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Autor: Redação | Compêndio Público
Convênios e transferências

Portaria normatiza compartilhamento de imóveis por órgãos federais

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 17/02/2021 | Edição: 31 | Seção: 1 | Página: 44 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão PORTARIA ME Nº 1.708, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre procedimentos para o compartilhamento de áreas e rateio de despesas comuns em imóveis de uso especial utilizados pelos órgãos e entidades da administração pública federal. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO

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fevereiro 18, 2021
Lei nº 14.133/2021

A futura nova lei de licitações

Por Ronny Charles Uma análise histórica da legislação licitatória brasileira demonstra que há alternância entre modelos licitatórios com características “minimalistas”, com ausência de regras detalhistas para regular o comportamento do agente público envolvido na seleção e contratação do fornecedor, e modelos com características “maximalistas”, nos quais são estabelecidas regras “detalhistas, minuciosas e abrangentes, restringindo ao máximo a margem de liberdade daqueles que a ela se submetem”[1]. Se nas primeiras “legislações

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fevereiro 16, 2021
Contratos administrativos

A admissão do projetista na execução do contrato e a nova lei de licitações

Por Hamilton Bonatto e Rafael Sérgio de Oliveira “Quem projeta não constrói e quem constrói não projeta”. Essa frase tem sido utilizada como mantra quando se buscam contra-argumentos à possibilidade de os projetistas participarem da execução da obra ou serviços de engenharia. No âmbito da contratação pública brasileira, a ideia de que o projetista não deve participar da execução está na base de formação do sistema da Lei nº 8.666/1993,

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fevereiro 11, 2021
Lei nº 14.133/2021

A morte do “objeto singular” no projeto da nova lei de licitações – reflexões acerca das contratações de consultoria na administração pública

  Neste texto, Alessandro Macedo, discorre sobre o debate, sobretudo, no âmbito dos municípios, acerca da relação “estruturação das carreiras de Estado”, através do concurso público, versus a “contratação de empresas de consultoria contábeis e advocatícios”; apresentando seu posicionamento acerca da legalidade e constitucionalidade do art. 25, II da Lei 8666/93, não desconsiderando, de outro giro, a possibilidade de contratações desta natureza, inclusive, através do caput do mesmo art. 25,

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fevereiro 4, 2021
COVID-19 e pandemia

Gerenciamento e Alocação de Riscos à luz da Medida Provisória nº 1.026 de 6 de janeiro de 2021

Gerenciamento e Alocação de Riscos à luz da Medida Provisória nº 1.026 de 6 de janeiro de 2021 Por Lindineide Oliveira Cardoso e Paulo José Ribeiro Alves No Brasil a imunização de cerca de 210 milhões de pessoas representa um desafio em termos de logística, uma vez que a imunização em massa da população envolve um esforço conjunto de todas as esferas para que a vida possa ser retomada com

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janeiro 22, 2021
Lei nº 14.133/2021

O projeto da nova lei de licitações e a Espada de Dâmocles: sanção versus veto e uma tentativa de contribuição ao PL nº 4.253/2020

Por Anderson Pedra, Rafael Sérgio de Oliveira e Victor Amorim No presente artigo, Anderson Pedra, Rafael Sérgio de Oliveira e Victor Amorim, tiveram como único objetivo tentar contribuir na discussão em torno do devido processo legislativo do PL nº 4.253/2020 no “estado da arte” que se encontra, sendo que a análise foi elaborada a partir de algumas premissas descritas no referido texto. Para acessar a íntegra do referido artigo, clique

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janeiro 11, 2021
Inovação, startups e TIC

Quem Tem Competência para Julgar Recursos no Pregão Eletrônico?

QUEM TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSOS NO PREGÃO ELETRÔNICO? Neste artigo,  Christianne Stroppa e Carmen Boaventura, apresentam uma reflexão a respeito da competência para julgamento dos recursos em sede de Pregão Eletrônico, uma vez que, tanto a doutrina quanto a dinâmica na prática trazem entendimentos flutuantes sobre a matéria. Interessante texto, fica a dica de leitura. Para acessar a íntegra, clique aqui.

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janeiro 8, 2021
COVID-19 e pandemia

Medida Provisória estabelece medidas excepcionais para aquisição de vacinas e outros insumos para o enfrentamento ao Covid-19

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.026, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da

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janeiro 7, 2021
Credenciamento

A Nova Lei de Licitações, Credenciamento e E-Marketplace: O Turning Point da Inovação nas Compras Públicas

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES, CREDENCIAMENTO E  E-MARKETPLACE: O TURNING POINT DA INOVAÇÃO NAS COMPRAS PÚBLICAS Por Marcos Nóbrega e Ronny Charles Este artigo tratará sobre o Projeto da Nova Lei de Licitações, aprovado recentemente pelo Congresso, analisando as consequências da aprovação do referido texto em relação à possibilidade de construção de ambientes eficientes de compras eletrônicas, na modelagem e-marketplace. Analisamos o uso das regras de credenciamento, como elementos indutores

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janeiro 6, 2021
Lei nº 14.133/2021

Obras Públicas na Nova Lei de Licitações: Um Mar de Institutos que Esperançam

OBRAS PÚBLICAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: UM MAR DE INSTITUTOS QUE ESPERANÇAM Por Hamilton Bonatto Acaba de ser aprovado o Projeto de lei 4354, de 2020 que, entre outras providências, “[e]stabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tenho acompanhado as críticas de grandes juristas, de gente que tem me alimentado com

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janeiro 5, 2021