
Portaria Conjunta N° 4, de 9 de agosto de 2019
Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87

Divisão da licitação: item, lote ou grupo? Estuda-se a divisão da pretensão contratual em objetos de licitação, identificando a nomenclatura tecnicamente adequada. A pretensão contratual envolve a necessidade de contratação da Administração. Ela pode dar ensejo a um ou a vários objetos licitatórios, que corresponderão a um ou a vários certames, dentro de uma mesma licitação. Tal percepção é evidente em algumas situações. Nas licitações que envolvem vários itens autônomos,

Aplica-se o pregão nas licitações das estatais, pela lei nº 13.303/2016? Há o destaque a duas correntes interpretativas. Uma baseada no elemento literal, a qual defende a aplicação hermética da modalidade pregão. E outra visão, baseada nos elementos lógico-sistemático. 1 Introdução. 2. Da interpretação baseada no elemento literal. 3. Da interpretação baseada no elemento lógico-sistêmico. 4. Conclusão 1 Introdução É imperioso reconhecer que a Lei das Estatais (nº 13.303/2016) inaugurou relevantes

Você acha que o CREDENCIAMENTO é uma hipótese de inexigibilidade de licitação? A Câmara Permanente de Licitações e Contratos do Departamento de Consultoria da Advocacia-Geral da união, através do Parecer n.º 07/2013\CPLC\DEPCONSU\PGF\AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: CREDENCIAMENTO. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE. CASOS DE APLICAÇÃO E CAUTELAS A SEREM OBSERVADAS.I. O denominado credenciamento é hipótese de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição enquadrada no caput do art. 25 da

É possível a prorrogação da vigência contratual sem previsão expressa no edital e no contrato? A Consultoria-Geral da União, por seu Departamento de Coordenação e Orientação de Órgão Jurídicos – DECOR, vem pelo presente dar conhecimento da edição do PARECER n.º 28/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL NA FORMA DO ART. 57, II, DA LEI N.º

É possível o uso do SRP para a contratação de serviços contínuos? A Consultoria-Geral da União, por seu Departamento de Coordenação e Orientação de Órgão Jurídicos – DECOR, vem pelo presente dar conhecimento da edição do PARECER n. 00039/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DE POSSIBILIDADE DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. SERVIÇOS CONTINUADOS. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS. ANÁLISE JURÍDICA.I – É juridicamente admissível a

As Licitações Públicas e o Dilema: CONTROLE X EFICIÊNCIA WEBINAR REALIZADO PELA EFFECTI

Da não obrigatoriedade de pesquisa de preço para prorrogação de contrato de serviços terceirizados sem dedicação de mão de obra. A Consultoria-Geral da União, por seu Departamento de Coordenação e Orientação de Órgão Jurídicos – DECOR, vem pelo presente dar conhecimento da edição do PARECER n. 00001/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. PRORROGAÇÃO. PESQUISA DE PREÇOS. NÃO

A Melhoria dos Processos de Locações de Imóveis, conforme entendimento do TCU no Acórdão n.º 1479/2019 O Tribunal de Contas da União (TCU) observou várias falhas em locações de imóveis realizadas pela Administração Pública Federal, indicando os seguintes pontos: inexistência de sistema de governança responsável por disciplinar atribuições, procedimentos e responsabilidades nos processos de locações imobiliárias; insuficiência de regulamentação normativa; ausência de métricas que demonstrem que o modelo de locação