Autor: Redação | Compêndio Público

Contratos administrativos

Da pesquisa de preços para fins de prorrogação do prazo de vigência dos contratos administrativos de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra

Orientação Normativa nº 60, de 29 de maio de 2020 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 12/06/2020 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 10Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 29 DE MAIO DE 2020 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta do Processo nº

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Servidores e agentes públicos

Natureza compensatória do Benefício Especial do RPPS

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Parecer que versa sobre a natureza compensatória do Benefício Especial do RPPS DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 27/05/2020 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 118Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo nº 03154.004642/2018-50. Parecer nº JL – 03, de 18 de maio de 2020, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00043/2020/GAB/CGU/AGU, no Despacho nº

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Licitações

Pregão: 20 anos: Retrospectiva, essencialidades e perspectivas

Pregão: 20 anos | Retrospectiva, essencialidades e perspectivas Por Jair Eduardo Santana RESUMO No ano de 2000, dia 05 de maio, a mesma edição do Diário Oficial de União que veiculou a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101) trouxe outra ferramenta de governança governamental que – no início – não teve o mesmo alarde que a primeira e por ela foi de certa forma ofuscada. Tratava-se da Medida

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Pregão

IN Nº 43/2020

Instrução Normativa que trata de alternativas para a cobrança de multa em licitações públicas DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 09/06/2020 | Edição: 109 | Seção: 1 | Página: 15Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 8 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho

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Convênios e transferências

A dispensa de licitação eletrônica e sua obrigatoriedade nas transferências voluntárias de recursos

A dispensa de licitação eletrônica e sua obrigatoriedade nas transferências voluntárias de recursos Por Marcus Vinícius Reis de Alcântara INTRODUÇÃO No dia 1º de junho de 2020, tornou-se obrigatória, definitivamente, a utilização do pregão na forma eletrônica e da dispensa de licitação eletrônica pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias. Esta obrigação deriva do disposto no § 3º do artigo 1º do Decreto

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Recursos e fase recursal

Recurso administrativo em matéria disciplinar

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Parecer que versa sobre a possibilidade de conhecer do recurso administrativo concomitante com judicialização. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 01/06/2020 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (*) REPUBLICAÇÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo nº 00688.000720/2019-10. Parecer nº JL – 02, de 18 de maio de 2020, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União

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COVID-19 e pandemia

COVID-19 e os Impactos nos Contratos Administrativos de Serviços Terceirizados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra

COVID-19 E OS IMPACTOS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Por João Luiz Domingues Introdução: Desde 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia[1] do COVID-19, doença respiratória aguda causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), em virtude da rápida difusão do vírus por vários países. O COVID-19 traz impactos na saúde e economia mundial e demandam ações e

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Licitações

Regime sancionatório do pregão eletrônico

O regime sancionatório do pregão eletrônico aplicado pela Central de Licitações do Estado do Rio Grande do Sul Por Viviane Mafissoni e Renata Thomaz de Moraes A Subsecretaria da Administração Central de Licitações do Estado do Rio Grande do Sul tem uma importante e inovadora atuação no sancionamento de licitantes. A partir de cobranças do órgão de controle interno e de orientações da Procuradoria Geral do Estado, desenhou-se fluxos de

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Contratação direta

Duas margens do mesmo rio

DUAS MARGENS DO MESMO RIO Por Marcus Vinicius de Azevedo Braga e Sandro Sabença Daniel participava de dois grupos distintos de aplicativos de mensagens: um composto de profissionais da área de controle, tais como auditores e procuradores; e outro, de gestores públicos, especializados em licitações e contratos e outros assuntos da gestão. Era uma forma moderna e ágil de Daniel, também gestor público, se manter informado das novidades e mudanças

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COVID-19 e pandemia

Os impactos da pandemia do COVID-19 nas contratações públicas: a hora e a vez da mediação

Os impactos da pandemia do COVID-19 nas contratações públicas: a hora e a vez da mediação Por Tatiana Camarão e Camila Linhares O presente artigo discute sobre o enfrentamento dos impactos da crise do COVID-19 nas contratações públicas e como a mediação pode ser uma alternativa adequada para apaziguar estes impactos. Apresenta também, os aspectos legais que envolvem a utilização da mediação no cenário de pandemia. Fica a dica de

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