
Protegido: Principais inovações da inexigibilidade na Lei 14.133/2021
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O artigo, escrito por Jandeson da Costa Barbosa, discute a documentação de habilitação em contratações públicas regidas pela Lei 14.133/2021, enfatizando que a sua exigência vai além da mera leitura da lei e requer interpretação hermenêutica e compreensão ontológica. O autor propõe uma classificação de documentos com base na natureza da sua exigência: necessidade de comprovação de capacidade e legitimidade civil, implementação de política pública, poder de polícia administrativa, e

O e-book, escrito pela Professora Sarah Carneiro, foca nos aditivos contratuais das empresas estatais, particularmente sob a égide da Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais. Abrange a base legal para alterações contratuais, os diferentes tipos de aditivos permitidos e os critérios técnicos e econômicos que devem ser considerados. Além disso, o material destaca os riscos jurídicos e oferece um checklist prático para a assessoria jurídica, sublinhando a importância da sua

A nota técnica da Comissão de Empresas Estatais do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) aborda a (in)aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 às empresas estatais. O documento destaca que a Lei nº 13.303/2016 é o marco legal exclusivo para as contratações dessas entidades, conferindo-lhes autonomia regulatória para criar seus próprios regulamentos internos de licitações e contratos (RILC). Alerta-se contra a cópia acrítica da Lei nº 14.133/2021, embora esta possa servir de inspiração para inovações, desde que compatíveis com a legislação

O artigo, escrito por Marcos Nóbrega e Aldem Johnston Barbosa Araújo, discute a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no âmbito dos Tribunais de Contas no Brasil, examinando os seus efeitos no julgamento de contas. Inicialmente, contextualiza a prescrição no direito penal e administrativo sancionador, destacando a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a pretensão de ressarcimento ao erário por decisão de Tribunal de Contas é prescritível em cinco anos. A análise

Neste artigo, Rodrigo Nascimento Silva discute a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), focando na incorporação do Modelo das Três Linhas de Defesa da Integridade para fortalecer a governança nas contratações públicas. O autor analisa as diferenças conceituais e práticas entre o modelo nacional e o padrão internacional do Institute of Internal Auditors (IIA 2020). A primeira linha de defesa envolve os agentes públicos operacionais, a segunda

Ronny Charles e Roberto Paulino Paulo Neto discutem, neste artigo, a evolução e aplicação do contrato de eficiência no direito brasileiro, destacando sua importância para as contratações públicas. Inicialmente presente no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e na Lei das Estatais, este modelo contratual vincula a remuneração do prestador à economia gerada para a Administração Pública. A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ampliou

Caio Albuquerque e Isadora Cohen analisam, neste artigo, a evolução dos contratos de concessão de infraestrutura no estado de Mato Grosso, com ênfase nos mecanismos de revisão periódica. Nos contratos mais antigos, não havia previsão de revisões, mas, ao longo do tempo, foi incorporada a chamada “revisão ordinária”, realizada a cada três anos. A principal inovação surgiu em 2025, com a Revisão Quadrienal, que trouxe prazos definidos para a conclusão

Neste artigo, Jonas Lima discute a evolução do tratamento de incorporações empresariais em contratos públicos no Brasil, comparando a legislação antiga com a nova. Sob a Lei nº 8.666/93, as incorporações eram vistas de forma restritiva, podendo levar à rescisão contratual automática, o que limitava a liberdade econômica das empresas. A Lei nº 14.133/21 trouxe uma mudança significativa: não prevê mais a incorporação como causa taxativa de rescisão, mas exige

Ícaro Bitar aborda, neste artigo, a exceção controversa do art. 75, inciso VII, da Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que permite que contratos de manutenção de veículos de até R$ 10.036,10 (valores de 2025), incluindo peças, não sejam contabilizados no limite anual de R$ 125.451,15 para dispensa de licitação. O autor discute a interpretação e a aplicação dessa exceção, questionando se o benefício se aplica por faturamento ou por veículo,