Autor: Redação | Compêndio Público

Legislação e Regulamentos

Lei Nº 15.210, de 16 de Setembro de 2025

Este documento apresenta a Lei nº 15.210, de 16 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União. A legislação modifica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos. O principal objetivo é estabelecer novos requisitos para a aquisição de equipamentos diagnósticos e terapêuticos destinados ao SUS, especialmente para compras de alto valor. A lei exige que o processo licitatório considere o aproveitamento

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Lei nº 14.133/2021

Consulta Nº 1161140/TCEMG – Publicação de Extrato de Edital (Lei 14.133/2021)

Este documento apresenta uma consulta formal direcionada a um Tribunal de Contas, questionando as exigências de publicidade para extratos de editais de licitação municipal sob a Lei nº 14.133/2021. Especificamente, a questão central é se os municípios devem publicar esses extratos cumulativamente nos Diários Oficiais da União, do Estado e do Município, ou se a publicação no Diário Oficial do próprio Município é suficiente. O parecer do relator, Conselheiro Durval Ângelo, conclui que a

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Governança, integridade e compliance

Portaria Normativa SE/CGU Nº 226, de 9 de Setembro de 2025

Controladoria-Geral da União estabelece os procedimentos e a metodologia para a avaliação de programas de integridade no Brasil. Publicada em 2025, a Portaria Normativa nº 226 detalha como empresas serão avaliadas em três cenários principais: grandes contratações públicas, desempate em licitações e processos de reabilitação de licitantes ou contratados. A avaliação é conduzida através do Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade, utilizando formulários de perfil e conformidade que abordam 11

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Lei nº 14.133/2021

A Adesão à Ata de Registro de Preços na Lei Nº. 14.133/21: Entre os Limites Legais e os Gaps Econômicos para Fornecedores Governamentais

Andryu Lemos examina, neste artigo, a adesão à Ata de Registro de Preços, conhecida como “carona”, sob a ótica da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Federal nº 11.462/2023. Ele destaca o Sistema de Registro de Preços como uma ferramenta crucial para a eficiência nas compras públicas, permitindo o registro formal de preços para futuras contratações. A discussão aborda os requisitos legais e formais para a adesão, incluindo justificativa de vantagem e compatibilidade de valores de

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Controle externo e tribunais

Suspensão Cautelar de Contratos Administrativos pelos Tribunais de Contas: Possibilidade e Limites à Luz da Nova Lei de Licitações e da Jurisprudência do TCU, STF e do TCE-RJ

Rodrigo Nascimento Silva explora, neste artigo, a capacidade e os limites dos Tribunais de Contas para suspender cautelarmente contratos administrativos no Brasil, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A discussão central gira em torno da interpretação do Art. 71, §§ 1º e 2º, da Constituição

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Saúde

Do Preço à Estratégia: A Fluidez do Mercado de Materiais hospitalares e os Desafios da Contratação Pública

Este estudo da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) investiga a fluidez do mercado de materiais hospitalares no Brasil, analisando mais de 945 mil notas fiscais eletrônicas de 2022 a 2024. O objetivo principal é demonstrar a inadequação dos modelos tradicionais de contratação pública, como o pregão eletrônico, em um cenário de alta volatilidade e ausência de balizadores oficiais de preços. O texto argumenta que a Nova Lei de Licitações oferece instrumentos mais flexíveis,

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Obras e engenharia

Quando O Preço Domina A Técnica: Distorções E Consequências Nas Contratações De Obras Públicas

Hamilton Bonatto discute, neste artigo, distorções e consequências nas contratações de obras públicas que ocorrem quando o preço é supervalorizado em detrimento da qualidade técnica. Ele argumenta que o equilíbrio entre técnica e preço é fundamental para garantir a eficiência e a adequação de projetos complexos de engenharia, conforme previsto nas Leis nº 13.303/2016 e 14.133/2021. O texto enfatiza que a vantajosidade não se limita ao menor custo inicial, mas

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Credenciamento

Parecer Nº 00005/2025/DECOR/CGU/AGU

Advocacia-Geral Da União analisa, neste parecer, a legalidade e a possibilidade de vigência indeterminada para o credenciamento, conforme previsto na Lei 14.133/2021 e no Decreto 11.878/2024. O parecer explora diversas perspectivas legais e regulamentares sobre a natureza do credenciamento administrativo e suas implicações para contratos futuros. Além disso, o texto aborda as condições para alterações ou atualizações de preços, a capacidade de convocação pública e os requisitos para a habilitação

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Credenciamento

Parecer Nº 0003/2017/CNU/CGU/AGU

O Parecer Nº 0003/2017/CNU/CGU/AGU analisa o processo de credenciamento na administração pública brasileira, especialmente em relação à prestação de serviços médico-hospitalares. Ele aborda a legalidade, a necessidade e as implicações de diversos aspectos do credenciamento, contrastando-o com outros métodos de contratação. O texto examina as normas aplicáveis, os requisitos de qualificação dos credenciados e as situações em que a inexigibilidade de licitação é justificável para esse tipo de procedimento. Além disso, discute a

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Credenciamento

Parecer Nº 00048/2019/DECOR/CGU/AGU

Parecer Nº 00048/2019/DECOR/CGU/AGU da Consultoria Jurídica da União em São Paulo, aborda a natureza jurídica do credenciamento para a prestação de serviços médico-hospitalares. O texto analisa a legalidade do credenciamento como modalidade de contratação, diferenciando-o de licitações tradicionais e justificando sua aplicação em situações específicas, como para as Forças Armadas (FUSEx). A análise se fundamenta na Lei nº 8.666/93, que rege as licitações e contratos administrativos, e aborda a controvérsia

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