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Contratação direta

Inexigibilidade E A Influência Da Lei Das Estatais: Maior Flexibilidade?

O artigo “Inexigibilidade e a influência da Lei das Estatais” escrito pelo professor Guilherme Carvalho, aborda a questão da inexigibilidade de licitação no contexto da Lei das Estatais, a Lei nº 13.303/2016, e explora a flexibilidade que essa legislação oferece em relação ao processo de contratação direta. O texto discute como o conceito de inviabilidade de competição, previsto no caput do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, é fundamental para

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outubro 11, 2024
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Estatais Podem Receber Bens E Serviços Como Dação Em Pagamento?

O artigo escrito pelo advogado Aldem Johnston Barbosa Araújo, aborda a possibilidade de empresas estatais e sociedades de economia mista aceitarem bens e serviços como dação em pagamento, em substituição ao pagamento em dinheiro. A dação em pagamento é um mecanismo previsto no Código Civil (art. 356), onde o credor pode aceitar uma prestação diversa da original para extinguir a obrigação. No entanto, a aplicação desse conceito à Administração Pública

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outubro 10, 2024
Controle externo e tribunais

Por Que Os Tribunais De Contas Podem Adotar Soluções Consensuais?

No artigo intitulado “Soluções Consensuais nos Tribunais de Contas”, o advogado Aldem Johnston Araújo analisa a possibilidade de os Tribunais de Contas adotarem mecanismos como mediação e conciliação para resolver controvérsias administrativas. O texto explora a regulamentação dessas práticas pela Instrução Normativa nº 91/2022 do Tribunal de Contas da União (TCU), questionada pela ADPF nº 1.183. O autor reforça que, conforme o caput do art. 151 da Nova Lei Geral

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outubro 10, 2024
Contratação direta

Como Fazer Uma Dispensa De Licitação Completa Em Menos De Uma Hora

O artigo intitulado “Como fazer uma dispensa de licitação completa em menos de uma hora”, escrito por Jandeson da Costa Barbosa, trata da modernização e otimização do processo de dispensa de licitação à luz da Lei 14.133/2021. O autor explica como a nova legislação permite que, com as técnicas adequadas e a utilização de ferramentas de inteligência artificial, é possível realizar uma dispensa de licitação em razão de valor de

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outubro 9, 2024
Controle externo e tribunais

TCU: Designação De Pregoeiros E Agentes De Contratação Sem Vínculo Efetivo Pode Causar Culpa In Eligendo Da Autoridade

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por meio do Acórdão 1917/2024 – Plenário, que os pregoeiros e agentes de contratação responsáveis por conduzir licitações regidas pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) devem ser, obrigatoriamente, servidores efetivos ou empregados dos quadros permanentes da Administração Pública. A decisão afeta todos os órgãos e entidades sob a jurisdição do TCU. Essa exigência está prevista nos artigos 6º,

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outubro 9, 2024
Licitações

Obrigatoriedade Do Estudo Técnico Preliminar Em Processos De Licitação

No artigo intitulado “Obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar em processos de licitação”, o mestre em Direito e Políticas Públicas e professor de licitações e contratos, Jandeson da Costa Barbosa, analisa o papel essencial do Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme o artigo 18 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), que define as etapas fundamentais no processo licitatório. O autor destaca que o ETP é obrigatório na maioria dos

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outubro 7, 2024
Contratos administrativos

MPU Publicou Portaria Sobre SRP Com Possibilidade De Renovação De Quantitativos Na Prorrogação Das Atas De Registro De Preços (ARP)

Em 27 de setembro de 2024, o Ministério Público da União (MPU) publicou a Portaria PGR/MPU nº 158, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, tratando sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP). Essa norma visa otimizar a contratação de bens, serviços e obras, incluindo serviços de engenharia, no âmbito do MPU. A portaria estabelece procedimentos detalhados sobre a condução do SRP, a gestão das

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outubro 3, 2024
COVID-19 e pandemia

Remédio Para Controlar O Arbítrio E O Abuso De Direito

O ônus de motivar é requisito determinante da validade do ato administrativo. A descoberta desse traço da atividade público-administrativa é antiga e remonta ao Caso Gomel do Conselho de Estado Francês (1917) e aos trabalhos de Hauriou e Jèze, fundamentalmente. Mas o dever de motivar foi ampliado e reforçado com a crescente complexidade e aumento da discricionariedade administrativa. Complexidade e discricionariedade não são fenômenos idênticos, nem expressões sinônimas, mas caminham

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outubro 2, 2024
Governança, integridade e compliance

Plano De Contratações Anual (PCA) E O Planejamento Prudente Para Garantir A Eficiência Das Contratações Públicas

O artigo intitulado “Plano de Contratações Anual (PCA) e o Planejamento Prudente para Garantir a Eficiência das Contratações Públicas”, escrito por Ronny Charles Lopes de Torres, discute como o Plano de Contratações Anual (PCA) facilita o cumprimento dos prazos de entrega das contratações e contribui para a qualidade do processo licitatório, que deve observar os princípios da eficiência, legalidade, economicidade e transparência. O texto destaca que o planejamento operacional adequado

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outubro 2, 2024
Lei nº 14.133/2021

STF Valida Exigência De Certidão De Dívida Trabalhista Para Licitações

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei 12.440/2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), é constitucional. A certidão, emitida pela Justiça do Trabalho, comprova a ausência de pendências trabalhistas e é obrigatória para empresas que desejam participar de licitações públicas. Segundo o voto do ministro Dias Toffoli, essa exigência não viola as garantias constitucionais, sendo compatível com o devido processo legal. O ministro

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setembro 30, 2024