Thayse Christine Souza Dias e Viviane Mafissoni examinam, neste texto, a multa moratória sob a Lei nº 14.133/2021, contrastando-a com a multa compensatória e discutindo suas distinções essenciais, natureza jurídica e limites de aplicação. As autoras abordam a autoridade competente para aplicar essas multas e a necessidade de um processo administrativo formal, propondo um rito sumário para sua aplicação.
O texto também explora a base de cálculo das multas, considerando a doutrina e a jurisprudência, especialmente as decisões do TCU, para estabelecer parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Reitera-se a importância de disposições contratuais claras e da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na imposição dessas sanções.
Leia o documento completo:
