Categoria: Licitações

Contratos administrativos

PGE-PR Publica E-BOX De Guias Práticos De Licitações, Contratos, Convênios E Termos De Cooperação

A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE) reforça seu compromisso com a educação e disseminação de conhecimento ao lançar dois novos guias práticos de licitações e contratos! Um focado no gerenciamento de riscos e outro para facilitar a elaboração de termos de referência. O guia de gerenciamento de riscos destaca a importância de identificar ameaças, avaliar sua probabilidade e impacto, além de implementar estratégias para mitigá-las. Seguir essas diretrizes resultará

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Lei nº 14.133/2021

CGU Emite Parecer Pela Necessidade De Revisão Da Orientação Normativa Nº 33, De 2011, De Modo À Adequá-La Ao Novo Regime De Divulgação Dos Atos Das Contratações Diretas Trazido Pela NLLCA

AGU elabora parecer acerca da revisão da ON nº 33, de 2011, de modo à adequá-la ao novo regime de divulgação dos atos das contratações diretas trazido pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para ler o documento completo, clique no botão: Download Now

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Lei nº 14.133/2021

Nova Lei De Licitações Tem Instrumento De Consensualidade Para Chamar De Seu?

Na disciplina Controle Consensual da Administração Pública, que é oferecida pelo professor Luciano Ferraz nos cursos de pós-graduação da Faculdade de Direito da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), estudam-se diversos instrumentos de consensualidade administrativa aplicados ao âmbito da Administração Pública brasileira. Nessas aulas, são submetidos ao crivo de todos, reflexões e debates e disposições do direito nacional que tratam de ajustamentos de conduta e de gestão, acordos substitutivos e integrativos

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Contratos administrativos

Rescisão Consensual Na Nova Lei de Licitações

Aplicáveis as condições legais dispostas no art. 90, §§ 8º e 9º, da Lei 14.133/2021, eventual nova licitação, caso a anterior tenha restado fracassada em razão da recusa dos licitantes convocados em assinar o correspondente contrato administrativo, ou a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratual, poderão ser realizadas por meio do aproveitamento de eventuais saldos a liquidar de despesas empenhadas ou em restos

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Contratação direta

Contrato Com Órgão Criado Para Fornecer Bens E Serviços Pode Ter Dispensa De Licitação

Pessoa jurídica de direito público interno pode contratar por meio de dispensa de licitação órgão ou entidade da administração pública criada para o fim específico de fornecer bens e serviços referentes ao objeto da contratação, com respaldo nas disposições do inciso IX do artigo 75 da Lei nº 14.133/21 (a Nova Lei de Licitações). Para tanto, a entidade fornecedora não deve ser atuante no mercado e o preço contratado deve

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Lei nº 14.133/2021

TCMPA Emite Parecer Sobre Adesão à Ata de Registro de Preços com Base em Leis Revogadas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Em recente consulta publicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), foi discutida a legitimidade da adesão de órgãos e entidades municipais à ata de registro de preços licitada sob as Leis nº 8.666/93 ou nº 10.520/02, após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021. A consulta focou na possibilidade de entidades não participantes do processo original poderem aderir aos preços registrados na ata. Questionamento Central: A

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Governança, integridade e compliance

TCEMG – Prejulgamento De Tese Sobre Atuação Do Controle Interno Nos Processos Licitatórios

O TCEMG fixou prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos seguintes termos: A Lei n. 14.133/2021 não estabeleceu a obrigatoriedade de manifestação das unidades de controladoria interna ou do órgão central de controle interno em todos os processos licitatórios; e “Caberá a cada ente federativo estabelecer, nos contornos das competências constitucionais, as regras para os procedimentos de controle interno nos processos de contratação pública, considerados os critérios de oportunidade, materialidade,

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Licitações

Contratação Pública E A Necessidade De Conhecer O Mercado: O Estudo Técnico Preliminar (Etp) E O Termo De Referência/Edital

Neste artigo, elaborado pelos destacados advogados Bradson Camelo, Marcos Nóbrega e Ronny Charles L. de Torres, discute-se o papel estratégico do Estudo Técnico Preliminar (ETP) na contratação pública. O ETP oferece uma análise aprofundada de elementos externos e internos, essenciais para a definição precisa do objeto licitatório e a seleção adequada do mecanismo de contratação. Para ler o artigo na íntegra, clique no botão abaixo: [button link=”https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2024/06/Contratacao-publica-e-a-necessidade-de-conhecer-o-mercado-o-ETP-e-o-termo-de-referencia-edital-1.pdf” type=”icon” color=”red”] DOWNLOAD[/button]

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Lei nº 14.133/2021

AGU Prevê a Possibilidade De Sorteio como Último Recurso para Desempate em Licitações Sob Lei nº 14.133/2021

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu o Parecer n°. 00031/2024/DECOR/CGU/AGU, discutindo a aplicação do sorteio como critério último de desempate em licitações, conforme previsto no art. 60 da Lei n. 14.133/2021. De acordo com o parecer, em situações onde os critérios de desempate estabelecidos não forem aplicáveis ou não resolverem o empate entre as empresas interessadas, a alternativa compatível com os princípios da isonomia e impessoalidade é realizar um sorteio

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Licitações

AGU Disponibiliza Novos Modelos Para Auxiliar Contratações Públicas

A Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Advocacia-Geral da União (CNMLC/AGU) disponibilizou para gestores públicos de todo o país novos e atualizados modelos para auxiliar contratações públicas. O material inclui instrumentos que podem ser utilizados em contratações relacionadas à calamidade climática no Rio Grande do Sul, como um termo de referência para aquisições e um termo de contrato para todos os objetos que pode ser utilizado tanto

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