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Contratos administrativos

Aplicação de Penalidade de Advertência Após o Término de Contratos Administrativos é Reconhecida pela CNLCA

A Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA), da Advocacia-Geral da União, divulgou nesta semana uma nota jurídica que consolida a possibilidade de aplicação de penalidade de advertência mesmo após a vigência dos contratos administrativos. A decisão, alinhada ao parecer do Ministério da Saúde (Parecer n. 00209/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU), visa assegurar que inadimplementos contratuais possam influenciar futuros processos licitatórios, contribuindo para a transparência e a qualidade da administração pública. A medida,

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outubro 31, 2024
Contratos administrativos

CNLCA Permite Supressão Contratual Superior A 25% Em Casos Justificados, Conforme Lei 14.133/2021

A Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA) da Advocacia-Geral da União (AGU) publicou uma nota que permite, em casos consensuais, a supressão de valores contratuais superiores ao limite de 25% previsto na Lei nº 14.133/2021, desde que haja justificativa para isso e não se verifique desproporcionalidade na variação. A decisão, aplicada à interpretação do art. 125 da Nova Lei de Licitações e Contratos, estabelece que essas modificações só

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outubro 30, 2024
Contratos administrativos

Licitações Públicas E A Dificuldade Para A Identificação De Um Preço Transacional Exequível

No artigo “Licitações Públicas e a dificuldade para a identificação de um preço transacional exequível”, de Ronny Charles Lopes de Torres, são analisados ​​os desafios enfrentados nas licitações eletrônicas para estabelecer um preço de referência que seja realmente confiável. O autor explora a distinção entre preço de mercado, de referência e transacional, destacando a complexidade de fixar valores em contratos públicos de forma para evitar propostas inexequíveis e a injusta

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outubro 30, 2024
Contratos administrativos

Renegociações Contratuais Sem Risco Moral Ou Sistêmico: Quais Casos Admitir No Programa De Renegociação Na Secex-Consenso Do TCU?

No artigo “Renegociações contratuais sem risco moral ou sistêmico: quais casos não admitem programa de renegociação na SECEX-Consenso do TCU?” , Mauricio Portugal Ribeiro, Felipe Sande e Eduardo Jordão exploram critérios para renegociações de contratos públicos com base na Instrução Normativa 91/2022 do TCU. Os autores  argumentam que tais renegociações devem ocorrer apenas para contratos insustentáveis, evitando riscos de moral hazard e risco sistêmico, onde contratados agiriam de forma menos

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outubro 29, 2024
Concessões e PPP

Como Desestruturar Uma Agência Reguladora Em Passos Simples

No artigo “Como Desestruturar uma Agência Reguladora em Passos Simples”, de Eduardo Jordão e Maurício Portugal Ribeiro, são descritos, de forma irônica, estratégias que podem ser usadas para enfraquecer agências reguladoras no Brasil. Entre as táticas discutidas estão: enfraquecer o corpo diretivo, prejudicar a operação com restrições orçamentárias, expor as decisões a controles excessivos, amedrontar funcionários com punições e interferir diretamente nas escolhas regulatórias. Os autores, de forma crítica e

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outubro 28, 2024
Lei nº 14.133/2021

Relatório De Levantamento: Implementação Da Lei Nº 14.133/2021 Nos Municípios Baianos

A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) realizou um levantamento sobre a implementação da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nos municípios da Bahia. O objetivo foi avaliar o nível de regulamentação e estruturação desses municípios para aplicarem a nova legislação, identificando obstáculos à sua plena adoção e propondo diretrizes de apoio e fiscalização. O trabalho respondeu a questionários enviados a gestores municipais, abrangendo questões como

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outubro 28, 2024
Lei nº 14.133/2021

Margem De Preferência Para Produtos Nacionais: Recursos Sobrando?

No artigo intitulado “Margem de preferência para produtos nacionais: recursos sobrando?”,  o advogado Guilherme Carvalho analisa a política de margem de preferência para produtos nacionais, regulamentada pelo Decreto nº 11.890/2024, com base na Lei nº 14.133/2021. Essa política, que garante uma vantagem para produtos nacionais nas licitações públicas, é vista como uma medida protecionista. O artigo convida os leitores a refletirem sobre a real necessidade e os efeitos dessa preferência.

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outubro 25, 2024
Licitações

Produtos Manufaturados Nacionais Ganham Margem de Preferência em Licitações Federais

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, por meio da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS), publicou a Resolução SEGES-CICS/MGI Nº 4, de 18 de outubro de 2024. A norma especifica produtos manufaturados nacionais que terão margens de preferência normal e adicional nas licitações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A norma visa incentivar o uso de produtos desenvolvidos no Brasil, aplicando

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outubro 23, 2024
Lei nº 14.133/2021

(Im)possibilidade De Recurso Administrativo Nas Dispensas De Licitação Da Lei 14.133/2021

O artigo intitulado “(Im)possibilidade de recurso administrativo nas dispensas de licitação da Lei 14.133/2021”, escrito por Ronny Charles Lopes de Torres, aborda a questão da ausência de previsão de recurso administrativo nas contratações diretas previstas pela Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. O autor discute os argumentos a favor e contra a aplicação de recursos administrativos nesses casos. De um lado, o objetivo das contratações diretas é otimizar o

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outubro 21, 2024
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Valuation Na Privatização De Estatais: O Que As Cláusulas De Preço Fixo, Ajuste De Preço E Earn-Out Das Operações De M&A Têm A Ensinar?

No artigo intitulado “Valuation na privatização de estatais: o que as cláusulas de preço fixo, ajuste de preço e earn-out das operações de M&A têm a ensinar?”, a professora Isadora Formenton Vargas explora a aplicação de mecanismos de valuation (definição de valor mínimo) em processos de privatização de estatais no Brasil. O principal objetivo é investigar a compatibilidade de cláusulas usadas em operações de M&A (fusões e aquisições), como o

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outubro 17, 2024