Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors
Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

Etiqueta: Vigência contratual
Contratos administrativos

ACÓRDÃO T.C. Nº 2259 / 2025 – Sistema de Registro de Preços: Possibilidade e Condições para Prorrogação da Ata e Renovação de Quantitativos, e Limitações à Adesão por Órgãos Não Participantes

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco proferiu o Acórdão T.C. Nº 2259/2025 em resposta a uma consulta da Prefeitura Municipal de Brejão, estabelecendo as diretrizes para o Sistema de Registro de Preços à luz da Lei Federal nº 14.133/2021. A deliberação confirma a possibilidade de prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços por igual período, desde que comprovada a vantajosidade do preço e que esta condição

Leia mais »
novembro 4, 2025
Contratos administrativos

Consulta Sobre a Possibilidade de Prorrogação da Vigência da Ata de Registro de Preços por Igual Período, com a Renovação dos Quantitativos Originalmente Registrados

Em resposta a uma consulta formulada pelo Prefeito de Brejão, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu uma deliberação crucial sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 em Atas de Registro de Preços (ARP). O Tribunal concluiu que a prorrogação da vigência da ARP por igual período é permitida, mas está estritamente condicionada à comprovação de vantajosidade do preço registrado e à previsão expressa no edital, além

Leia mais »
novembro 4, 2025
Contratos administrativos

O Advérbio “Automaticamente” no Artigo 111 da Lei Nº 14.133, de 2021

Este artigo oferece uma análise linguística e hermenêutica do advérbio “automaticamente” no artigo 111 da Lei nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas brasileiras. Os autores, Hamilton Bonatto e Vivian Bonatto, argumentam que a linguagem jurídica confere a esse termo um comando normativo vinculante que transcende seu significado dicionarizado. Especificamente, o artigo examina como o termo impõe a prorrogação automática do prazo de vigência de um contrato de escopo predefinido

Leia mais »
outubro 9, 2025
Lei nº 14.133/2021

Estudo Temático sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

O Estudo Temático sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, fornece um panorama detalhado sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no Brasil, predominantemente por meio de consultas e entendimentos fixados por um Tribunal de Contas Estadual. Ele examina as fases do processo licitatório, incluindo o planejamento obrigatório do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e as novas modalidades de licitação. Além disso, a fonte aborda exaustivamente os requisitos e

Leia mais »
setembro 30, 2025
Credenciamento

Parecer Nº 00005/2025/DECOR/CGU/AGU

Advocacia-Geral Da União analisa, neste parecer, a legalidade e a possibilidade de vigência indeterminada para o credenciamento, conforme previsto na Lei 14.133/2021 e no Decreto 11.878/2024. O parecer explora diversas perspectivas legais e regulamentares sobre a natureza do credenciamento administrativo e suas implicações para contratos futuros. Além disso, o texto aborda as condições para alterações ou atualizações de preços, a capacidade de convocação pública e os requisitos para a habilitação

Leia mais »
setembro 11, 2025
Contratos administrativos

Validade, Vigência e Eficácia De Contratos Administrativos No Âmbito Da Lei Nº 14.133/2023

Os professores Frederico Augusto Ribeiro e Fernando Cleber Gusmão da Costa abordam neste artigo, a validade, vigência e eficácia dos contratos administrativos no contexto da legislação brasileira, especialmente sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/93. Ele explora a controvérsia sobre o início da vigência contratual, distinguindo-a da eficácia, que é condicionada à publicação oficial do contrato. A discussão se aprofunda na convalidação de falhas

Leia mais »
setembro 8, 2025
Lei nº 14.133/2021

O quadriênio perdido da Nova Lei de Licitações

O artigo, escrito por Felipe Boselli, analisa a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), sancionada com o objetivo de modernizar as contratações públicas no Brasil, promovendo avanços como a unificação de normas, fortalecimento do planejamento, introdução de novos modos de disputa e profissionalização dos agentes públicos. No entanto, passados quatro anos de sua vigência, a implementação da NLLCA ainda enfrenta obstáculos, especialmente nos municípios, onde

Leia mais »
maio 15, 2025
Convênios e transferências

Portaria SEGES/MGI Nº 3.506, de 8 de maio de 2025

A Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, disciplina a formalização de diferentes modalidades de acordos de cooperação no âmbito da Administração Pública federal, incluindo os de natureza técnica, de adesão e de cooperação em geral, desde que não envolvam repasse de recursos financeiros. O normativo estabelece os requisitos específicos para cada tipo de instrumento, bem como as condições de legitimidade, competência dos signatários e regularidade formal

Leia mais »
maio 14, 2025
Contratos administrativos

Possibilidade de renovação do quantitativo em caso de prorrogação de vigência da ata de registro de preços

O Parecer n. 00075/2024/DECOR/CGU/AGU, e as manifestações jurídicas correlatas, abordam a possibilidade de renovar as quantidades de itens registrados em uma Ata de Registro de Preços (ARP), caso sua vigência seja prorrogada, no contexto da nova Lei de Licitações — Lei nº 14.133/2021 — e do Decreto nº 11.462/2023. Diversos órgãos jurídicos convergem no entendimento de que essa renovação é juridicamente viável. Para que a renovação do quantitativo ocorra, é

Leia mais »
maio 6, 2025
Contratos administrativos

29 de abril de 2025: os 15 anos da Lei nº 12.232/2010 — o que, de fato, devemos aprimorar em sua vigência nas contratações de comunicação?

O artigo, escrito por Max Müller Cândido, examina a Lei nº 12.232/2010, que disciplina a contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública no Brasil, em seu 15º aniversário. O autor discute a origem da lei, ligada ao escândalo do Mensalão, e sua relevância atual diante da evolução da comunicação digital. Argumenta-se que, embora a lei tenha sido um marco, ela precisa ser aprimorada para lidar com os desafios da

Leia mais »
abril 30, 2025