Licitações

Lei Nº 12.232/2010 E As Licitações De Comunicação: Do Mensalão À Era Digital

Vinícius Dias Alves examina, neste texto, a Lei nº 12.232/2010, que regula as licitações para serviços de publicidade, agora estendidos à comunicação institucional e digital. A legislação surgiu como uma resposta a abusos passados, como o Caso Mensalão, buscando moralizar as contratações públicas e garantir a impessoalidade e a técnica na escolha das agências. O artigo destaca inovações da lei, como a restrição a critérios de melhor técnica ou técnica e preço, a

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Controle externo e tribunais

Parecer Nº 00408-25

Parecer jurídico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia referente à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, aborda os critérios para priorizar ou contratar exclusivamente empresas locais/regionais sob a Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei do Simples Nacional. O documento detalha as condições para tais contratações, incluindo o valor limite de R$ 80.000,00 e a necessidade de haver no mínimo três fornecedores competitivos na

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Contratos administrativos

Validade, Vigência e Eficácia De Contratos Administrativos No Âmbito Da Lei Nº 14.133/2023

Os professores Frederico Augusto Ribeiro e Fernando Cleber Gusmão da Costa abordam neste artigo, a validade, vigência e eficácia dos contratos administrativos no contexto da legislação brasileira, especialmente sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/93. Ele explora a controvérsia sobre o início da vigência contratual, distinguindo-a da eficácia, que é condicionada à publicação oficial do contrato. A discussão se aprofunda na convalidação de falhas

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Controle externo e tribunais

Análise de Custo-Benefício na Licitação para Locação de Veículos

A legislação brasileira exige que, no Estudo Técnico Preliminar para a locação de veículos, seja feita uma análise de custo-benefício comparando a locação com a aquisição, abrangendo todos os custos de propriedade, como seguro e manutenção. Um caso específico do Tribunal de Contas da União ilustra essa exigência, onde um órgão não apresentou a análise comparativa entre compra e locação. A fiscalização do TCU revelou que a aquisição e manutenção de um veículo por três

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Contratos administrativos

Consulta nº 1188209/TCEMG – Alteração de Contratos (Lei 14.133/2021)

Este documento apresenta uma consulta formal da Procuradora-Geral do Município de Bom Jesus do Amparo ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O cerne da questão é a interpretação e aplicação da Lei 14.133/2021 em relação a contratos de serviços e fornecimentos contínuos. Especificamente, a consulta busca esclarecer os procedimentos para alteração de quantitativos contratados quando insuficientes e a possibilidade de renovação automática desses contratos. O Tribunal, por unanimidade, admite a consulta e estabelece um prejulgamento de

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Governança, integridade e compliance

Institucionalização (normatização) e capacitação como instrumentos de segurança e eficiência para agentes que atuam com contratações públicas

Ronny Charles e Thayse Christine, argumentam que a institucionalização e a capacitação contínua são ferramentas essenciais para garantir a segurança jurídica e a eficiência dos agentes públicos envolvidos em contratações, especialmente sob a Lei nº 14.133/2021. Os autores explicam que a complexidade da nova legislação e a maior responsabilização podem levar a uma burocracia disfuncional, que paralisa as decisões e diminui a eficiência. Para combater isso, propõem que estruturas internas

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Contratação direta

Interpretação do § 7º, do art. 39-A da Lei nº 4.320/1964: Temos nova hipótese de dispensa de licitação?

Natally Vasconcelos de Mendonça discute, neste artigo, a interpretação do § 7º do art. 39-A da Lei nº 4.320/1964, introduzido pela Lei Complementar nº 208/2024, questionando se ele estabelece uma nova hipótese de dispensa de licitação. A autora argumenta que não se trata de uma dispensa de licitação no sentido de contratação direta, mas sim de uma alienação de bens públicos (cessão de direitos creditórios) que não se subordina ao regime geral da Lei

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Controle externo e tribunais

TCE-RS disponibiliza trabalho técnico sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) publicou um estudo técnico intitulado “Conclusões Técnicas da Comissão de Estudos da Nova Lei de Licitações e Contratos para a Fiscalização”. Este documento visa apoiar administradores públicos na implementação da Lei nº 14.133/2021, que trata das novas licitações e contratos. O trabalho é fruto do esforço de uma comissão de servidores do TCE-RS, criada pela Presidência em colaboração com a Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, a

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