Lei nº 14.133/2021

Relatório De Levantamento: Implementação Da Lei Nº 14.133/2021 Nos Municípios Baianos

A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) realizou um levantamento sobre a implementação da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nos municípios da Bahia. O objetivo foi avaliar o nível de regulamentação e estruturação desses municípios para aplicarem a nova legislação, identificando obstáculos à sua plena adoção e propondo diretrizes de apoio e fiscalização. O trabalho respondeu a questionários enviados a gestores municipais, abrangendo questões como

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Lei nº 14.133/2021

Margem De Preferência Para Produtos Nacionais: Recursos Sobrando?

No artigo intitulado “Margem de preferência para produtos nacionais: recursos sobrando?”,  o advogado Guilherme Carvalho analisa a política de margem de preferência para produtos nacionais, regulamentada pelo Decreto nº 11.890/2024, com base na Lei nº 14.133/2021. Essa política, que garante uma vantagem para produtos nacionais nas licitações públicas, é vista como uma medida protecionista. O artigo convida os leitores a refletirem sobre a real necessidade e os efeitos dessa preferência.

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Licitações

Produtos Manufaturados Nacionais Ganham Margem de Preferência em Licitações Federais

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, por meio da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS), publicou a Resolução SEGES-CICS/MGI Nº 4, de 18 de outubro de 2024. A norma especifica produtos manufaturados nacionais que terão margens de preferência normal e adicional nas licitações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A norma visa incentivar o uso de produtos desenvolvidos no Brasil, aplicando

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Lei nº 14.133/2021

(Im)possibilidade De Recurso Administrativo Nas Dispensas De Licitação Da Lei 14.133/2021

O artigo intitulado “(Im)possibilidade de recurso administrativo nas dispensas de licitação da Lei 14.133/2021”, escrito por Ronny Charles Lopes de Torres, aborda a questão da ausência de previsão de recurso administrativo nas contratações diretas previstas pela Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. O autor discute os argumentos a favor e contra a aplicação de recursos administrativos nesses casos. De um lado, o objetivo das contratações diretas é otimizar o

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Valuation Na Privatização De Estatais: O Que As Cláusulas De Preço Fixo, Ajuste De Preço E Earn-Out Das Operações De M&A Têm A Ensinar?

No artigo intitulado “Valuation na privatização de estatais: o que as cláusulas de preço fixo, ajuste de preço e earn-out das operações de M&A têm a ensinar?”, a professora Isadora Formenton Vargas explora a aplicação de mecanismos de valuation (definição de valor mínimo) em processos de privatização de estatais no Brasil. O principal objetivo é investigar a compatibilidade de cláusulas usadas em operações de M&A (fusões e aquisições), como o

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Contratação direta

Inexigibilidade E A Influência Da Lei Das Estatais: Maior Flexibilidade?

O artigo “Inexigibilidade e a influência da Lei das Estatais” escrito pelo professor Guilherme Carvalho, aborda a questão da inexigibilidade de licitação no contexto da Lei das Estatais, a Lei nº 13.303/2016, e explora a flexibilidade que essa legislação oferece em relação ao processo de contratação direta. O texto discute como o conceito de inviabilidade de competição, previsto no caput do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, é fundamental para

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Estatais Podem Receber Bens E Serviços Como Dação Em Pagamento?

O artigo escrito pelo advogado Aldem Johnston Barbosa Araújo, aborda a possibilidade de empresas estatais e sociedades de economia mista aceitarem bens e serviços como dação em pagamento, em substituição ao pagamento em dinheiro. A dação em pagamento é um mecanismo previsto no Código Civil (art. 356), onde o credor pode aceitar uma prestação diversa da original para extinguir a obrigação. No entanto, a aplicação desse conceito à Administração Pública

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Controle externo e tribunais

Por Que Os Tribunais De Contas Podem Adotar Soluções Consensuais?

No artigo intitulado “Soluções Consensuais nos Tribunais de Contas”, o advogado Aldem Johnston Araújo analisa a possibilidade de os Tribunais de Contas adotarem mecanismos como mediação e conciliação para resolver controvérsias administrativas. O texto explora a regulamentação dessas práticas pela Instrução Normativa nº 91/2022 do Tribunal de Contas da União (TCU), questionada pela ADPF nº 1.183. O autor reforça que, conforme o caput do art. 151 da Nova Lei Geral

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Contratação direta

Como Fazer Uma Dispensa De Licitação Completa Em Menos De Uma Hora

O artigo intitulado “Como fazer uma dispensa de licitação completa em menos de uma hora”, escrito por Jandeson da Costa Barbosa, trata da modernização e otimização do processo de dispensa de licitação à luz da Lei 14.133/2021. O autor explica como a nova legislação permite que, com as técnicas adequadas e a utilização de ferramentas de inteligência artificial, é possível realizar uma dispensa de licitação em razão de valor de

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Controle externo e tribunais

TCU: Designação De Pregoeiros E Agentes De Contratação Sem Vínculo Efetivo Pode Causar Culpa In Eligendo Da Autoridade

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por meio do Acórdão 1917/2024 – Plenário, que os pregoeiros e agentes de contratação responsáveis por conduzir licitações regidas pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) devem ser, obrigatoriamente, servidores efetivos ou empregados dos quadros permanentes da Administração Pública. A decisão afeta todos os órgãos e entidades sob a jurisdição do TCU. Essa exigência está prevista nos artigos 6º,

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