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LGPD e proteção de dados

A publicidade de dados pessoais em Portais da Transparência

Rodrigo Pironti, Eduardo Moura, Renata Tosin e Desirée Ercolani analisam a relação entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) na divulgação de dados pessoais em Portais da Transparência. O artigo mostra que, apesar da aparente tensão entre transparência e privacidade, as duas leis são complementares. Para equilibrar esses princípios, os autores propõem diretrizes práticas, como o uso de anonimização, pseudonimização

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julho 14, 2025
Licitações

Quatro considerações práticas sobre o emprego de mandado de segurança contra atos praticados em licitações

Escrito por Aldem Johnston Barbosa Araújo, o artigo apresenta quatro aspectos práticos sobre o uso do mandado de segurança em licitações públicas. Primeiramente destaca que liminares podem ser revogadas sem a oitiva do impetrante, especialmente diante de fatos novos, devido à natureza provisória dessas decisões. Explica também que nem todos os licitantes têm interesse de agir, sobretudo quando não seriam diretamente beneficiados. Outro ponto relevante é que o mandado de

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julho 14, 2025
Licitações

As origens internacionais da Lei de Licitações e Contratos

Neste texto, Jonas Lima examina as origens internacionais da Lei Brasileira de Licitações e Contratos, destacando como grande parte de suas bases conceituais derivam de sistemas de contratação pública dos Estados Unidos e da União Europeia. Ele compara nove aspectos específicos da lei brasileira, como o registro cadastral de fornecedores, o registro de preços, o diálogo competitivo, os contratos de longo prazo e as penalidades, com seus equivalentes estrangeiros, principalmente

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julho 14, 2025
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

A Atuação Dos Fornecedores Em Licitações Das Empresas Estatais

Neste artigo, Carmen Boaventura analisa a atuação de fornecedores em licitações de empresas estatais, com base na Lei nº 13.303/2016, que estabelece um regime jurídico próprio para essas entidades. A autora explora as fases do processo licitatório, os modos de disputa, os critérios de habilitação e as sanções, reforçando a importância do conhecimento técnico e da consulta ao regulamento interno de cada estatal. O texto ainda destaca que essas empresas

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julho 11, 2025
Controle externo e tribunais

Procedimento de manifestação de interesse: diálogo entre o público e o privado

Rodrigo Santos Neves analisa, neste artigo, o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) previsto na Lei nº 14.133/2021, explorando como esse instrumento busca conciliar a apresentação de soluções inovadoras pelo setor privado com o respeito à isonomia nas licitações públicas. A partir de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial — especialmente decisões do TCU —, o autor discute os desafios e oportunidades do PMI, com foco na controvérsia sobre a participação

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julho 11, 2025
Contratos administrativos

Prorrogação automática de contrato por escopo pode ser registrada por apostilamento

Este artigo, escrito por Jandeson da Costa Barbosa, analisa a prorrogação automática de contratos por escopo conforme a Lei nº 14.133/2021, discutindo qual instrumento jurídico — termo aditivo ou apostilamento — é o mais adequado para registrar essa prorrogação. Ele diferencia contratos contínuos, por prazo determinado e por escopo, enfatizando que o elemento central no contrato por escopo é a entrega do resultado, e não o prazo. A obra argumenta

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julho 11, 2025
Lei nº 14.133/2021

A função instrumental das formalidades na nova Lei de Licitações

Os autores Bruno Vinícius Da Rós Bodart e Rafael Carvalho Rezende Oliveira, em seu artigo, discutem a função instrumental das formalidades na nova Lei de Licitações, destacando a mudança de um formalismo estrito para uma abordagem pragmática e consequencialista. Eles argumentam que a nova legislação adota um “formalismo moderado”, onde as formalidades são meios para alcançar o interesse público, não fins em si mesmas. O texto analisa como a nova

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julho 9, 2025
Controle externo e tribunais

TCE-PR: Credenciamento e a irregularidade da escolha direta dos fornecedores

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no ACÓRDÃO Nº 1369/25, aborda uma representação da Lei de Licitações contra o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (CISNORPI). A empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA alega irregularidades no Edital de Chamamento Público n. 002/2025, destinado à contratação de gestão de abastecimento de veículos, cujo valor estimado é de R$ 40.000.000,00. As principais críticas referem-se à incompatibilidade do objeto com o modelo de credenciamento, à ausência de

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julho 8, 2025
Lei nº 14.133/2021

A multa moratória na Lei nº 14.133/2021: natureza, procedimento e limites de aplicação. É possível a simplificação do processo de aplicação da multa moratória?

Thayse Christine Souza Dias e Viviane Mafissoni examinam, neste texto, a multa moratória sob a Lei nº 14.133/2021, contrastando-a com a multa compensatória e discutindo suas distinções essenciais, natureza jurídica e limites de aplicação. As autoras abordam a autoridade competente para aplicar essas multas e a necessidade de um processo administrativo formal, propondo um rito sumário para sua aplicação. O texto também explora a base de cálculo das multas, considerando

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julho 8, 2025
Inovação, startups e TIC

Planejamento público em tempos de IA: inovação com discernimento ou delegação sem controle?

Neste artigo, Edcarlos Lima explora a integração da inteligência artificial (IA) no planejamento de contratos públicos, questionando se essa inovação representa um avanço consciente ou uma delegação irresponsável. Ele enfatiza a importância de documentos como o DFD, o ETP e o TR, que moldam as necessidades administrativas e os contornos das contratações desde a fase preparatória. A automação desses documentos pela IA pode trazer benefícios, como maior eficiência e padronização.

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julho 8, 2025