Sanções e responsabilização

Direito Administrativo Sancionador dos nossos tempos: a experiência responsiva da ANAC

O texto, escrito por Rafael Véras, aborda a evolução do direito administrativo sancionador no Brasil, destacando a transição de um modelo punitivo tradicional para uma abordagem mais flexível e responsiva. O autor discute como mudanças legislativas e doutrinárias, como a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei nº 13.655/2018 (LINDB), remodelaram o poder de punir estatal. Ele explora a influência da Regulação Responsiva e teorias relacionadas, como a smart regulation e o Diamante Regulatório, que priorizam a persuasão

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Controle externo e tribunais

A REDESCOBERTA DA DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA: um novo horizonte para o modelo de atuação do controle (self-restraint)?

O texto, escrito por Anderson Pedra, discute a “redescoberta da deferência administrativa” no controlo da Administração Pública brasileira, que tem sofrido de um “excesso de controlo”, levando à ineficiência e insegurança jurídica. O autor defende que o princípio da deferência administrativa, pouco utilizado, estabelece que as decisões técnicas de autoridades competentes devem ser respeitadas pelos órgãos de controlo e pelo Judiciário, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou irrazoabilidade. Este princípio implica um “self-restraint” por

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Saúde

O Brasil à espera de uma Lei Geral dos Temporários

Este artigo, escrito por Carlos Ari Sundfeld e publicado no jornal O Globo, discute a necessidade de uma Lei Geral de Contratações Temporárias no serviço público brasileiro, categoria que tem crescido significativamente, especialmente em áreas essenciais como educação e saúde. Atualmente, a ausência de um regime jurídico único para esses trabalhadores gera insegurança jurídica e diversas inconsistências. O texto destaca o debate em andamento na Câmara dos Deputados e apresenta

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Lei nº 14.133/2021

Parecer n. 00017/2024/CNLCA/CGU/AGU

O parecer jurídico 00017/2024 da AGU analisa a exigência de demonstrações contábeis em licitações, conforme o Art. 69, I, da Lei nº 14.133/2021. A nova norma permite a análise de dois exercícios sociais, mas a Administração pode, por discricionariedade, exigir apenas o último — especialmente em contratos de serviços contínuos com mão de obra exclusiva. A orientação busca equilibrar segurança jurídica e competitividade, evitando exigências desnecessárias. O texto foi elaborado

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Contratos administrativos

Reforma tributária e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de longo prazo

A Emenda Constitucional 132/2023 marcou um novo capítulo na reforma tributária brasileira, substituindo tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos: o IBS e a CBS. A proposta busca simplificar o sistema e garantir maior neutralidade tributária, concentrando os impactos no consumidor final. No artigo escrito por Eric Castro e Silva e Marcos Nóbrega, os autores analisam como essa mudança afeta contratos administrativos de longo prazo, especialmente no

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Licitações

Parecer n. 00003/2025/CNLCA/CGU/AGU

O Parecer nº 00003/2025 esclarece que a cessão onerosa de bens públicos tem como objetivo principal a geração de receita, permitindo o uso do critério de maior preço em licitações como pregão e concorrência. A Orientação Normativa nº 96/2025 formaliza esse entendimento, enquanto a nº 97 define situações em que não é necessária manifestação jurídica em contratações diretas de pequeno valor no exterior. Já a Portaria Normativa AGU nº 178/2025

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Pareceres e Julgados

Parecer n. 00001/2024/DECOR/CGU/AGU

O Parecer nº 00001/2024 da AGU trata da definição da data de ingresso no serviço público para fins de aposentadoria de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O debate gira em torno de qual data deve ser considerada: o início no emprego público (Lei nº 11.350/2006) ou o ingresso no cargo efetivo (Lei nº 13.026/2014). Após análise legislativa

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Convênios e transferências

Parecer n. 00008/2025/DECOR/CGU/AGU

Este parecer jurídico, analisa a possibilidade de a Administração Pública Federal firmar convênios ou instrumentos similares para oficializar a cessão de servidores de estados, municípios ou do Distrito Federal. A dúvida surge da diferença entre a legislação federal, que exige apenas uma portaria, e normas locais que demandam convênio. O documento esclarece que, nesses casos, o termo “convênio” é usado de forma ampla, sem se confundir com os convênios regidos

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Licitações

Parecer n. 00019/2025/DECOR/CGU/AGU

O Parecer n. 00019/2025/DECOR/CGU/AGU, analisa uma divergência jurídica sobre a aplicação do critério de desempate em licitações previsto no Art. 60, §1º, I da Lei nº 14.133/2021, que favorece empresas locais. A dúvida é se esse critério vale também para licitações federais. Enquanto CJU/MG e PGFN consideram que não há base legal para sua aplicação no âmbito federal, CONJUR/MGI e Seges defendem seu uso com foco no desenvolvimento local. O

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Pareceres e Julgados

Parecer n. 00001/2025/CNPAD/CGU/AGU

O Parecer n. 00001/2025/CNPAD/CGU-AGU analisa a caracterização de infrações administrativas por parte de servidores públicos federais, especificamente a participação em gerência ou administração de sociedades privadas ou o exercício do comércio, conforme o Art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112/1990. O parecer conclui que para configurar tais infrações, é necessário que o servidor tenha exercido a conduta de fato e de maneira reiterada e habitual, não bastando apenas a

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