Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors
Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

Categoria: Pareceres e Julgados
Controle externo e tribunais

Acórdão Nº 1091/2025 – TCU – Plenário

O Acórdão do TCU analisa representação da empresa Hepta Tecnologia e Informática Ltda., contra sua inabilitação no Pregão Eletrônico 427/2024, promovido pelo DNIT, para contratação de serviços de suporte à infraestrutura de TI. A empresa questionou a exigência das certificações ISO 9001, 20000 e 27001 como critério de habilitação, alegando que tal exigência foi indevida e comprometeu a competitividade. Embora a área técnica do TCU tenha identificado falhas na justificativa

Leia mais »
maio 15, 2025
Pareceres e Julgados

Parecer da PGE-RS: não incidência de contribuição previdenciária sobre indenização por intervalo intrajornada suprimido

O PARECER N° 20.580/24, aborda a natureza jurídica da indenização por intervalo intrajornada não concedido no Brasil, especialmente após a reforma trabalhista de 2017. Enquanto a legislação trabalhista e o Ministério do Trabalho e Previdência consideram essa verba indenizatória, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 108/2023, entende que ela possui natureza salarial para fins previdenciários. O documento analisa a divergência de entendimentos entre os órgãos

Leia mais »
maio 2, 2025
Controle externo e tribunais

TCE-PE Acórdão 584/2025: Requisitos para Agentes de Contratação

Um acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) datado de 2025 aborda uma consulta da Câmara Municipal de São José da Coroa Grande sobre a figura do Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). O tribunal decidiu que a exigência de que o agente seja um servidor efetivo é uma norma geral e, portanto, de observância obrigatória por todos os entes federativos. Contudo, em

Leia mais »
abril 4, 2025
Pareceres e Julgados

Parecer da AGU Traz Orientações Referente à Desoneração de Folha de Pagamento

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou o Parecer nº 44/2019 do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR), que aborda a desoneração de folha de pagamento. Essa medida governamental visa reduzir os encargos trabalhistas das empresas. O parecer faz uma análise aprofundada da legislação sobre o tema, incluindo leis e decretos que regulamentam a desoneração. Ele esclarece como as empresas devem aplicar essa medida, quais os critérios para

Leia mais »
novembro 26, 2024
Pareceres e Julgados

Parecer da AGU Esclarece Admissibilidade de Embargos de Declaração em Processos Administrativos

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Consultoria-Geral da União (CGU), divulgou o Parecer nº 00050/2024, que trata da admissibilidade de embargos de declaração em processos administrativos federais regidos pela Lei nº 9.784/1999. Solicitado pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (CONJUR-MDIC), o parecer aborda a ausência de previsão expressa desse recurso na referida lei. O objetivo é uniformizar as orientações sobre a questão,

Leia mais »
novembro 13, 2024
Lei nº 14.133/2021

Parecer da AGU Sobre Nova Lei de Licitações Facilita Manutenção de Veículos Públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA), divulgou parecer jurídico que aprova uma interpretação específica do § 7º do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021. Este dispositivo permite que órgãos e entidades públicas realizem contratações diretas para a manutenção de veículos automotores de propriedade da Administração Pública, sem a necessidade de licitação, desde que o valor não ultrapasse R$ 8.000,00 por

Leia mais »
novembro 1, 2024
Contratos administrativos

CGU Emite Nota Técnica Sobre Critério de Desempate Na Lei nº 14.133/2021: Avaliação Do Desempenho Contratual Prévio Dos Licitantes

Advocacia Geral da União elabora nota sobre o disposto no inciso II do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, que prevê como critério de desempate a “avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei”. Para ler o documento na íntegra, clique no botão abaixo: [button link=”https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2024/08/Nota-33-2023-CGPE.pdf” type=”icon” color=”green”] DOWNLOAD[/button]

Leia mais »
agosto 2, 2024
Controle externo e tribunais

Ativismo Controlador: Um Estudo Comparativo A Partir Do Acórdão Nº 1211/2021 Do Tribunal De Contas Da União (TCU)

Neste importante artigo, os professores que compõem o Grupo de Trabalho Direito Administrativo e Gestão Pública I apresentam uma reflexão crítica sobre a aplicação do direito nos tribunais de contas, em especial no Tribunal de Contas da União (TCU) no Brasil. O objetivo é avaliar a possível prática de ativismo judicial dentro dessa Corte Federal, especialmente após o Acórdão nº 1211/2021 proferido pelo Plenário. Esta leitura é indispensável para compreender

Leia mais »
julho 24, 2024
Licitações

AGU elabora parecer acerca da revisão e atualização da ON nº 43, de 26 de fevereiro 2014

AGU elabora parecer acerca da revisão e atualização da ON nº 43, de 26 de fevereiro 2014, no sentido da manutenção do enunciado da Orientação Normativa nº 43, de 26 de fevereiro de 2014, com alterações pontuais na sua referência legislativa, e na sua formalização, nos termos recomendados pelo DECOR/CGU/AGU. Para ler o documento completo, clique no botão: Download Now

Leia mais »
janeiro 19, 2024
Controle externo e tribunais

Publicado acórdão do TCE-PR tratando sobre a possibilidade de servidores comissionados exercerem as funções atribuídas aos agentes públicos através da Lei 14.133

Em consulta solicitada pelo município de Cornélio Procópio, o TCE-PR respondeu à pergunta “As funções atribuídas aos agentes públicos através da Lei n.º 14.133/21 poderão ser exercidas por servidores comissionados?” no seguinte sentido: “Com base em tudo o que foi discorrido, a Nova Lei de Licitações traz como regra que os agentes públicos designados para desempenho das funções ditas essenciais devem atender o disposto no artigo 7º, I, ou seja,

Leia mais »
janeiro 2, 2024