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Categoria: Sanções e responsabilização
Licitações

Ponderações Sucintas sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica

PONDERAÇÕES SUCINTAS SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É importante que os administradores estejam sempre atentos aos embustes praticados por empresários que, tendo em vista débitos com o Poder Público ou problemas que causem inabilitação em certames, abrem formalmente nova pessoa jurídica (muitas vezes, constituída total ou parcialmente pelos mesmos sócios), a qual, por sua recente criação, resta despida de impedimentos fiscais e jurídicos que impeçam a participação no certame,

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janeiro 16, 2020
Sanções e responsabilização

A indisponibilidade de bens e a desconsideração de personalidade jurídica em ações de improbidade administrativa

A indisponibilidade de bens e a desconsideração de personalidade jurídica em ações de improbidade administrativa Por Luiz Antonio Miranda Amorim Silva Interessante artigo que analisa a desconsideração da personalidade jurídica focada em sua aplicação em ações de improbidade administrativa. O estudo busca, inicialmente, apresentar questões básicas relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica, sua conceituação, modalidades e requisitos legais. Aborda-se, então, a disciplina legal estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015

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outubro 16, 2019
Governança, integridade e compliance

Instrução Normativa Nº 13, de 8 de agosto de 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.   O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87

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agosto 13, 2019