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Categoria: Sanções e responsabilização
Governança, integridade e compliance

Entre a Sanção e a Confiança: O Direito Administrativo Sancionador e os Desafios da Lei Anticorrupção

Bruno Affonso e Viviane Mafissoni examinam, neste texto, a evolução e os obstáculos práticos da Lei Anticorrupção brasileira, destacando a transição para um modelo de responsabilização objetiva das empresas. Os autores argumentam que o Direito Administrativo Sancionador deve atuar como uma ferramenta de governança e integridade, superando a visão meramente punitiva para focar na prevenção e na educação corporativa. Aponta-se que, apesar dos avanços normativos trazidos pelo Decreto nº 11.129/2022, o

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janeiro 7, 2026
Lei nº 14.133/2021

O Regime Sancionador da Lei Nº 14.133/2021 e o Locus Normativo das Penalidades Administrativas: a Centralidade do Termo de Referência na Ausência de Regulamentação Interna

Este artigo, escrito por Viviane Mafissoni, analisa o regime sancionador da Lei nº 14.133/2021, destacando a necessidade de critérios objetivos para a aplicação de penalidades administrativas. A autora argumenta que, diante da frequente falta de regulamentação interna nos órgãos públicos, o termo de referência deve assumir um papel central na definição dessas regras. Por ser elaborado pela equipe de planejamento, esse documento possui a fundamentação técnica necessária para estipular multas e sanções de forma proporcional e específica

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janeiro 7, 2026
Lei nº 14.133/2021

Parecer Nº 00046/2025/CONUNI/CGU/AGU – Sanções e Prescrição na Lei nº 14.133/2021: Alcance e Aplicação Subsidiária da Lei nº 9.873/1999

Este Parecer Jurídico da Consultoria Nacional da União de Uniformização, aborda a aplicação da prescrição em sanções administrativas no contexto da Lei nº 14.133/2021. A principal conclusão, aprovada por instâncias superiores, é que o § 4º do Artigo 158 da Lei nº 14.133/2021 deve ser interpretado de forma ampla, estabelecendo uma regra geral de prescrição para todas as sanções ali previstas, e não apenas para as expressamente mencionadas. Além disso, o

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dezembro 17, 2025
Pareceres e Julgados

Parecer N.00011/2024/DECOR/CGU/AGU

O Parecer Jurídico analisa a correta aplicação de sanções administrativas a empresas licitantes, especificamente no contexto de pregões eletrônicos. O foco central reside na distinção entre a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão), reiterando o entendimento de que a Lei do Pregão é a legislação específica a ser aplicada nesses procedimentos. A análise aponta a inaplicabilidade de certas penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 em

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novembro 4, 2025
Controle externo e tribunais

Os parâmetros de responsabilização do fiscal do contrato pelos Tribunais de Contas

Aldem Johnston examina, neste texto, o papel e as responsabilidades do fiscal de contrato no contexto da administração pública brasileira, especialmente sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei Geral de Licitações e Contratos. Ele ressalta a importância de o fiscal acompanhar a execução contratual e registrar todas as ocorrências, comunicando as necessidades de decisão aos seus superiores. As fontes detalham que a função exige conhecimento técnico e que o fiscal

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setembro 29, 2025
Lei nº 14.133/2021

A multa moratória na Lei nº 14.133/2021: natureza, procedimento e limites de aplicação. É possível a simplificação do processo de aplicação da multa moratória?

Thayse Christine Souza Dias e Viviane Mafissoni examinam, neste texto, a multa moratória sob a Lei nº 14.133/2021, contrastando-a com a multa compensatória e discutindo suas distinções essenciais, natureza jurídica e limites de aplicação. As autoras abordam a autoridade competente para aplicar essas multas e a necessidade de um processo administrativo formal, propondo um rito sumário para sua aplicação. O texto também explora a base de cálculo das multas, considerando

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julho 8, 2025
Sanções e responsabilização

Direito Administrativo Sancionador dos nossos tempos: a experiência responsiva da ANAC

O texto, escrito por Rafael Véras, aborda a evolução do direito administrativo sancionador no Brasil, destacando a transição de um modelo punitivo tradicional para uma abordagem mais flexível e responsiva. O autor discute como mudanças legislativas e doutrinárias, como a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei nº 13.655/2018 (LINDB), remodelaram o poder de punir estatal. Ele explora a influência da Regulação Responsiva e teorias relacionadas, como a smart regulation e o Diamante Regulatório, que priorizam a persuasão

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junho 17, 2025
Controle externo e tribunais

Declaração de inidoneidade e arrependimento eficaz: um acerto do TCU em favor da proporcionalidade sancionatória

Este artigo, escrito por Ronny Charles, discute uma decisão inovadora do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou o arrependimento eficaz de uma empresa como atenuante para a aplicação da sanção de inidoneidade em licitações. A empresa havia se autodeclarado erroneamente como de pequeno porte, mas corrigiu o equívoco antes de obter qualquer vantagem. O TCU, por analogia com o Direito Penal, entendeu que a ação voluntária da empresa

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abril 22, 2025
Licitações

Sanções nas licitações e contratações públicas: avanços e desafios

O artigo académico, escrito por Rafael Carvalho Rezende Oliveira, publicado na revista “Solução em Licitações e Contratos”, analisa o regime jurídico das sanções em licitações e contratações públicas sob a nova Lei nº 14.133/2021. O autor examina os progressos trazidos por esta legislação em comparação com as anteriores, como a maior especificação de infrações e sanções e a introdução de parâmetros para sua aplicação. Adicionalmente, o texto identifica desafios persistentes e áreas de

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abril 4, 2025