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Contratação direta

Inexigibilidade, Pregão e a Inexigibilidade da Proposta

Este artigo, escrito por Guilherme Carvalho, examina os desafios na contratação pública no Brasil, contrastando a modalidade de licitação Pregão com a contratação direta por inexigibilidade. Argumenta-se que, embora o Pregão pareça mais eficiente por focar no menor preço, pode levar a problemas na execução do contrato devido à falta de consideração da qualificação técnica. A inexequibilidade da proposta, em particular, emerge como uma questão central. Apesar da lei não

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maio 21, 2025
Controle externo e tribunais

Parecer N. 00019/2025/DECOR/CGU/AGU

O Parecer da Consultoria da União em Minas Gerais (CJU/MG), com respaldo da PGFN, conclui que o critério de preferência regional previsto no art. 60, §1º, I, da Lei nº 14.133/2021 não se aplica às licitações federais, mas apenas às estaduais, distritais e municipais, por ausência de autorização legal expressa. Embora a CONJUR/MGI defenda sua aplicação também na esfera federal, com base no sistema Compras.gov.br e na promoção do desenvolvimento

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maio 19, 2025
Controle externo e tribunais

Acórdão Nº 1091/2025 – TCU – Plenário

O Acórdão do TCU analisa representação da empresa Hepta Tecnologia e Informática Ltda., contra sua inabilitação no Pregão Eletrônico 427/2024, promovido pelo DNIT, para contratação de serviços de suporte à infraestrutura de TI. A empresa questionou a exigência das certificações ISO 9001, 20000 e 27001 como critério de habilitação, alegando que tal exigência foi indevida e comprometeu a competitividade. Embora a área técnica do TCU tenha identificado falhas na justificativa

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maio 15, 2025
Lei nº 14.133/2021

O quadriênio perdido da Nova Lei de Licitações

O artigo, escrito por Felipe Boselli, analisa a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), sancionada com o objetivo de modernizar as contratações públicas no Brasil, promovendo avanços como a unificação de normas, fortalecimento do planejamento, introdução de novos modos de disputa e profissionalização dos agentes públicos. No entanto, passados quatro anos de sua vigência, a implementação da NLLCA ainda enfrenta obstáculos, especialmente nos municípios, onde

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maio 15, 2025
Convênios e transferências

Portaria SEGES/MGI Nº 3.506, de 8 de maio de 2025

A Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, disciplina a formalização de diferentes modalidades de acordos de cooperação no âmbito da Administração Pública federal, incluindo os de natureza técnica, de adesão e de cooperação em geral, desde que não envolvam repasse de recursos financeiros. O normativo estabelece os requisitos específicos para cada tipo de instrumento, bem como as condições de legitimidade, competência dos signatários e regularidade formal

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maio 14, 2025
Licitações

Exigência de balanço patrimonial para os microempreendedores individuais nas contratações públicas

O artigo, escrito por Luciano Elias Reis, discute a exigência de balanço patrimonial para Microempreendedores Individuais (MEIs) em licitações públicas. Embora o MEI esteja dispensado de manter escrituração contábil formal, a questão gira em torno da compatibilidade dessa dispensa com a exigência de qualificação econômico-financeira prevista na Nova Lei de Licitações. O autor analisa entendimentos jurídicos e decisões de Tribunais de Contas que, em alguns casos, exigem esse documento dos

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maio 13, 2025
Lei nº 14.133/2021

Possibilidades de regulamentação administrativa da Lei nº 14.133/2021 por parte de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, MP´s, TC´s e Conselhos Profissionais

Victor Aguiar Jardim de Amorim, autor deste artigo, analisa a competência regulamentar de diferentes órgãos e entidades na aplicação da Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos no Brasil. O estudo destaca que, além do Poder Executivo, outros poderes e entes autônomos possuem atribuição para regulamentar aspectos específicos da lei. O texto ainda discute a complexidade dos regulamentos de segundo grau e o grau de autonomia normativa

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maio 9, 2025
Concessões e PPP

Concessão por Adesão e a Proposta de Alteração Legislativa

Este artigo, escrito por Cristiana Fortini, Mayana Leôncio, Caroline Simionato e Cynthia Vieira, apresenta uma análise crítica do Projeto de Lei 7.063/2017 no Brasil, que busca consolidar a legislação sobre contratos de concessão. O foco principal da análise está nos artigos 81 a 85, que abordam a concessão por adesão, um mecanismo que permite que entidades públicas de diferentes níveis federativos adiram a estruturas de concessão já existentes ou em

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maio 9, 2025
Pesquisa e formação de preços

Conversando com Lulas e LLMs: IA em compras públicas

O texto, “Conversando com Lulas e LLMs: IA em compras públicas”, escrito por Franklin Brasil, compara a aprendizagem da comunicação com grandes modelos de linguagem (LLMs) à tentativa de entender uma língua alienígena, tal como retratado no filme “A Chegada”. O autor descreve a sua experiência inicial com o ChatGPT e a frustração de obter respostas genéricas ao fazer perguntas simples, percebendo que não estava a “falar a língua” da IA. Apresenta a técnica

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maio 7, 2025
Contratos administrativos

A nova administração pública por contratos e surgimentos dos “disputes boards” no Brasil

O artigo, escrito por Cristiana Fortini e Felipe Alexandre Mucci Daniel, discute a transição do direito administrativo brasileiro e europeu de uma abordagem unilateral para uma ênfase crescente na consensualidade na gestão de contratos públicos e na resolução de conflitos. Analisa a evolução dos métodos de resolução de disputas, destacando o surgimento e a regulamentação dos “dispute boards” no Brasil, particularmente nas leis municipais de São Paulo e Belo Horizonte.

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maio 7, 2025