Categoria: Pesquisa e formação de preços

Contratos administrativos

Comparação entre o Decreto Federal nº 13.106/2026 e o regime do SICX-PE

O artigo de José Vieira apresenta uma análise técnica comparativa entre o Decreto Federal nº 13.106/2026 e a regulamentação do Estado de Pernambuco para o sistema de compras eletrônicas (SICX). Enquanto o modelo da União funciona como um marketplace permanente com ranqueamento automatizado por algoritmos, o formato pernambucano assemelha-se a uma microlicitação por demanda, exigindo novas cotações a cada necessidade. O estudo destaca que a autonomia federativa permitiu essas divergências, mas ressalta o dever estadual de revisar suas normas para

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Credenciamento

A Regulamentação do Sistema de Compras Expressas (SICX) e a Redução do Custo Transacional das Contratações Públicas: Potencialidades e Cautelas do Decreto Nº 13.106/2026

O artigo de Jader Esteves e Vinicius Geronasso analisa o Sistema de Compras Expressas (SICX), instituído pela legislação brasileira e regulamentado pelo Decreto nº 13.106/2026. O texto investiga como essa nova modalidade de credenciamento eletrônico busca reduzir os custos de transação em aquisições públicas de baixo valor e itens padronizados. Por meio da automação de etapas, como a formação de preços e o ranqueamento de ofertas, o sistema visa eliminar burocracias repetitivas que tornam o processo administrativo mais caro que o

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Lei nº 14.133/2021

Preço Estimado em Compras Públicas: Por que Quem Estima Melhor Compra Menos?

O artigo de Franklin Brasil Santos examina o desempenho das estimativas de preços em quase 3 milhões de itens de pregões eletrônicos brasileiros entre 2009 e 2025. A análise revela um paradoxo entre acurácia e eficácia: órgãos públicos que realizam pesquisas de mercado mais precisas e realistas enfrentam, contraditoriamente, maiores taxas de insucesso e licitações desertas. O estudo demonstra que o uso de “gorduras” ou superestimativas nos valores de referência atua como

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Pareceres e Julgados

DA LEGITIMIDADE DAS FERRAMENTAS PRIVADAS DE PESQUISA DE PREÇOS: uma crítica pontual e construtiva a trecho do Parecer Referencial 06-2025 ELIC-PGF

Neste artigo, Ronny Charles apresenta uma crítica especializada ao Parecer Referencial 06-2025 ELIC-PGF da Advocacia-Geral da União sobre a pesquisa de preços em contratações públicas. Ele argumenta que a pesquisa de preços, um pilar da racionalidade administrativa, tem sido excessivamente burocratizada, o que prejudica a eficiência. A principal crítica se dirige à recomendação do Parecer que exige que órgãos públicos repitam manualmente a coleta de dados do Painel de Preços,

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Pesquisa e formação de preços

Conversando com Lulas e LLMs: IA em compras públicas

O texto, “Conversando com Lulas e LLMs: IA em compras públicas”, escrito por Franklin Brasil, compara a aprendizagem da comunicação com grandes modelos de linguagem (LLMs) à tentativa de entender uma língua alienígena, tal como retratado no filme “A Chegada”. O autor descreve a sua experiência inicial com o ChatGPT e a frustração de obter respostas genéricas ao fazer perguntas simples, percebendo que não estava a “falar a língua” da IA. Apresenta a técnica

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Pesquisa e formação de preços

O Levantamento de Mercado como Instrumento Estratégico no Planejamento das Contratações Públicas

O artigo, escrito por Jessica Kelly de Sousa Carvalho, analisa o levantamento de mercado como ferramenta estratégica no planeamento de contratações públicas, em linha com a Lei nº 14.133/2021. Apesar de não ser obrigatório, complementa o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e a pesquisa de preços, providenciando informações abrangentes sobre o mercado. O documento realça a importância do levantamento de mercado para definir especificações técnicas adequadas, mitigar riscos e promover a competitividade. Compara

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Pesquisa e formação de preços

Pesquisa de Preços em Compras Públicas – Por que continuamos falhando tanto?

No artigo escrito por Franklin Brasil e Sérgio Neiva, são discutidas as falhas persistentes nas pesquisas de preços em compras públicas no Brasil, mesmo após a implementação de novas leis e tecnologias. Os autores argumentam que estimativas imprecisas de preços levam ao desperdício de recursos públicos e comprometem a credibilidade do sistema. Eles criticam a falta de padronização, a subutilização de ferramentas como o Painel de Preços e a negligência

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Contratação direta

A Pesquisa De Preços Concomitante À Seleção Da Proposta Na Dispensa Eletrônica

No artigo intitulado ‘A Pesquisa de Preços Concomitante à Seleção da Proposta na Dispensa Eletrônica’ escrito pelos professores Ronny Charles L. de Torres, Jamil Manasfi da Cruz e Rafael Henrique Biscaro,  os autores analisam a possibilidade de realizar a pesquisa de preços simultaneamente à escolha da proposta mais vantajosa em dispensas de licitação, conforme previsto na Lei 14.133/2021. O objetivo central é destacar a importância dessa prática para aumentar a

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Governança, integridade e compliance

Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE lança Cartilha de Integridade para licitantes e contratados

A Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE elaborou a Cartilha de Integridade para licitantes e contratados, apresentando recomendações e orientações a serem observadas na participação das licitações e execução dos contratos, enfatizando o respeito à integridade corporativa nas relações negociais. E ainda, olhando para o planejamento para as futuras aquisições e contratações, de bens e serviços, pela instituição, publicou o Plano Anual de Contratações e

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Contratos administrativos

Parecer da DECOR sobre desnecessidade de pesquisa de preços para alterações contratuais

O DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS da Consultoria Geral União da Advocacia-Geral da União, através do PARECER n.º 00021/2022/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA:  DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. ACRÉSCIMOS DO OBJETO. COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE. REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 8.666/93. LEI Nº 13.979/20. LEI Nº 14.133/21. 1. Não é obrigatória a adoção do procedimento de pesquisa

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