Lei nº 14.133/2021

Plano De Contratações Anual e Sustentabilidade Nas Contratações Públicas: desafios e perspectivas para uma gestão eficiente e responsável

O artigo, escrito por Angelina Leonez e Carlos Veloso, aborda a sustentabilidade nas contratações públicas no Brasil, destacando o papel do Plano de Contratações Anual (PCA) e do Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) na adoção de critérios sustentáveis nas aquisições governamentais. Os autores explicam como o PCA contribui para uma atuação mais consciente da Administração Pública, alinhada à Agenda 2030 da ONU e à Lei nº 14.133/2021. O texto

Leia mais »
Controle externo e tribunais

Acórdão Nº 1354\2025\TCU\Plenário

Este documento apresenta uma representação, perante o Tribunal de Contas da União (TCU), sobre supostas irregularidades em um pregão eletrônico conduzido pela Universidade Federal Fluminense (UFF), para aquisição de materiais de manutenção predial. A auditoria identificou problemas como a limitação do desconto máximo oferecido pelos licitantes, o que caracterizou um preço mínimo e afetou a competitividade e a aplicação incorreta do desconto sobre o valor total da proposta. O Ministro

Leia mais »
Governança, integridade e compliance

Agente De Contratação: alguns desafios, 4 anos após seu “nascimento”

Neste artigo, Ronny Charles analisa a função do agente de contratação no Brasil, inspirada na figura do pregoeiro, destacando sua evolução para um papel estratégico na Lei nº 14.133/2021. A nova lei visa profissionalizar e racionalizar as licitações públicas, conferindo ao agente um papel central na governança e integridade dos processos. Abordam-se desafios como a obrigatoriedade de ser servidor efetivo, as pressões por resultados e o combate a ilícitos, enfatizando

Leia mais »
Lei nº 14.133/2021

Contratações Públicas e Mulheres Vítimas de Violência: entenda as novas regras do Decreto Federal nº 12.516/2025

Escrito por Daiesse Jaala e Viviane Mafissoni, o artigo analisa as mudanças trazidas pelo Decreto Federal nº 12.516/2025, que amplia a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho por meio das contratações públicas. A norma altera o Decreto nº 11.430/2023 e regulamenta dispositivos da Lei nº 14.133/2021, fortalecendo o papel das compras públicas como instrumento de justiça social e promoção da equidade de gênero. Entre os

Leia mais »
Legislação e Regulamentos

Decreto Nº 12.516, de 17 de Junho de 2025

Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em

Leia mais »
Sanções e responsabilização

Direito Administrativo Sancionador dos nossos tempos: a experiência responsiva da ANAC

O texto, escrito por Rafael Véras, aborda a evolução do direito administrativo sancionador no Brasil, destacando a transição de um modelo punitivo tradicional para uma abordagem mais flexível e responsiva. O autor discute como mudanças legislativas e doutrinárias, como a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei nº 13.655/2018 (LINDB), remodelaram o poder de punir estatal. Ele explora a influência da Regulação Responsiva e teorias relacionadas, como a smart regulation e o Diamante Regulatório, que priorizam a persuasão

Leia mais »
Controle externo e tribunais

A REDESCOBERTA DA DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA: um novo horizonte para o modelo de atuação do controle (self-restraint)?

O texto, escrito por Anderson Pedra, discute a “redescoberta da deferência administrativa” no controlo da Administração Pública brasileira, que tem sofrido de um “excesso de controlo”, levando à ineficiência e insegurança jurídica. O autor defende que o princípio da deferência administrativa, pouco utilizado, estabelece que as decisões técnicas de autoridades competentes devem ser respeitadas pelos órgãos de controlo e pelo Judiciário, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou irrazoabilidade. Este princípio implica um “self-restraint” por

Leia mais »
Saúde

O Brasil à espera de uma Lei Geral dos Temporários

Este artigo, escrito por Carlos Ari Sundfeld e publicado no jornal O Globo, discute a necessidade de uma Lei Geral de Contratações Temporárias no serviço público brasileiro, categoria que tem crescido significativamente, especialmente em áreas essenciais como educação e saúde. Atualmente, a ausência de um regime jurídico único para esses trabalhadores gera insegurança jurídica e diversas inconsistências. O texto destaca o debate em andamento na Câmara dos Deputados e apresenta

Leia mais »
Lei nº 14.133/2021

Parecer n. 00017/2024/CNLCA/CGU/AGU

O parecer jurídico 00017/2024 da AGU analisa a exigência de demonstrações contábeis em licitações, conforme o Art. 69, I, da Lei nº 14.133/2021. A nova norma permite a análise de dois exercícios sociais, mas a Administração pode, por discricionariedade, exigir apenas o último — especialmente em contratos de serviços contínuos com mão de obra exclusiva. A orientação busca equilibrar segurança jurídica e competitividade, evitando exigências desnecessárias. O texto foi elaborado

Leia mais »
Contratos administrativos

Reforma tributária e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de longo prazo

A Emenda Constitucional 132/2023 marcou um novo capítulo na reforma tributária brasileira, substituindo tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos: o IBS e a CBS. A proposta busca simplificar o sistema e garantir maior neutralidade tributária, concentrando os impactos no consumidor final. No artigo escrito por Eric Castro e Silva e Marcos Nóbrega, os autores analisam como essa mudança afeta contratos administrativos de longo prazo, especialmente no

Leia mais »