AGU elabora parecer acerca da revisão e atualização da ON nº 43, de 26 de fevereiro 2014, no sentido da manutenção do enunciado da Orientação Normativa nº 43, de 26 de fevereiro de 2014, com alterações pontuais na sua referência legislativa, e na sua formalização, nos termos recomendados pelo DECOR/CGU/AGU.
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