Categoria: Licitações

Lei nº 14.133/2021

A centralização das compras públicas e os consórcios municipais: alternativas de gestão eficiente na Nova Lei de Licitações

Por Viviane Mafissoni* Um dos aspectos relevantes da Lei nº 14.133 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLC), publicada em 1º de abril de 2021, é a previsão expressa quanto à possibilidade de estados e municípios se utilizarem de regulamentos emitidos pela União[1] e a previsão sobre a possibilidade, preferencial, de municípios com até de 10.000 habitantes se consorciarem para aquisições e contratações “compartilhadas”[2]. Em preliminar, cumpre refletir

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Contratação direta

Novo Regime de Dispensa de Licitação por Valor na Lei 14.133/2021: consequências criminais e nas ações de improbidade administrativa

Há muito nos preocupávamos com a ausência de atualização dos limites de dispensa de licitação em face do valor nos termos do art. 24, I e II c/c 23, I, “a” e II “a” da Lei 8.666/93. Defendíamos que o legislador ordinário não poderia frustrar o disposto no art. 37, XXI da CF que reconhece não ser oportuno nem conveniente ao interesse público a realização da licitação pública em certas

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Licitações

A Fase Recursal na Nova Lei de Licitações | Uma Análise Comparativa com as Leis n° 8.666/93, 10.520/2002 e 12.462/2011

A fase recursal nos procedimentos licitatórios é um momento bastante relevante na seara de contratações públicas, tanto para a Administração que conduz o processo, quanto para a empresa licitante que manifesta o seu interesse, a sua vontade em recorrer de determinada decisão. Neste artigo, Angelina Leonez, Carmen Iêda Carneiro Boaventura e Rafael Sérgio de Oliveira, tem como objetivo refletir e analisar possíveis interpretações envolvendo a fase recursal na NLLC, comparando

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Lei nº 14.133/2021

DRCast – Episódio 07 (Nova Lei de Licitações e os fornecedores – Marçal Justen Filho)

O nosso canal de podcasts, o DR Cast – Pensando Direito com Ronny Charles, já disponível em várias plataformas. Neste podcast, gravado durante a DR Live do dia 06/09/2021, tivemos a grata satisfação de receber um convidado especial, o professor Marçal Justen Filho, conversamos sobre a “Nova Lei de Licitações e os fornecedores”, um tema sempre atual e um conteúdo incrível. Você pode ouvir dando play acima ou pelas diversas

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Lei nº 14.133/2021

O Seguro-Garantia na Nova Lei de Licitação e os Problemas de Seleção Adversa e Moral Hazard

Neste artigo, Marcos Nóbrega e Pedro Dias de Oliveira Netto, tiveram como objetivo debater o instituto do seguro-garantia aplicável aos contratos administrativos de obras e serviços de grande vulto, considerando as peculiaridades que envolvem este modelo de seguro diante da relação trilateral entre a Administração Pública, o contratado e a seguradora. Eles pretenderam examinar como o seguro-garantia pode contribuir na mitigação da assimetria de informações e fornecer os incentivos necessários

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Lei nº 14.133/2021

Por que a singularidade é o Wolverine da nova Lei de Licitações?

Por Luciano Ferraz Wolverine é o personagem mais famoso da filmografia dos X-Men, uma série que narra a saga de indivíduos mutantes que lutam para preservar ou destruir a convivência com os humanos na terra. Interpretado pelo ator australiano Hugh Jackman, Logan, como também é chamado, é um mutante pouco disciplinado, com sentimentos aflorados, que expõe violentas garras de adamantium quando se sente acuado, em estado de perigo. Entretanto, a peculiaridade mais interessante

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Lei nº 14.133/2021

DRCast – Episódio 06 (Análise dos vetos derrubados da Nova Lei de Licitações)

Nosso canal de podcasts, o DR Cast – Pensando Direito com Ronny Charles, já disponível em várias plataformas. Neste podcast, conversamos sobre a “os vetos derrubados da Nova Lei de Licitações“, pelo Congresso Nacional derrubou, na terça-feira, 01 de junho de 2021. Você pode ouvir dando play acima ou pelas diversas plataformas de Podcast, por exemplo, o Spotify, neste clicando aqui.

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Lei nº 14.133/2021

Nova Lei de Licitações – Curso Premium

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Lei nº 14.133/2021

A Fase de Lances na Nova Lei de Licitações sob a perspectiva da “Teoria dos Leilões”: contributos para a futura regulamentação dos modos de disputa

Face à previsão do art. 56 da Lei nº 14.133/2021, neste artigo, escrito por Victor Amorim, teve por objeto empreender tal análise sob a ótica da Análise Econômica do Direito, em especial com os aportes da teoria dos leilões e da teoria dos jogos, conferindo um outro “olhar” a um fenômeno salutar para a Administração Pública hoje protagonizado por uma visão estritamente jurídica. Para ver a integra deste artigo, faça

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Contratação direta

Medida Provisória n.º 1.047, de 3 de maio de 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e

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