Autor: Redação | Compêndio Público

Contratação direta

Inexigibilidade de licitação por fornecedor exclusivo: como instruir o processo

O texto legal examina o papel e as responsabilidades do fiscal de contrato no contexto da administração pública brasileira, especialmente sob a ótica da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos. Ele ressalta a importância de o fiscal acompanhar a execução contratual e registrar todas as ocorrências, comunicando as necessidades de decisão aos seus superiores. As fontes detalham que a função exige conhecimento técnico e que o fiscal pode ser

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Controle externo e tribunais

Os parâmetros de responsabilização do fiscal do contrato pelos Tribunais de Contas

Aldem Johnston examina, neste texto, o papel e as responsabilidades do fiscal de contrato no contexto da administração pública brasileira, especialmente sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei Geral de Licitações e Contratos. Ele ressalta a importância de o fiscal acompanhar a execução contratual e registrar todas as ocorrências, comunicando as necessidades de decisão aos seus superiores. As fontes detalham que a função exige conhecimento técnico e que o fiscal

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Governança, integridade e compliance

Integridade em xeque: a Portaria CGU nº 226/2025 e o fim do compliance de fachada – O Marco da Integridade no Direito Administrativo Brasileiro

Viviane Mafissoni discute, neste artigo acadêmico, a implementação de um novo marco regulatório no direito administrativo brasileiro. O documento analisa a Portaria Normativa SE/CGU nº 226/2025, estabelecendo-a como um divisor de águas que exige programas de integridade empresariais efetivos, auditáveis e com evidências concretas, encerrando a era do “compliance de prateleira”. A Portaria visa concretizar dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Federal nº 12.304/2024, regulamentando a avaliação de programas de

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Pareceres e Julgados

DA LEGITIMIDADE DAS FERRAMENTAS PRIVADAS DE PESQUISA DE PREÇOS: uma crítica pontual e construtiva a trecho do Parecer Referencial 06-2025 ELIC-PGF

Neste artigo, Ronny Charles apresenta uma crítica especializada ao Parecer Referencial 06-2025 ELIC-PGF da Advocacia-Geral da União sobre a pesquisa de preços em contratações públicas. Ele argumenta que a pesquisa de preços, um pilar da racionalidade administrativa, tem sido excessivamente burocratizada, o que prejudica a eficiência. A principal crítica se dirige à recomendação do Parecer que exige que órgãos públicos repitam manualmente a coleta de dados do Painel de Preços,

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

ESG nas Empresas Estatais: Fundamento, Benefícios e Implementação

“ESG nas Empresas Estatais: Fundamento, Benefícios e Implementação”, escrito por Caroline Rodrigues e Ronny Charles, analisa a aplicabilidade do conceito ESG (Ambiental, Social e Governança) em empresas estatais brasileiras, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista. Eles argumentam que a incorporação das práticas ESG é fundamental para essas entidades, citando como base legal a Lei das Estatais, a qual já incorpora princípios de governança, responsabilidade social e ambiental. O

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Governança, integridade e compliance

A Evolução das Contratações Públicas e o Papel da Inteligência Artificial Como Ferramenta de Sincronização

O artigo, escrito por Davidson Lopes Souza de Brito, analisa a trajetória das compras públicas no Brasil, desde suas bases normativas históricas até a implementação da Inteligência Artificial. O argumento central é que a IA deve ser vista como uma ferramenta de sincronização, integrando dados, processos e atores que historicamente operaram de forma fragmentada, o que amplia a eficiência, transparência e governança na gestão pública. As referências listadas complementam o

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Licitações

A Aplicação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) nos Procedimentos Licitatórios

Ronny Charles, Thayse Christine e Roberto Paulino examinam, neste artigo, a aplicação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) em procedimentos licitatórios, destacando-o como um instrumento crucial para fomentar investimentos privados em projetos de interesse público. Criado pela Lei nº 11.488/2007, o REIDI concede um benefício fiscal que suspende a cobrança de PIS/PASEP e COFINS em bens e serviços destinados a obras de infraestrutura, alinhando-se com os princípios de economicidade

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Contratação direta

Dispensa de licitação para contratação de plataforma privada de compras públicas

Jandeson Barbosa examina, neste artigo, a legalidade de contratar plataformas privadas de compras públicas sem licitação, com base no artigo 75 da Lei 14.133/2021. O autor argumenta que a dispensa por valor é inadequada, pois o custo, embora indireto, é significativo e a complexidade dessas plataformas exige avaliação detalhada, não a simplicidade que justifica tal dispensa. As dispensas por situações excepcionais também são consideradas inviáveis, já que essas plataformas são

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Lei nº 14.133/2021

Consulta nº 1184889/TCEMG – Sistema de Registro de Preços – Contratações Diretas por Apenas Um Órgão ou Entidade (Lei 14.133/2021)

Consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aborda a aplicação do Sistema de Registro de Preços em contratações diretas, conforme a Lei nº 14.133/21. A questão central é se o SRP pode ser utilizado por apenas um órgão ou entidade, dado o dispositivo legal mencionar “mais de um órgão ou entidade”. O Tribunal concluiu que as expressões “órgão” e “entidade” referem-se a unidades gestoras com autonomia orçamentária e administrativa,

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Fiscalização e gestão de contratos

Consulta nº 1192181/TCEMG – Gestor e Fiscal de Contrato – Servidor Comissionado e Gratificação (Lei 14.133/2021)

Licurgo Mourão, Hamilton Coelho, Adonias Monteiro, Gilberto Diniz, Agostinho Patrus e Durval Ângelo, abordam nesta consulta formal ao Tribunal de Contas de Minas Gerais sobre a possibilidade de designar servidores comissionados para as funções de gestor e fiscal de contratos, e se é viável o pagamento de gratificação a eles. O tribunal conclui que, embora a preferência seja por servidores efetivos, a nomeação de comissionados é admissível em situações excepcionais

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