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Etiqueta: Vigência contratual
Lei nº 14.133/2021

“Esmola Demais, O Santo Desconfia?” A Exequibilidade De Propostas Na Nova Lei De Licitações

Diante das dificuldades e dúvidas sobre a aplicação concreta das novas normas de inexequibilidade, os autores buscam analisar neste artigo o regime jurídico das desclassificações de propostas por inexequibilidade na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo é contribuir de forma mais específica com a análise de três problemas jurídicos que têm gerado debates e divergências interpretativas: a viabilidade jurídica da formulação de propostas de preço simbólico, a

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julho 29, 2024
Contratos administrativos

Possibilidade De Adesão Por Parte Dos Órgãos Não Participantes Às Atas De Registro De Preços Com Fundamento Jurídico No Microssistema Normativo Anterior À Vigência Plena Da Lei Nº 14.133/2021

A Câmara Nacional de Licitações e Contratos – CNLCA emite manifestação jurídica sobre a necessidade de uniformização relacionada à Lei nº 14.133/2021, em vigor pleno em 2024 (art. 193). O tema abordado é a possibilidade de adesão por órgãos não participantes às atas de registro de preços, com base no microssistema normativo anterior à plena vigência da referida lei. Para acessar na íntegra, clique no botão abaixo: Download Now

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julho 4, 2024
Concessões e PPP

TCE-PR – Consulta: É Possível Usar Pregão Negativo Na Licitação De Concessão De Bem Público

É possível a utilização do pregão negativo – por maior preço – nas licitações destinadas à concessão de uso de bem público, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão) e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), cuja vigência foi postergada para 30 de dezembro de 2023. Essas leis não alteraram a figura do pregão por maior preço, que segue nos mesmos

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abril 12, 2024
Contratos administrativos

AGU Elabora Parecer sobre Possibilidade de Realização de Contratação de Remanescente de Obra, Serviço ou Fornecimento Relativo a Contrato Celebrado com Base na Lei Nº 8.666

AGU elabora parecer sobre a possibilidade de realização de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento relativo a contrato celebrado com base na lei nº 8.666/93, cuja rescisão ocorra após sua regovação, ou seja, em momento de vigência exclusiva da Lei 14.133/2021. Para ler o documento completo, clique no botão abaixo: Download Now

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janeiro 19, 2024
Contratação direta

A inviabilidade de competição relativa na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021): principais mudanças e proposta de interpretação para maximizar a eficiência da contratação direta

Gabriela Pércio Advogada e consultora em Licitações e Contratos. Mestre em Gestão de Políticas Públicas. Especialista em Direito Administrativo. Presidente do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP). Membro associado do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Professora convidada do Centro Educacional Renato saraiva (Recife, PE), do Instituto Goiano de Direito (IGD), do Instituto Mineiro de Direito (IMD) e das Faculdades Polis Civitas. Autora de livros e artigos. @gabrielavpercio gabriela@parceriasgovernamentais.com.br

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julho 16, 2021
COVID-19 e pandemia

Quais são os reflexos da decisão do STF em relação à Lei nº 13.979, de 2020?

Quais são os reflexos da decisão do STF em relação à Lei nº 13.979, de 2020? Decisão afeta somente dispositivos que foram objeto do pedido original Por Ronaldo Corrêa Introdução Proferida no penúltimo dia do ano de 2020, a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF)[1], acerca da vigência da Lei nº 13.979, de 2020[2], tem causado burburinho, especialmente por conta de erros de interpretação e da

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janeiro 4, 2021
Contratos administrativos

Decreto Nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020

DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020   Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,

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dezembro 21, 2020
Contratos administrativos

Corrupção em contratos: cinco riscos num dedo de prosa.

Corrupção em contratos: cinco riscos num dedo de prosa. Por Franklin Brasil, Giovanni Pacelli e Marcus Vinicius Corrupção é assunto indigesto, daqueles que a gente gostaria de evitar. Deixa um gosto amargo na mente, a ideia incômoda de que convivemos, desde a origem dos tempos, com a sombra do oportunismo social. Mais amarga ainda é a noção de que não há cura para esse mal. Há, apenas, a luta constante,

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setembro 15, 2020
Contratos administrativos

Contrato Administrativo e contagem de prazo data a data

Contrato Administrativo e contagem de prazo data a data O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00085/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTAGEM DE PRAZO DE VIGÊNCIA DE DATA A DATA. CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS. PRORROGAÇÃO. PARECER N. 35/2013/DECOR/CGU/AGU. DATA DE ASSINATURA. DATA DE VIGÊNCIA.1. Nos termos do PARECER n. 35/2013/DECOR/CGU/AGU, a contagem

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julho 6, 2020
Contratos administrativos

Da pesquisa de preços para fins de prorrogação do prazo de vigência dos contratos administrativos de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra

Orientação Normativa nº 60, de 29 de maio de 2020 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 12/06/2020 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 10Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 29 DE MAIO DE 2020 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta do Processo nº

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junho 13, 2020