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Etiqueta: Vigência contratual
Licitações

Regime sancionatório do pregão eletrônico

O regime sancionatório do pregão eletrônico aplicado pela Central de Licitações do Estado do Rio Grande do Sul Por Viviane Mafissoni e Renata Thomaz de Moraes A Subsecretaria da Administração Central de Licitações do Estado do Rio Grande do Sul tem uma importante e inovadora atuação no sancionamento de licitantes. A partir de cobranças do órgão de controle interno e de orientações da Procuradoria Geral do Estado, desenhou-se fluxos de

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junho 5, 2020
COVID-19 e pandemia

CNJ Recomendação 66/2020

CNJ recomenda deferência para com as escolhas dos gestores de saúde como critério para a solução de demandas A Recomendação n.º 66, de 13 de maio de 2020, “recomenda aos Juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional de pandemia da Covid-19”. Destacamos o art. 3º recomenda a

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maio 18, 2020
Contratos administrativos

Lei Geral de Proteção de Dados e o COVID-19

Lei Geral de Proteção de Dados e o COVID-19 A prorrogação do prazo de vigência da LGPD: Breves comentários aos projetos de lei e uma análise dos reflexos de suas aprovações. O reconhecimento do estado de calamidade pública no Brasil em decorrência da disseminação global do coronavírus (COVID19) gerou grande instabilidade social e econômica no país. Este cenário de incertezas, somado aos possíveis prejuízos e impactos projetados para a economia

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abril 13, 2020
Contratos administrativos

É possível reajuste em contratos com vigência inferior a um ano?

Reajuste em contratos com vigência inferior a um ano Tema que gera certa dúvida, no âmbito das licitações, está relacionado à contagem da anualidade, para fins da concessão de reajuste dos valores apresentados pela empresa, em sua proposta. O reajuste em sentido estrito pode ser previsto nos contratos com prazo de duração igual ou superior a um ano e tem o objetivo de manter a equação econômica da proposta, recompondo-a,

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novembro 13, 2019
Licitações

AGU atualiza os modelos de editais ao Decreto n. 10.024, de 2019

AGU atualiza os modelos de editais ao Decreto n. 10.024, de 2019 As novas normas do Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019, foram incorporadas aos modelos da AGU 1. Os modelos aplicados aos editais de licitação e contratos foram ajustados ao Decreto n. 10.024, de 2019 e podem ser acessados aqui. 2. A Câmara Permanente publicou a seguinte nota: A presente atualização teve como principal objetivo a

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outubro 15, 2019
Contratos administrativos

É necessária a previsão editalícia para a prorrogação contratual de serviços continuados?

É necessária a previsão editalícia para a prorrogação contratual de serviços continuados? O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 28/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL NA FORMA DO ART. 57, II, DA LEI N.º 8.666/93. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

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setembro 18, 2019
Contratos administrativos

É possível a prorrogação da vigência contratual sem previsão expressa no edital e no contrato?

É possível a prorrogação da vigência contratual sem previsão expressa no edital e no contrato? A Consultoria-Geral da União, por seu Departamento de Coordenação e Orientação de Órgão Jurídicos – DECOR, vem pelo presente dar conhecimento da edição do PARECER n.º 28/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL NA FORMA DO ART. 57, II, DA LEI N.º

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agosto 1, 2019