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Categoria: Licitações
Lei nº 14.133/2021

TCMPA Emite Parecer Sobre Adesão à Ata de Registro de Preços com Base em Leis Revogadas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Em recente consulta publicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), foi discutida a legitimidade da adesão de órgãos e entidades municipais à ata de registro de preços licitada sob as Leis nº 8.666/93 ou nº 10.520/02, após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021. A consulta focou na possibilidade de entidades não participantes do processo original poderem aderir aos preços registrados na ata. Questionamento Central: A

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junho 27, 2024
Governança, integridade e compliance

TCEMG – Prejulgamento De Tese Sobre Atuação Do Controle Interno Nos Processos Licitatórios

O TCEMG fixou prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos seguintes termos: A Lei n. 14.133/2021 não estabeleceu a obrigatoriedade de manifestação das unidades de controladoria interna ou do órgão central de controle interno em todos os processos licitatórios; e “Caberá a cada ente federativo estabelecer, nos contornos das competências constitucionais, as regras para os procedimentos de controle interno nos processos de contratação pública, considerados os critérios de oportunidade, materialidade,

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junho 25, 2024
Licitações

Contratação Pública E A Necessidade De Conhecer O Mercado: O Estudo Técnico Preliminar (Etp) E O Termo De Referência/Edital

Neste artigo, elaborado pelos destacados advogados Bradson Camelo, Marcos Nóbrega e Ronny Charles L. de Torres, discute-se o papel estratégico do Estudo Técnico Preliminar (ETP) na contratação pública. O ETP oferece uma análise aprofundada de elementos externos e internos, essenciais para a definição precisa do objeto licitatório e a seleção adequada do mecanismo de contratação. Para ler o artigo na íntegra, clique no botão abaixo: [button link=”https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2024/06/Contratacao-publica-e-a-necessidade-de-conhecer-o-mercado-o-ETP-e-o-termo-de-referencia-edital-1.pdf” type=”icon” color=”red”] DOWNLOAD[/button]

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junho 21, 2024
Lei nº 14.133/2021

AGU Prevê a Possibilidade De Sorteio como Último Recurso para Desempate em Licitações Sob Lei nº 14.133/2021

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu o Parecer n°. 00031/2024/DECOR/CGU/AGU, discutindo a aplicação do sorteio como critério último de desempate em licitações, conforme previsto no art. 60 da Lei n. 14.133/2021. De acordo com o parecer, em situações onde os critérios de desempate estabelecidos não forem aplicáveis ou não resolverem o empate entre as empresas interessadas, a alternativa compatível com os princípios da isonomia e impessoalidade é realizar um sorteio

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junho 21, 2024
Licitações

AGU Disponibiliza Novos Modelos Para Auxiliar Contratações Públicas

A Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Advocacia-Geral da União (CNMLC/AGU) disponibilizou para gestores públicos de todo o país novos e atualizados modelos para auxiliar contratações públicas. O material inclui instrumentos que podem ser utilizados em contratações relacionadas à calamidade climática no Rio Grande do Sul, como um termo de referência para aquisições e um termo de contrato para todos os objetos que pode ser utilizado tanto

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junho 19, 2024
Governança, integridade e compliance

TJCE Institucionaliza Nove Manuais E Padroniza Artefatos Para Contratações Públicas

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lançou uma iniciativa, nesta sexta-feira (14/06), visando aprimorar os procedimentos de licitação e contratação. No âmbito do Projeto Estratégico de Otimização e Modernização da Área Administrativa do Judiciário cearense, o TJCE disponibilizou na página interna (TJNET) manuais, normativos e modelos de documentos para consulta de servidoras e servidores. Esses recursos incluem manuais abrangentes sobre licitações, pesquisa de preços, contratos, entre outros aspectos relevantes.

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junho 17, 2024
Lei nº 14.133/2021

EPISÓDIO #97: O Que Muda Na Garantia De Proposta A Partir Da Lei 14.133 Com O Professor Ronny Charles

A Nova Lei de Licitações, a 14.133/2024, trouxe mudanças importantes na Garantia de Proposta, especialmente a que acaba com a vedação existente na legislação anterior (Lei 10.520/2002) à sua aplicação na modalidade Pregão. Agora, ela pode ser exigida tanto no Pregão quanto na Concorrência. Quais as vantagens dessa mudança e o que ela vem acarretando na prática cotidiana das licitações? Qual a importância da Garantia de Proposta para o bom

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junho 13, 2024
Licitações

É Proibido Licitar Em Período Eleitoral? Sim, Não Ou Depende?

Existe interferência direta da legislação eleitoral nas compras públicas durante o trimestre que antecede as eleições? Questões como essas surgem rotineiramente durante o período eleitoral e serão esclarecidas neste artigo de autoria de Ícaro Bitar e Viviane Mafissoni, que aborda os campos do Direito Eleitoral e do Direito Administrativo, este último com foco nas contratações públicas. Para fazer o download, clique no botão abaixo: [button link=”https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2024/06/E-PROIBIDO-LICITAR-EM-PERIODO-ELEITORAL-ARTIGO-BITAR-E-MAFISSONI.pdf” type=”icon” color=”red”] DOWNLOAD[/button]

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junho 3, 2024
Inovação, startups e TIC

Como Estimar Preço Em Compras Públicas Usando Econometria Com O ChatGPT

Com o avanço da inteligência artificial, novas ferramentas podem auxiliar na utilização de métodos mais sofisticados para estimar preços. Neste artigo, observamos como é possível utilizar o ChatGPT para essa finalidade, utilizando dados históricos de compras anteriores e integrando técnicas econométricas para considerar fatores relevantes como quantidade, localização e modalidade de licitação. Aproveitando o poder de processamento da inteligência artificial (IA) e a facilidade de operação do ChatGPT para esse

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maio 29, 2024
Licitações

Necessidade De Contratação De Objetos Das Licitações Desertas Ou Fracassadas, Iniciadas Conforme Legislação Revogada, Ocorrerá Obedecendo Qual Lei?

No artigo de autoria de Daniel Almeida, a busca por transparência e eficiência na gestão pública é destacada, enquanto o autor discute os desafios enfrentados pela legislação de licitações no Brasil. Após três anos da promulgação da Lei nº 14.133/2021, ainda permanecem questões a serem debatidas, especialmente sobre os procedimentos em casos de licitações desertas ou fracassadas. Para acessar o artigo, clique no botão abaixo: [button link=”https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2024/05/Republicacao-de-processos-da-8666-e-10520.pdf” type=”icon” color=”red”] DOWNLOAD[/button]

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maio 21, 2024