Governança, integridade e compliance

Resolução 305/25 CNMP – Comentários – Um Novo Marco Para Integridade Pública Municipal

O excerto é retirado de um e-book de comentários sobre a Resolução nº 305/25 do Conselho Nacional do Ministério Público, apresentada como um novo marco para a integridade pública municipal no Brasil. A resolução, editada em fevereiro de 2025, estabelece diretrizes nacionais para que o Ministério Público incentive e fiscalize a implantação de Sistemas de Integridade em órgãos e entidades da Administração Pública. O documento explica que esses sistemas vão além de programas isolados de compliance, focando na prevenção

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Contratação direta

O TCE/PE e o Requisito da Singularidade para a Contratação Direta de Advogados

Aldem Johnston apresenta, neste texto,  um panorama das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco a respeito da contratação direta de advogados por inexigibilidade de licitação, concentrando-se no requisito da singularidade do serviço. Inicialmente, o TCE/PE não incluiu a singularidade como requisito, focando na notória especialização e na inviabilidade da prestação do serviço por advogados públicos. Contudo, as novas leis federais e a jurisprudência trouxeram divergências na Corte, com alguns acórdãos defendendo

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

O Incoerente e Incompatível art. 81, § 2º da Lei das Estatais

Neste artigo, Aldem Johnston analisa a inconsistência do Artigo 81, Parágrafo 2º, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) ao estabelecer limites percentuais para alterações contratuais consensuais, como acréscimos ou supressões. O autor argumenta que esta limitação é incoerente quando comparada à Lei nº 14.133/2021, que, por meio de um “silêncio eloquente”, não impõe limites para alterações quantitativas acordadas entre as partes. Essa divergência regulatória cria um regime mais restritivo

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Concessões e PPP

Matrizes de Risco Experimentais em Concessões

Trabalho de pesquisa escrito por Rafael Véras, Marcos Nóbrega e Frederico Turolla, questiona a visão tradicional de que as matrizes de risco em contratos de concessão são instrumentos fixos e completos, apontando suas inconsistências e limitações diante de incertezas de longo prazo. Os autores propõem a adoção de matrizes de risco adaptáveis e experimentais, fundamentadas na Teoria Econômica da Responsabilidade Civil, para melhorar a alocação de riscos e reduzir os custos de transação ao longo das fases do

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Contratos administrativos

Licitações Públicas: Repensando Economicidade à Luz da Seleção Adversa e do Risco Moral

Neste artigo, Ronny Charles e Davidson Lopes examinam criticamente a prática brasileira de priorizar a proposta de menor preço em contratações públicas como sinônimo automático de economicidade. Os autores argumentam que essa abordagem é vulnerável a falhas informacionais, especificamente seleção adversa e risco moral, que podem levar a contratos de qualidade inferior e custos ocultos maiores no longo prazo. O texto propõe uma reinterpretação da economicidade para que ela não

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Controle externo e tribunais

Revista do TCE/SC (RTCE/SC) – N. 1. Governança Colaborativa nos Consórcios Públicos: Uma Análise Crítica dos Paradoxos Estruturais

Henrique Lapa examina, neste artigo extraído da Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a importância dos consórcios públicos como ferramentas essenciais para a gestão municipal eficiente no Brasil. O foco central do estudo é a governança colaborativa entre os entes federativos consorciados, analisando sua evolução conceitual e aplicações práticas, especialmente em áreas como saúde e saneamento. A pesquisa emprega uma abordagem qualitativa baseada em revisão

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Pareceres e Julgados

Parecer N. 00001/2025/CNPAD/CGU/AGU

Este Parecer Jurídico concentra sua análise na situação do servidor público federal que também exerce atividades como empresário ou administrador de sociedade privada. O documento tem como ponto de partida a proibição expressa no Artigo 117, Inciso X, da Lei nº 8.112/1990, que veda ao servidor participar da gerência ou administração de sociedades privadas, permitindo apenas a participação como acionista, cotista ou comanditário. O foco principal da análise é a

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Licitações

Parecer N.00014/2025/CNLA/CGU/AGU

Este Parecer Jurídico da Advocacia-Geral da União e as análises legais relacionadas abordam a fundamental vedação da participação em licitações de empresas que mantêm vínculos de controle. A discussão central é a correta aplicação do artigo 9º da Lei nº 8.666/93 e de legislações correlatas, com o objetivo primário de salvaguardar a moralidade, a isonomia e a competitividade dos processos licitatórios. Ao examinar situações onde empresas do mesmo grupo econômico

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Lei nº 14.133/2021

Parecer N.00003/2024/CNML/CGU/AGU

O Parecer Jurídico da Advocacia-Geral da União trata da polêmica aplicação de requisitos de habilitação cumulativa em processos licitatórios brasileiros divididos em itens. O cerne da análise é a exigência de que licitantes que vençam múltiplos itens demonstrem capacidade econômico-financeira e técnica cumulativa. O parecer conclui que a comprovação cumulativa de capital social mínimo ou patrimônio líquido é de natureza subsidiária, devendo ser exigida apenas se os índices econômicos do

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Pareceres e Julgados

Parecer N.00011/2024/DECOR/CGU/AGU

O Parecer Jurídico analisa a correta aplicação de sanções administrativas a empresas licitantes, especificamente no contexto de pregões eletrônicos. O foco central reside na distinção entre a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão), reiterando o entendimento de que a Lei do Pregão é a legislação específica a ser aplicada nesses procedimentos. A análise aponta a inaplicabilidade de certas penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 em

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