Licitações

Impactos do Código de Defesa do Contribuinte nas Contratações Públicas

Este artigo, escrito por Jader Esteves, Felipe Dalenogare e Guilherme Pedrozo, analisa as profundas inovações trazidas pela Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, e seus reflexos diretos nas licitações e contratos administrativos. Os autores examinam o novo modelo de conformidade cooperativa, que utiliza o poder de compra estatal como ferramenta para combater o devedor contumaz e premiar empresas eticamente regulares. O texto destaca a criação de selos de conformidade,

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Inovação, startups e TIC

A Inteligência Artificial e a IA Generativa: O Futuro do Setor Público e Seus Impactos Imediatos

Neste artigo, Madeline Rocha Furtado examina a incorporação da Inteligência Artificial Generativa na administração pública brasileira, destacando o papel estratégico do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial. A autora detalha as diretrizes federais para o uso ético dessas ferramentas, enfatizando que a automação de processos deve ser sempre acompanhada por uma rigorosa supervisão humana e criticidade. São discutidos os desafios técnicos e regulatórios, incluindo riscos como vieses algorítmicos e “alucinações” que

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Controle externo e tribunais

A Atuação da Assessoria Jurídica Sob o Olhar do TCU: Três Acórdãos Paradigmáticos de 2025

Este artigo, escrito por Renila Bragagnoli, analisa três decisões fundamentais do Tribunal de Contas da União de 2025 que redefinem o papel da assessoria jurídica na administração pública brasileira. Em vez de focar apenas em punições individuais, os acórdãos enfatizam a importância da governança institucional, exigindo que as funções jurídicas centrais sejam exercidas por servidores concursados para garantir estabilidade e independência. Os documentos também destacam que pareceres jurídicos devem validar as versões finais de editais, impedindo

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Contratação direta

Parecer Nº 00008/2025/GAB/CONUNI/CGU/AGU – Aferição do Limite de Dispensa de Licitação por Valor no Sistema de Registro de Preços

Parecer jurídico da Advocacia-Geral da União apresenta a viabilidade de utilizar a dispensa de licitação em atas de registro de preços para compras de pequeno valor. A análise conclui que o limite legal para a dispensa deve ser verificado individualmente por cada unidade gestora, e não pelo valor global acumulado da ata. Essa interpretação visa promover a eficiência administrativa e a economia de escala, evitando que a soma das demandas de diferentes órgãos impeça

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Inovação, startups e TIC

Mercados e Desenvolvimento: Melhorando Vidas Por Meio da Competição

Esta obra do Banco Interamericano de Desenvolvimento analisa como a falta de concorrência prejudica o progresso econômico na América Latina e no Caribe. O texto examina o impacto do poder de mercado nos preços, na estagnação da produtividade e na desigualdade salarial enfrentada pelos trabalhadores da região. Por meio de dados inéditos, os autores investigam gargalos em setores estratégicos como bancos, agronegócio e telecomunicações, destacando como a informalidade e as barreiras regulatórias protegem empresas

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Inovação, startups e TIC

Reflexões Acerca da Utilização de Inteligência Artificial Nos Processos de Responsabilização Sob a Égide da Lei Nº 14.133/21

Este artigo de Carmen Boaventura analisa a integração da inteligência artificial nos procedimentos de sanção e responsabilização estabelecidos pela Lei nº 14.133/21. A autora destaca que a tecnologia pode aumentar a eficiência administrativa ao automatizar a instrução processual, organizar provas e controlar prazos prescricionais de forma precisa. O texto ressalta que o uso dessas ferramentas reduz custos transacionais e ajuda a evitar nulidades jurídicas causadas por falhas humanas ou falta de padronização. Contudo, enfatiza-se que a inovação tecnológica não

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Governança, integridade e compliance

Entre a Sanção e a Confiança: O Direito Administrativo Sancionador e os Desafios da Lei Anticorrupção

Bruno Affonso e Viviane Mafissoni examinam, neste texto, a evolução e os obstáculos práticos da Lei Anticorrupção brasileira, destacando a transição para um modelo de responsabilização objetiva das empresas. Os autores argumentam que o Direito Administrativo Sancionador deve atuar como uma ferramenta de governança e integridade, superando a visão meramente punitiva para focar na prevenção e na educação corporativa. Aponta-se que, apesar dos avanços normativos trazidos pelo Decreto nº 11.129/2022, o

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Lei nº 14.133/2021

O Regime Sancionador da Lei Nº 14.133/2021 e o Locus Normativo das Penalidades Administrativas: a Centralidade do Termo de Referência na Ausência de Regulamentação Interna

Este artigo, escrito por Viviane Mafissoni, analisa o regime sancionador da Lei nº 14.133/2021, destacando a necessidade de critérios objetivos para a aplicação de penalidades administrativas. A autora argumenta que, diante da frequente falta de regulamentação interna nos órgãos públicos, o termo de referência deve assumir um papel central na definição dessas regras. Por ser elaborado pela equipe de planejamento, esse documento possui a fundamentação técnica necessária para estipular multas e sanções de forma proporcional e específica

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Lei nº 14.133/2021

A Delegação da Atualização dos Valores da Lei Nº 14.133/2021 ao MGI: Limites Constitucionais, Natureza do Ato e Impactos Federativos

Ronny Charles analisa, neste artigo, a legalidade da transferência de competência ao Ministério de Gestão e Inovação para atualizar anualmente os valores da Lei nº 14.133/2021. O autor examina se essa delegação respeita os limites constitucionais, visto que os novos montantes impactam obrigatoriamente todos os entes da federação brasileira. Argumenta-se que, por se tratar de um ato estritamente técnico e vinculado a índices inflacionários predefinidos, a medida não invade o poder regulamentar exclusivo do

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Credenciamento

Credenciamento: de Hipótese a Procedimento

Gabriel Brito e Osvaldo Manoel Pires analisam, neste artigo, a transição do credenciamento de uma simples construção doutrinária para um procedimento auxiliar formalizado pela Lei nº 14.133/21. Os autores exploram como essa ferramenta jurídica deixou de ser apenas uma hipótese de inexigibilidade de licitação para se tornar um mecanismo autônomo e estruturante. O texto destaca que o instituto promove a isonomia e a transparência, permitindo a contratação simultânea de diversos

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