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Inovação, startups e TIC

E-Marketplace: é necessária nova modalidade de licitação ou novo procedimento auxiliar para efetivar o e-marketplace nas compras governamentais brasileiras?

Este artigo, escrito por Eduardo Grossi Franco Neto e Ronny Charles Lopes de Torres, discute a incorporação de e-marketplaces nas compras governamentais brasileiras, analisando como a legislação atual, especificamente a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, já apoia essa inovação ao promover a modernização e a eficiência. Embora o credenciamento seja uma ferramenta ágil, ele apresenta limitações normativas para o uso generalizado em e-marketplaces. Em contrapartida, o Sistema

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julho 7, 2025
Controle externo e tribunais

E-book gratuito – A atuação das empresas estatais: fundamentos constitucionais e 5 decisões importantes de tribunais de contas

O Grupo Centrum, juntamente com a Professora Sarah Carneiro, preparou um material exclusivo e totalmente gratuito que aborda os fundamentos constitucionais, a aplicação da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), o controle pelos Tribunais de Contas e a interpretação de acórdãos relevantes, tudo para quem deseja compreender com profundidade os desafios e oportunidades da atuação nas estatais. O conteúdo é direto, técnico e prático, e foi desenvolvido para profissionais que

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julho 3, 2025
Credenciamento

Contrata+Brasil: Um Novo Paradigma Para Uma Administração Pública Gerencial e a Implementação De Políticas Públicas De Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável

O texto, escrito por Adriano Carrijo e Michelle Marry, discute o Contrata+Brasil, uma inovadora solução para modernizar as compras públicas brasileiras, seguindo os princípios da Lei 14.133/2021. Essa iniciativa visa centralizar e simplificar os processos de aquisição, promovendo a eficiência gerencial e o desenvolvimento nacional sustentável. A plataforma utiliza o credenciamento de fornecedores, como os Microempreendedores Individuais (MEIs), para facilitar a contratação de pequenos serviços e bens, reduzindo custos administrativos e burocracia. O objetivo é transformar as

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julho 3, 2025
Controle externo e tribunais

Estatais podem aplicar a Lei 14.133/2021? O Acórdão 1008/2025 do TCU e o necessário debate segurança jurídica e inovação regulatória

Renila Bragagnoli analisa, neste artigo, a possibilidade de aplicação da Lei nº 14.133/2021 às estatais, à luz do Acórdão 1008/2025 do TCU. Embora regidas pela Lei nº 13.303/2016, discute-se se essas entidades podem adotar, total ou parcialmente, as inovações da nova Lei de Licitações. O TCU entende que a aplicação direta é ilegal, mas admite a incorporação de dispositivos da Lei nº 14.133/2021 por meio do Regulamento Interno de Licitações

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julho 3, 2025
Contratos administrativos

A prorrogação automática dos contratos de escopo

O texto, escrito por Paulo Sérgio de Monteiro Reis, aborda a prorrogação automática de contratos de escopo no contexto da administração pública brasileira, particularmente à luz da Lei nº 14.133, de 2021. Inicialmente, o autor contrasta os contratos de direito privado e público, destacando as particularidades dos acordos administrativos, como a obrigatoriedade de formalização. O artigo examina a evolução do entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a expiração de contratos de escopo,

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julho 2, 2025
Lei nº 14.133/2021

Plano De Contratações Anual e Sustentabilidade Nas Contratações Públicas: desafios e perspectivas para uma gestão eficiente e responsável

O artigo, escrito por Angelina Leonez e Carlos Veloso, aborda a sustentabilidade nas contratações públicas no Brasil, destacando o papel do Plano de Contratações Anual (PCA) e do Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) na adoção de critérios sustentáveis nas aquisições governamentais. Os autores explicam como o PCA contribui para uma atuação mais consciente da Administração Pública, alinhada à Agenda 2030 da ONU e à Lei nº 14.133/2021. O texto

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julho 1, 2025
Controle externo e tribunais

Acórdão Nº 1354\2025\TCU\Plenário

Este documento apresenta uma representação, perante o Tribunal de Contas da União (TCU), sobre supostas irregularidades em um pregão eletrônico conduzido pela Universidade Federal Fluminense (UFF), para aquisição de materiais de manutenção predial. A auditoria identificou problemas como a limitação do desconto máximo oferecido pelos licitantes, o que caracterizou um preço mínimo e afetou a competitividade e a aplicação incorreta do desconto sobre o valor total da proposta. O Ministro

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junho 27, 2025
Governança, integridade e compliance

Agente De Contratação: alguns desafios, 4 anos após seu “nascimento”

Neste artigo, Ronny Charles analisa a função do agente de contratação no Brasil, inspirada na figura do pregoeiro, destacando sua evolução para um papel estratégico na Lei nº 14.133/2021. A nova lei visa profissionalizar e racionalizar as licitações públicas, conferindo ao agente um papel central na governança e integridade dos processos. Abordam-se desafios como a obrigatoriedade de ser servidor efetivo, as pressões por resultados e o combate a ilícitos, enfatizando

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junho 25, 2025
Lei nº 14.133/2021

Contratações Públicas e Mulheres Vítimas de Violência: entenda as novas regras do Decreto Federal nº 12.516/2025

Escrito por Daiesse Jaala e Viviane Mafissoni, o artigo analisa as mudanças trazidas pelo Decreto Federal nº 12.516/2025, que amplia a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho por meio das contratações públicas. A norma altera o Decreto nº 11.430/2023 e regulamenta dispositivos da Lei nº 14.133/2021, fortalecendo o papel das compras públicas como instrumento de justiça social e promoção da equidade de gênero. Entre os

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junho 25, 2025
Legislação e Regulamentos

Decreto Nº 12.516, de 17 de Junho de 2025

Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em

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junho 18, 2025