no Brasil. Discutindo a sua evolução legal e a sua consagração na legislação atual, o artigo enfatiza que o ETP é mais do que um formalismo, mas sim a base para justificar a escolha da solução mais adequada. A identificação clara da necessidade, a avaliação de alternativas de mercado para além do custo e a fundamentação objetiva da decisão são apresentadas

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maio 29, 2025
LGPD e proteção de dados

Parecer N. 00006/2025/GAB/DECOR/CGU/AGU

O Parecer nº 00006/2025/GAB/DECOR/CGU/AGU analisa a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) à divulgação de documentos vinculados a convênios e instrumentos semelhantes na plataforma Transferegov. O documento examina o equilíbrio entre o direito fundamental à proteção de dados e o dever de transparência da Administração Pública, com foco na promoção do controle social. A análise considera os princípios da necessidade e da proporcionalidade, previstos na LGPD, bem

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maio 27, 2025
Controle externo e tribunais

Novas funções dos Tribunais de Contas: fundamentos, contornos e limites jurídicos

O artigo, escrito por Fabrício Motta e Heloísa Helena Antonacio M. Godinho, publicado na Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Volume 12, Número 1, analisa a evolução das funções dos Tribunais de Contas (TCs), que se expandiram para além da fiscalização contábil tradicional, incorporando papéis educador, indutor e articulador. Essas novas funções, fundamentadas em princípios constitucionais como a promoção dos direitos fundamentais, transparência e eficiência, respondem às exigências contemporâneas da governança

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maio 26, 2025
LGPD e proteção de dados

Seria o CPF um dado pessoal “especial”? A “novela” da descaracterização de dados pessoais em documentos públicos

O artigo, escrito por Rodrigo Pironti, aborda a discussão sobre se o CPF deve ser considerado um dado pessoal “especial” a ponto de justificar a sua descaracterização sistemática em documentos públicos. O autor argumenta que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não estabelece essa distinção e que a prática comum de ocultar o CPF, enquanto outros dados pessoais diretos são divulgados, carece de fundamentação legal robusta. Em vez de sigilo automático, a

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abril 24, 2025
Inovação, startups e TIC

O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)

Este artigo, escrito por Ronny Charles e Roberto Paulino, explica o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), uma ferramenta prevista na Lei nº 14.133/2021 que fortalece o planejamento das contratações públicas. Por meio do PMI, a administração pode solicitar estudos técnicos da iniciativa privada, aproveitando sua expertise para desenvolver soluções para demandas públicas — sem obrigatoriedade de contratação futura. A proposta busca promover inovação e eficiência na gestão pública, ao

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abril 22, 2025
Lei nº 14.133/2021

AGU atualiza modelos de licitações e contratos públicos

📄 A Advocacia-Geral da União (AGU) atualizou seus modelos de licitações e contratos públicos federais. Essa revisão, conduzida pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos (CNMLC), incorporou mais de 300 sugestões recebidas em consulta pública e considerou a legislação mais recente. Os modelos aperfeiçoados visam aumentar a eficiência, a transparência e a segurança nas contratações. Além dos modelos regulares, foram elaboradas versões específicas para situações emergenciais, facilitando respostas rápidas do

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abril 22, 2025
Lei nº 14.133/2021

Este artigo, escrito por Alcione Silva Quintas, Fabio Vilas Gonçalves Filho, Jamil Manasfi da Cruz e Lara Brainer Magalhães Torres de Oliveira, explora a questão da obrigatoriedade dos resultados de análises de amostras durante a vigência de uma Ata de Registro de Preços (ARP) sob a nova lei de licitações brasileira (Lei nº 14.133/2021) e o Decreto Federal nº 11.462/2023. Os autores analisam se a aprovação ou reprovação de amostras

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abril 2, 2025