A Atuação Dos Fornecedores Em Licitações Das Empresas Estatais

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Neste artigo, Carmen Boaventura analisa a atuação de fornecedores em licitações de empresas estatais, com base na Lei nº 13.303/2016, que estabelece um regime jurídico próprio para essas entidades. A autora explora as fases do processo licitatório, os modos de disputa, os critérios de habilitação e as sanções, reforçando a importância do conhecimento técnico e da consulta ao regulamento interno de cada estatal. O texto ainda destaca que essas empresas não são regidas pela Lei nº 14.133/2021 e traz referências que aprofundam o tema no contexto das contratações públicas.

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