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Categoria: Sanções e responsabilização
Governança, integridade e compliance

Tudo ou nada: relação de mútua exclusão entre a Lei 8.429/92 e a Lei 12.843/13

No artigo, escrito por Luciano Ferraz e Daniel Martins e Avelar, é discutido a aplicação das normas jurídicas no direito sancionador, especificamente na improbidade administrativa e empresarial. Ele distingue a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), argumentando que essas normas são mutuamente excludentes. O artigo também destaca que a Lei nº 12.846/13, apelidada de “Lei Anticorrupção”, mas seria mais adequado chamá-la de “Lei

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fevereiro 20, 2025
Sanções e responsabilização

Direito Sancionador: Resolvendo a Reserva Legal, Tipicidade, Discricionariedade e Vinculação

No artigo, escrito pela Professora Raquel Carvalho, se discute a complexidade da aplicação de sanções administrativas diante da ausência de tipicidade estrita nas legislações que regem o poder disciplinar e de polícia. O autor analisa a omissão dos estatutos em especificar todas as condutas infracionais e suas respectivas penalidades, discutindo a necessidade de tipicidade no direito administrativo sancionador. O texto explora diferentes correntes doutrinárias sobre o princípio da reserva legal

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fevereiro 5, 2025
Sanções e responsabilização

Evasão de Pedágio: Mato Grosso Adota Modelo Inovador para Dar Segurança ao Free Flow

No artigo escrito pela mestra em Direito e Desenvolvimento Isadora Cohen e pelo Procurador do Estado de Mato Grosso Caio Felipe Caminha de Albuquerque, os autores discutem a implantação do sistema de pedágio sem barreiras (free flow) no Brasil, destacando seus benefícios para a fluidez do trânsito, a segurança viária e a redução das emissões de carbono. Contudo, o modelo enfrenta desafios relacionados à inadimplência dos usuários. Para mitigar esses

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janeiro 20, 2025
Sanções e responsabilização

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) Implementa Normas para Penalidades em Contratações Públicas

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou a Instrução Normativa CGFOP/SUSEP nº 4, que regula a aplicação de penalidades administrativas relacionadas a infrações cometidas por fornecedores, licitantes e contratados no âmbito da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A normativa tem como objetivo padronizar a dosimetria das sanções e garantir a transparência no trato com os contratos públicos. A instrução detalha as penalidades cabíveis, como advertência, multa, impedimento de

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novembro 27, 2024
Contratos administrativos

Aplicação de Penalidade de Advertência Após o Término de Contratos Administrativos é Reconhecida pela CNLCA

A Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA), da Advocacia-Geral da União, divulgou nesta semana uma nota jurídica que consolida a possibilidade de aplicação de penalidade de advertência mesmo após a vigência dos contratos administrativos. A decisão, alinhada ao parecer do Ministério da Saúde (Parecer n. 00209/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU), visa assegurar que inadimplementos contratuais possam influenciar futuros processos licitatórios, contribuindo para a transparência e a qualidade da administração pública. A medida,

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outubro 31, 2024
Licitações

Licitação E Alta Administração: Responsabilização Pela Assinatura?

O artigo “Licitação e alta administração: responsabilização pela assinatura?” discute o grau de responsabilidade dos agentes públicos, especialmente da alta administração, nos atos relacionados a licitações e contratos públicos, com foco na Lei nº 14.133/2021. A análise aborda como essa legislação amplia a responsabilização de todos os envolvidos no processo de contratação pública, mas ressalta que tratar todos os agentes com o mesmo nível de responsabilidade pode prejudicar a eficiência

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setembro 17, 2024
Licitações

Perda Do Prazo De Razões Recursais Na Licitação Não Gera Penalidade

Neste artigo, o advogado Jonas Lima discute a Lei nº 14.133/21, que versa sobre Licitações e Contratos Administrativos e destaca que ela não permite a imposição de sanções ao licitante que perdeu o prazo para enviar suas razões de recurso administrativo. Para baixar o artigo na íntegra, clique no botão abaixo: [button link=”https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2024/05/Artigo-075-Jonas-Lima-Perda-de-prazo-de-recurso-em-licitacao-nao-gera-penalidade-V2.pdf” type=”icon” color=”red”] DOWNLOAD[/button]

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maio 3, 2024
Controle externo e tribunais

TCU Regulamenta Acordos De Leniência

Neste artigo, Thaís Marçal e Caio Macêdo discutem a edição da Instrução Normativa 94/2024 pelo TCU, resultante da Cooperação Técnica com a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta normativa visa estabelecer diretrizes e ações para combater a corrupção, com foco na celebração de acordos de leniência conforme previsto na

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maio 2, 2024
Lei nº 14.133/2021

A Nova Lei De Licitação E A (Im)Possibilidade De Conjugação Dos Regimes Sancionatórios À Luz Do Direito Administrativo Sancionador

No artigo “A Nova Lei de Licitação e a (Im)possibilidade de Conjugação dos Regimes Sancionatórios à Luz do Direito Administrativo Sancionador”, sob a ótica de Anderson Sant’Ana Pedra, o autor analisa a aplicação das normas mais benéficas da NLLCA às infrações decorrentes de pactos administrativos sob a Lei nº 8.666/1993. Uma leitura essencial para compreender os desafios legais da Administração Pública brasileira. Para baixar o artigo na íntegra, clique no

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abril 26, 2024
Lei nº 14.133/2021

Infrações e Sanções na Nova Lei de Licitações: as inovações

Por Viviane Mafissoni*  Uma das principais novidades da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é a disciplina das infrações e sanções administrativas, evoluindo para a previsão expressa, em norma geral, de regras a serem cumpridas no procedimento sancionador de licitantes e contratados. A parte que diz respeito a matéria encontra-se prevista no Título IV – Das Irregularidades, com um capítulo específico chamado “Das Infrações e Sanções

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maio 3, 2021