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Lei nº 14.133/2021

“Esmola Demais, O Santo Desconfia?” A Exequibilidade De Propostas Na Nova Lei De Licitações

Diante das dificuldades e dúvidas sobre a aplicação concreta das novas normas de inexequibilidade, os autores buscam analisar neste artigo o regime jurídico das desclassificações de propostas por inexequibilidade na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo é contribuir de forma mais específica com a análise de três problemas jurídicos que têm gerado debates e divergências interpretativas: a viabilidade jurídica da formulação de propostas de preço simbólico, a

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julho 29, 2024
Lei nº 14.133/2021

Governo de Sergipe Publica Decreto Sobre Regras e Diretrizes para Aquisição de Bens e Contratações de Serviços em Conformidade com a Lei 14.133/2021

O Governador do estado de Sergipe publicou o Decreto n° 342 de 28 de junho de 2023, que estabelece regras e diretrizes para aquisição de bens e contratações de serviços em geral, nas áreas de que trata a Lei (Federal) nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, e dá providências correlatas. Para baixar o Decreto, clique no botão abaixo:

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julho 29, 2024
Controle externo e tribunais

TCE/MA Publica Instrução Normativa Que Dispõe Sobre A Utilização De Sistemas De Contratações Públicas Fornecidos Por Pessoa Jurídica De Direito Privado

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) publicou Instrução Normativa Nº 79, de 17 de julho de 2024, que estabelece diretrizes para a utilização de sistemas eletrônicos de contratações públicas fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado. Para baixar a IN, clique no botão abaixo: Download Now

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julho 24, 2024
Controle externo e tribunais

Ativismo Controlador: Um Estudo Comparativo A Partir Do Acórdão Nº 1211/2021 Do Tribunal De Contas Da União (TCU)

Neste importante artigo, os professores que compõem o Grupo de Trabalho Direito Administrativo e Gestão Pública I apresentam uma reflexão crítica sobre a aplicação do direito nos tribunais de contas, em especial no Tribunal de Contas da União (TCU) no Brasil. O objetivo é avaliar a possível prática de ativismo judicial dentro dessa Corte Federal, especialmente após o Acórdão nº 1211/2021 proferido pelo Plenário. Esta leitura é indispensável para compreender

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julho 24, 2024
Lei nº 14.133/2021

Secretaria de Administração do TJ/PA Divulga Novos Modelos De Artefatos Para Contratações

A Secretaria de Administração do TJ/PA disponibilizou novos modelos referentes aos artefatos da contratação, de acordo com a NLLCA. Há diversos interessantes modelos que podem servir como base para órgãos que pretendam aprimorar seus artefatos da fase de planejamento. Para acessar os documentos, CLIQUE AQUI. Foto/Reprodução: Secretaria de Administração

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julho 24, 2024
Controle externo e tribunais

TCE-SC Publica Nota Técnica para Orientar Unidades Jurisdicionadas sobre Despesas de Pronto Pagamento Conforme Art. 95 da Lei n. 14.133/2021

O objetivo da presente Nota Técnica é estabelecer orientações aos entes jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina acerca do alcance da regra prevista no § 2º do art. 95 da Lei n. 14.133/2021, tendo em vista a sua importância para o atendimento a diversas demandas identificadas pela Administração Pública. Além disso, propõe-se com este documento a elucidação de normas e regras para a correta execução de

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julho 22, 2024
Controle externo e tribunais

TCE-PE Publica Resolução Que Dispõe Sobre A Transparência E Os Critérios De Pagamento De Contratos Regidos Pelas Leis Federais Nº 8.666 E 14.133

O Tribunal de Contas Do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou Resolução TC Nº 244/2024, que dispõe sobre os novos critérios para transparência e pagamento em ordem cronológica de contratos públicos segundo as Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021. Clique no botão para fazer o download: Download Now

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julho 18, 2024
Licitações

Perspectiva Subjetiva Da Incidência Do Regime Jurídico Licitatório

O texto de Ronny Charles aborda a complexidade de selecionar o regime jurídico adequado para licitações diante da coexistência de múltiplas leis no ordenamento brasileiro. O autor defende que a escolha da norma aplicável deve seguir uma perspectiva subjetiva, priorizando a natureza do órgão que realiza o certame em vez de focar no beneficiário final do contrato. Dessa forma, a legislação que rege a entidade licitante prevalece, independentemente de quem receberá o objeto ou

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julho 16, 2024
Contratos administrativos

PGE-PR Publica E-BOX De Guias Práticos De Licitações, Contratos, Convênios E Termos De Cooperação

A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE) reforça seu compromisso com a educação e disseminação de conhecimento ao lançar dois novos guias práticos de licitações e contratos! Um focado no gerenciamento de riscos e outro para facilitar a elaboração de termos de referência. O guia de gerenciamento de riscos destaca a importância de identificar ameaças, avaliar sua probabilidade e impacto, além de implementar estratégias para mitigá-las. Seguir essas diretrizes resultará

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julho 9, 2024