Categoria: Licitações

Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Competência normativa sobre contratações públicas: o que é norma geral e norma específica na Lei nº 14.133/2021

VICTOR AMORIM 1. Os regimes de contratação pública no Brasil Da leitura do inciso XXVII do art. 22 em conjunto com o art. 173, §1º, III, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), extrai-se a previsão de dois grandes regimes de contratação pública no país: a) o regime da Administração Pública direta, autárquica e fundacional; b) o regime das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista). Em situações “híbridas”, como

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Lei nº 14.133/2021

DRCast – Episódio 09 (A aplicação da Nova Lei de Licitações por Estados e Municípios – Luciano Ferraz)

O nosso canal de podcasts, o DR Cast – Pensando Direito com Ronny Charles, está disponível em várias plataformas. Neste podcast, gravado durante a DR Live do dia 29/06/2021, tivemos a grata satisfação de receber um convidado especial, o professor Luciano Ferraz, conversamos sobre “a aplicação da Nova Lei de Licitações por Estados e Municípios”, um tema sempre atual e um conteúdo incrível. Você pode ouvir dando play acima ou

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Lei nº 14.133/2021

Assimetrias de Informação na Nova Lei de Licitações e o Problema da Seleção Adversa

Neste artigo, Marcos Nóbrega e Diego Franco de Araújo Jurubeba, apresentaram que a deflagração do processo de completa mudança do marco legal das contratações públicas no Brasil se deveu ao apontamento, por uma Comissão Especial do Senado Federal, de que a Lei nº 8.666/1993 criava “insegurança para os administradores públicos e deixava “margens excessivas para práticas desleais de quem vende para a administração”. Assim, no texto, eles analisam alguns dispositivos

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Contratos administrativos

Convocação de Licitante Remanescente na Nova Lei de Licitações e uma Proposta de Modelo para Negociação

Ronny Charles L. de Torres[1] Uma situação recorrente nas licitações públicas é aquela em que o licitante convocado para assinar o termo de contrato, foge a essa convocação e faz-se necessário abrir procedimento com relação aos demais licitantes (licitante remanescente), para garantir o atendimento da pretensão contratual. Uma ponderação econômica interessante envolve a seguinte questão: qual a melhor solução para conseguir a efetivação desta contratação, com uma condição interessante para

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Lei nº 14.133/2021

Procedimentos Auxiliares na Nova Lei de Licitações: O Rating de Fornecedores no Registro Cadastral e o Procedimento de Manifestação de Interesse

Rafael Carvalho de Fassio[1] Marcos Nóbrega[2]   Palavras-chave: Procedimentos auxiliares; Registro cadastral; Procedimento de manifestação de interesse (PMI); Rating; Desempenho prévio. Resumo: O artigo discute como alguns procedimentos auxiliares previstos na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) podem ser vetores importantes para a transformação do sistema brasileiro de compras públicas. O estudo analisa dois desses procedimentos. Primeiramente, ao tratar do registro cadastral (art. 87 e 88), a nova legislação

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Lei nº 14.133/2021

A Nova Lei De Licitações e os Desafios para a Advocacia

Ronny Charles L. de Torres[1] A Constituição Federal definiu peculiar configuração para a Advocacia e para a Advocacia Pública, posicionando-as entre as “Funções Essenciais à Justiça”. Como ressabido, ela divide o seu título IV, que trata sobre “A Organização dos Poderes”, em quatro capítulos. O primeiro trata sobre o Poder Legislativo, o segundo se destina ao Poder Executivo e o terceiro discorre sobre o Poder Judiciário. O quarto, que também

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Lei nº 14.133/2021

DRCast – Episódio 08 (Novidades da Nova Lei de Licitações)

O nosso canal de podcasts, o DR Cast – Pensando Direito com Ronny Charles, já disponível em várias plataformas. Neste podcast, gravado durante a DR Live do dia 07/07/2021, conversamos sobre a “Novidades na Nova Lei de Licitações“, respondendo questões de alguns alunos, um tema sempre atual e um conteúdo incrível. Você pode ouvir dando play acima ou pelas diversas plataformas de Podcast, por exemplo, o Spotify, neste clicando aqui.

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Controle externo e tribunais

Parecer da Conjur TCU sobre a possibilidade de aplicação imediata da Nova Lei de Licitações

Segue interessantíssimo Parecer da Consultoria do TCU, que admite a possibilidade de aplicação imediata da Lei nº 14.133/2021. No referido processo de Consulta suscitada pela Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio-Selip que registra a intenção de avaliar a imediata aplicação da Lei nº 14.133/2021 aos contratos administrativos do TCU que, pelo valor estimado, se enquadrem na hipótese do art. 75, II, do supracitado normativo, para fins de adoção do regime

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Lei nº 14.133/2021

A ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS MUNICIPAIS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: por uma necessária interpretação conforme à Constituição do §3º do art. 86 da Lei nº 14.133/2021

VICTOR AGUIAR JARDIM DE AMORIM Doutorando em Constituição, Direito e Estado pela UnB. Mestre em Direito Constitucional pelo IDP. Coordenador do Curso de Pós-graduação em Licitações e Contratos Administrativos do IGD. Professor de pós-graduação do ILB, IDP, IGD e CERS. Por mais de 13 anos, atuou como Pregoeiro no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (2007-2010) e no Senado Federal (2013-2020). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA),

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Contratação direta

A inviabilidade de competição relativa na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021): principais mudanças e proposta de interpretação para maximizar a eficiência da contratação direta

Gabriela Pércio Advogada e consultora em Licitações e Contratos. Mestre em Gestão de Políticas Públicas. Especialista em Direito Administrativo. Presidente do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP). Membro associado do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Professora convidada do Centro Educacional Renato saraiva (Recife, PE), do Instituto Goiano de Direito (IGD), do Instituto Mineiro de Direito (IMD) e das Faculdades Polis Civitas. Autora de livros e artigos. @gabrielavpercio gabriela@parceriasgovernamentais.com.br

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