Lei nº 14.133/2021

Procedimentos auxiliares da Lei nº 14.133/2021: soluções inteligentes ou labirinto regulatório?

Viviane Mafissoni, examina neste texto, os procedimentos auxiliares da nova Lei de Licitações brasileira. A autora explora se esses mecanismos, como credenciamento, pré-qualificação, Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), Sistema de Registro de Preços (SRP) e registro cadastral, realmente modernizam as contratações públicas ou se adicionam burocracia. O artigo enfatiza a importância de compreender e aplicar estrategicamente esses instrumentos para garantir eficiência, planejamento e segurança jurídica, e critica a falta de clareza conceitual da lei em alguns aspectos. A

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Ponderações Sobre o Regime Licitatório Da Lei Nº 13.303/2016

Ronny Charles discute, neste artigo, a promulgação da Lei nº 13.303/2016, que estabeleceu um novo regime licitatório e contratual para empresas estatais no Brasil, buscando adaptar suas operações às dinâmicas de mercado. Antes da lei, essas entidades enfrentavam dificuldades devido à inadequação da Lei nº 8.666/1993 às suas necessidades competitivas. A nova legislação introduziu um modelo mais flexível, aproximando-se do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e permitindo maior liberdade técnica

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LGPD e proteção de dados

Parecer n. 00006/2025/GAB/DECOR/CGU/AGU

O parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (DECOR/CGU/AGU), datado de 23 de maio de 2025, sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na divulgação de documentos de convênios e instrumentos similares na plataforma Transferegov.br. O parecer analisa o equilíbrio entre o direito à proteção de dados pessoais e o direito de acesso à informação, considerando os princípios da publicidade e transparência da administração pública. Apesar da

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Governança, integridade e compliance

Processo Administrativo Como Instrumento De Controle Político: A Teoria De Mcnollgast Aplicada às Agências Reguladoras Federais Brasileiras

O texto, escrito por Eduardo Jordão, analisa como os processos administrativos das agências reguladoras podem funcionar como instrumentos de controle político, com base na teoria de McCubbins, Noll e Weingast, conhecida como McNollGast. A teoria sugere que os procedimentos administrativos ajudam políticos a obter informações e controlar decisões antes que se tornem definitivas. O artigo discute, ainda, como regras de participação podem ser manipuladas para favorecer determinados grupos de interesse,

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LGPD e proteção de dados

A publicidade de dados pessoais em Portais da Transparência

Rodrigo Pironti, Eduardo Moura, Renata Tosin e Desirée Ercolani analisam a relação entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) na divulgação de dados pessoais em Portais da Transparência. O artigo mostra que, apesar da aparente tensão entre transparência e privacidade, as duas leis são complementares. Para equilibrar esses princípios, os autores propõem diretrizes práticas, como o uso de anonimização, pseudonimização

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Licitações

Quatro considerações práticas sobre o emprego de mandado de segurança contra atos praticados em licitações

Escrito por Aldem Johnston Barbosa Araújo, o artigo apresenta quatro aspectos práticos sobre o uso do mandado de segurança em licitações públicas. Primeiramente destaca que liminares podem ser revogadas sem a oitiva do impetrante, especialmente diante de fatos novos, devido à natureza provisória dessas decisões. Explica também que nem todos os licitantes têm interesse de agir, sobretudo quando não seriam diretamente beneficiados. Outro ponto relevante é que o mandado de

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Licitações

As origens internacionais da Lei de Licitações e Contratos

Neste texto, Jonas Lima examina as origens internacionais da Lei Brasileira de Licitações e Contratos, destacando como grande parte de suas bases conceituais derivam de sistemas de contratação pública dos Estados Unidos e da União Europeia. Ele compara nove aspectos específicos da lei brasileira, como o registro cadastral de fornecedores, o registro de preços, o diálogo competitivo, os contratos de longo prazo e as penalidades, com seus equivalentes estrangeiros, principalmente

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

A Atuação Dos Fornecedores Em Licitações Das Empresas Estatais

Neste artigo, Carmen Boaventura analisa a atuação de fornecedores em licitações de empresas estatais, com base na Lei nº 13.303/2016, que estabelece um regime jurídico próprio para essas entidades. A autora explora as fases do processo licitatório, os modos de disputa, os critérios de habilitação e as sanções, reforçando a importância do conhecimento técnico e da consulta ao regulamento interno de cada estatal. O texto ainda destaca que essas empresas

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Controle externo e tribunais

Procedimento de manifestação de interesse: diálogo entre o público e o privado

Rodrigo Santos Neves analisa, neste artigo, o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) previsto na Lei nº 14.133/2021, explorando como esse instrumento busca conciliar a apresentação de soluções inovadoras pelo setor privado com o respeito à isonomia nas licitações públicas. A partir de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial — especialmente decisões do TCU —, o autor discute os desafios e oportunidades do PMI, com foco na controvérsia sobre a participação

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