A Descaracterização Dos Dados Pessoais Em Documentos Públicos

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No artigo intitulado ‘A Descaracterização Dos Dados Pessoais Em Documentos Públicos’, Rodrigo Pironti, conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), aborda a questão da descaracterização de dados pessoais em documentos públicos, questionando a interpretação excessiva e burocrática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O autor argumenta que a LGPD não exige, em regra, a descaracterização de dados pessoais, como o CPF, em documentos públicos, e que essa prática pode ser desnecessária e ineficiente.

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