Em 27 de setembro de 2024, o Ministério Público da União (MPU) publicou a Portaria PGR/MPU nº 158, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, tratando sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP). Essa norma visa otimizar a contratação de bens, serviços e obras, incluindo serviços de engenharia, no âmbito do MPU. A portaria estabelece procedimentos detalhados sobre a condução do SRP, a gestão das atas de registro de preços, e possibilita a renovação dos quantitativos registrados durante a prorrogação da vigência das atas.
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