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COVID-19 e pandemia

Contratação De Obras Industrializadas Em Tempos De Estado De Calamidade Pública

O Procurador do Estado do Paraná e professor Hamilton Bonatto analisa, em seu novo artigo, como a construção de obras industrializadas pode ser uma solução eficiente para suprir as demandas urgentes de infraestrutura em situações de calamidade pública. O texto, que se baseia na Medida Provisória nº 1.221/2024 e na Lei nº 14.133/2021, oferece uma visão detalhada sobre as diretrizes para contratações emergenciais e a aplicação dessas normativas em contextos

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agosto 22, 2024
Contratação direta

AGE-MG Publica Parecer sobre Limite Financeiro de Contratos Oriundos De Dispensa de Licitação e Vigência Plurianual

A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) publicou o Parecer 16.701, que trata do limite financeiro para contratos oriundos de dispensa de licitação por valor, conforme os incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021. O parecer aborda contratos com vigência plurianual ou cuja previsão de prorrogação ultrapasse um exercício financeiro. Para fazer o download, clique no botão abaixo: Download Now

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agosto 21, 2024
Lei nº 14.133/2021

Republicação Do Edital: Medida Protetiva Da Eficiência Administrativa

Você conhece a importância da republicação de editais para garantir a eficiência nas licitações públicas? Neste artigo, as autoras Muriel Moreira e Evanielly da Silva Souza discutem como a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe avanços significativos. Além disso, é essencial entender como a republicação pode evitar desperdícios e otimizar o uso dos recursos públicos. Para ler o artigo na íntegra, clique no botão abaixo: Download Now

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agosto 16, 2024
Contratação direta

A Manutenção De Frota Nos Municípios E A Nova Dispensa De Licitação “Infinita” Para Pequenos Serviços

Um dos maiores problemas enfrentados pelos municípios brasileiros é manter suas frotas de veículos e máquinas em bom estado para um funcionamento pleno. Esse desafio vai muito além de um simples controle efetivo. Diante do contexto de sucateamento das frotas públicas em todo o país, o artigo de Nier Medeiros analisa o Art. 75, Inciso I, da Lei 14.133/2021 e discute uma espécie de “dispensa infinita”. Para ler o artigo

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agosto 13, 2024
Governança, integridade e compliance

ChatGPT E O “Compliance By Design”

No imaginário humano, o risco de uma criação se voltar contra o criador é alvo de diversas fábulas, contos e filmes, alcançando seu ápice no clássico gótico Frankenstein. Nesta obra literária de 1818, a escritora Mary Shelley conta a história do jovem cientista Victor Frankenstein que, por meio de métodos controversos, dá a vida a uma criatura feita de partes de corpos humanos. No entanto, o cientista se arrepende amargamente

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agosto 12, 2024
Lei nº 14.133/2021

Lei N. 14.133/2021 E A Exigência De Balanço Patrimonial Dos 2 (Dois) Últimos Exercícios Sociais: Uma Análise Crítica

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe mudanças significativas com o objetivo de modernizar e tornar mais eficiente o processo licitatório no Brasil. No entanto, em relação às exigências habilitatórias, as alterações em comparação com a legislação anterior foram poucas. Entre as mudanças que têm chamado atenção, destaca-se a nova exigência, no âmbito da habilitação econômico-financeira, de apresentação do balanço patrimonial. Este artigo pretende analisar

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agosto 6, 2024
Convênios e transferências

O Decreto Nº 11.948/2024 E As Parcerias Entre A Administração Pública E As Organizações Da Sociedade Civil (Oscs): Um Exemplo A Ser Seguido

No artigo intitulado “O Decreto nº 11.948/2024 e as Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs): Um Exemplo a Ser Seguido”, é discutido como o Decreto Federal nº 11.948/2024, que altera o Decreto Federal nº 8.726/2016, trouxe avanços significativos na regulamentação da Lei nº 13.019/2014 no âmbito federal. É representado, portanto, um importante aprimoramento nas regras do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC),

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agosto 6, 2024
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Governança, Controle e Transparência Como Pilares na Lei das Estatais

No artigo intitulado “Governança, Controle e Transparência Como Pilares na Lei das Estatais”, os autores Ronny Charles Lopes de Torres e Maria Emanuelle de Andrade Dantas analisam a Lei nº 13.303/2016, que regulamenta o estatuto jurídico das empresas estatais, conforme o §1º do art. 173 da Constituição Federal. O texto explora como os princípios de Governança, Controle e Transparência são fundamentais para fortalecer o controle e a fiscalização das estatais,

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agosto 6, 2024
Contratos administrativos

CGU Emite Nota Técnica Sobre Critério de Desempate Na Lei nº 14.133/2021: Avaliação Do Desempenho Contratual Prévio Dos Licitantes

Advocacia Geral da União elabora nota sobre o disposto no inciso II do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, que prevê como critério de desempate a “avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei”. Para ler o documento na íntegra, clique no botão abaixo: [button link=”https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2024/08/Nota-33-2023-CGPE.pdf” type=”icon” color=”green”] DOWNLOAD[/button]

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agosto 2, 2024
Controle externo e tribunais

Conta Vinculada: Reflexões Sobre A Contabilização E A (In)Eficiência Do Modelo Como Mecanismo Mitigador De Riscos Nas Contratações Públicas

Nesta edição, a Revista digital de Direito Administrativo discute os Depósitos em Garantia Bloqueados para Movimentação (DGBM), também conhecidos como contas vinculadas, com base em consulta feita ao Tribunal de Contas da União (TCU) pelo Senado Federal. O argumento central é que, apesar de se propor como um instrumento de gestão de riscos, a conta vinculada apresenta alta onerosidade, incluindo custos de controle, recursos imobilizados e custos bancários, entre outros.

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agosto 1, 2024