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Credenciamento

Parecer N.0045/2024/DECOR/CGU/AGU

O Parecer Jurídico AGU-CGU-DECOR e as legislações correlatas trouxeram uma importante análise sobre a seleção de Leiloeiros Oficiais no Brasil, confrontando o método de credenciamento com as tradicionais modalidades de licitação, como pregão ou concorrência. A conclusão principal do parecer é que o credenciamento para Leiloeiro Oficial, conforme regulamentado em decretos específicos, está em plena conformidade com a legislação federal e a Constituição Federal. Essa deliberação valida o credenciamento como um método legalmente aceitável e eficiente para a contratação desses

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novembro 4, 2025
Contratos administrativos

ACÓRDÃO T.C. Nº 2259 / 2025 – Sistema de Registro de Preços: Possibilidade e Condições para Prorrogação da Ata e Renovação de Quantitativos, e Limitações à Adesão por Órgãos Não Participantes

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco proferiu o Acórdão T.C. Nº 2259/2025 em resposta a uma consulta da Prefeitura Municipal de Brejão, estabelecendo as diretrizes para o Sistema de Registro de Preços à luz da Lei Federal nº 14.133/2021. A deliberação confirma a possibilidade de prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços por igual período, desde que comprovada a vantajosidade do preço e que esta condição

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novembro 4, 2025
Contratos administrativos

Consulta Sobre a Possibilidade de Prorrogação da Vigência da Ata de Registro de Preços por Igual Período, com a Renovação dos Quantitativos Originalmente Registrados

Em resposta a uma consulta formulada pelo Prefeito de Brejão, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu uma deliberação crucial sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 em Atas de Registro de Preços (ARP). O Tribunal concluiu que a prorrogação da vigência da ARP por igual período é permitida, mas está estritamente condicionada à comprovação de vantajosidade do preço registrado e à previsão expressa no edital, além

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novembro 4, 2025
Licitações

Planejamento Estratégico e Segregação de Funções na Construção dos Artefatos da Fase Interna das Licitações

Neste artigo, Diego Ribeiro de Souza concentra-se na importância do planejamento estratégico e da segregação de funções na fase preparatória das licitações, conforme a nova Lei nº 14.133/2021. O estudo, baseado em observações nos Poderes Executivo e Judiciário da Bahia, identifica problemas na elaboração dos artefatos essenciais devido à sobreposição de informações e falta de clareza nas responsabilidades. Para mitigar esses riscos e aumentar a eficiência, o autor propõe um modelo estrutural que define

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novembro 3, 2025
Licitações

Entre o Planejamento Público e a Precificação Privada: A Tensão Oculta do Sistema de Registro de Preços

Pedro Henrique Magalhães Azevedo examina, neste texto, a tensão inerente ao Sistema de Registro de Preços, um procedimento de licitação, que surge entre o planejamento de compras do setor público e a precificação de risco pelas empresas privadas. O autor destaca que a incerteza e a falta de clareza nos documentos de licitação, especialmente quanto à quantidade real demandada, forçam os licitantes a incorporar riscos em suas propostas, elevando os preços e potencialmente levando

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outubro 28, 2025
Registro de preços

Antes do Atalho, o Caminho: Por que Sem IRP Não há Carona em Ata de Registro de Preços

O artigo jurídico argumenta que a prática de adesão por carona em Atas de Registro de Preços só é legalmente válida no Brasil se for precedida por um procedimento público obrigatório chamado Intenção de Registro de Preços. O autor, Edcarlos Alves Lima, afirma que a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) condiciona expressamente a possibilidade de carona à realização do IRP, que serve para dar publicidade e dimensionar a demanda total do contrato.

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outubro 28, 2025
Contratos administrativos

A Decisão TCEMG e a Discussão Sobre os Limites às Alterações Consensuais nos Contratos Administrativos

Gabriela Pércio  discute, neste artigo, a Decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre os limites de alteração consensual em contratos administrativos. A decisão estabeleceu que, em acordos entre as partes, não há limitação percentual expressa para acréscimos ou diminuições, contanto que se comprove o interesse público e a necessidade para a eficiente execução contratual. A autora considera essa interpretação um avanço que se alinha à Lei 14.133/2021 e à Lei de

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outubro 28, 2025
Licitações

Planejamento de Licitações com Auxílio de IA: Prós e Contras

O texto examina as implicações da Inteligência Artificial no planejamento de licitações públicas no Brasil, destacando seus benefícios e riscos. A IA é apresentada como uma aliada estratégica capaz de transformar a fase preparatória—historicamente burocrática—em um processo mais analítico e eficiente, auxiliando na elaboração de documentos cruciais como o Estudo Técnico Preliminar e a pesquisa de preços. Contudo, a análise adverte contra a adoção acrítica das sugestões da IA, ressaltando que a qualidade dos resultados

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outubro 28, 2025
Inovação, startups e TIC

Institucionalização: Imperativo para o Uso de IA na Administração Pública

Vanice Valle examina, neste texto, a crescente pressão pela institucionalização do uso da Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública, notando que a adoção da tecnologia é frequentemente vista como um sinal de modernidade. A autora argumenta que, embora haja uma “corrida do ouro” para adotar a IA—impulsionada pela percepção popular de que a tecnologia gera eficiência—muitas iniciativas carecem de um planejamento institucional adequado. Critica-se a visão de que a internalização da IA é

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outubro 28, 2025
Contratação direta

Consulta Sobre a Aplicação do Regime de Adiantamento para Despesas Eventuais de Pequeno Valor

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina manifestou-se sobre a aplicação do regime de adiantamento (suprimento de fundos) para despesas eventuais em um parecer de consulta administrativa. O foco principal era se despesas como pequenos consertos e, especificamente, o pagamento de franquia de seguro de automóvel poderiam ser realizados por adiantamento, fugindo do processo normal de licitação ou contratação direta, conforme a Lei Nº 14.133/2021. O Conselheiro Relator

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outubro 24, 2025