Lei nº 14.133/2021

Breve Análise Acerca Da Inaplicabilidade Do Decreto Federal Nº 7.174/2010 Para As Licitações De Bens E Serviços TIC Baseadas Na Lei Nº 14.133/2021

O artigo de Victor Amorim, intitulado “Breve Análise acerca da Inaplicabilidade do Decreto Federal nº 7.174/2010 para as Licitações de Bens e Serviços TIC Baseadas na Lei nº 14.133/2021”, aborda a incompatibilidade do Decreto nº 7.174/2010, que regulamentava a preferência na contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TIC) de empresas brasileiras, com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). A principal argumentação é que,

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COVID-19 e pandemia

Governo Federal Sanciona A Lei nº 14.981/2024 Para Enfrentamento De Calamidades Públicas

O Governo Federal sancionou a Lei nº 14.981, que estabelece um conjunto de medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços, incluindo engenharia, com o objetivo de mitigar os impactos decorrentes de estados de calamidade pública. A legislação é uma resposta direta aos eventos climáticos extremos ocorridos entre abril e maio de 2024, que causaram grandes danos em diversas regiões do país. A nova

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

O Papel Da Governança Para Garantir Eficiência, Evitar Corrupção E Aumentar A Prestação De Contas Nas Empresas Estatais

O artigo “O Papel da Governança para Garantir Eficiência, Evitar Corrupção e Aumentar a Prestação de Contas nas Empresas Estatais”, de Ronny Charles Lopes de Torres e Maria Emanuelle de Andrade Dantas, explora a importância da governança corporativa como um mecanismo para melhorar a eficiência, combater a corrupção e promover maior transparência nas empresas públicas. O texto evidencia que a governança corporativa é uma ferramenta crucial para profissionalizar a gestão

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Concessões e PPP

Construindo Confiança No Setor De Infraestrutura: O Papel Do PPI, Do TCU E A Secex Consenso

O artigo “Construindo Confiança no Setor de Infraestrutura: O Papel do PPI, do TCU e a Secex Consenso”  discute a importância do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Tribunal de Contas da União (TCU) e da Secex Consenso na criação de um ambiente de confiança para projetos de infraestrutura no Brasil. O texto aborda o papel do PPI desde sua criação em 2016 na aproximação entre o setor público e

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Licitações

Licitação E Alta Administração: Responsabilização Pela Assinatura?

O artigo “Licitação e alta administração: responsabilização pela assinatura?” discute o grau de responsabilidade dos agentes públicos, especialmente da alta administração, nos atos relacionados a licitações e contratos públicos, com foco na Lei nº 14.133/2021. A análise aborda como essa legislação amplia a responsabilização de todos os envolvidos no processo de contratação pública, mas ressalta que tratar todos os agentes com o mesmo nível de responsabilidade pode prejudicar a eficiência

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Contratos administrativos

Governo Federal Publica Instrução Normativa Que Dispõe Sobre Compensação de Jornada em Contratos de Serviços Contínuos

A Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e Inovação (SEGES/MGI) publicou a Instrução Normativa nº 81, que estabelece diretrizes para a remuneração de jornada em contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. A nova norma aplica-se à administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e busca regularizar os procedimentos para a gestão das horas trabalhadas, permitindo maior flexibilidade nos contratos de trabalho e

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Inovação, startups e TIC

Instrução Normativa nº 79 Altera a IN nº 73 e Atualiza Regras de Convocação de Licitantes

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos publicou uma nova Instrução Normativa, assinada pelo Secretário de Gestão e Inovação, que modifica as regras de convocação de licitantes. A Instrução Normativa nº 79 altera a IN SEGES/ME nº 73, de 2022, prevendo a hipótese de sorteio e atualizando os percentuais máximos para convocação de licitantes nas modalidades de licitação “aberto/fechado” e “fechado/aberto”, especialmente quando houver a aplicação de margens

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Planejamento, ETP e termo de referência

Afinal, Para Que Estudo Técnico Preliminar?

A Lei 14.133/2021 foi criada com o objetivo de trazer mais eficiência, eficácia e efetividade ao processo de contratação pública. Entre os instrumentos de planejamento, destaca-se o Estudo Técnico Preliminar (ETP), uma ferramenta disponibilizada à Administração Pública para mitigar os problemas históricos que surgem durante as fases de seleção de fornecedores e execução. Hoje, convido vocês a ler o artigo “Afinal, para que serve o Estudo Técnico Preliminar?”, escrito pela

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Inovação, startups e TIC

Governo Federal Publica Instrução Normativa EGES/MGI Nº 79/2024 Que Altera Regras da Instrução Normativa Nº 73/2022

O Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa EGES/MGI Nº 79, de 12 de setembro de 2024. A nova normativa altera a Instrução Normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, com o objetivo de ajustar procedimentos relacionados às licitações no âmbito federal. As principais mudanças preveem a possibilidade de sorteio em determinadas situações,

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Terceirização e mão de obra

Governo Federal Publica Decreto que Estabelece Garantias Trabalhistas para Contratos Administrativos

No último dia 12, o Governo Federal publicou no Diário Oficial o Decreto Nº 12.174, de 11 de setembro de 2024. Que estabelece diretrizes sobre as garantias trabalhistas que devem ser observadas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Para fazer o download do Decreto, clique no botão abaixo: Download Now

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