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Etiqueta: Catálogo e padronização
Lei nº 14.133/2021

A Abrangência da “Fonte Diferenciada de Recursos” na Ordem Cronológica de Pagamentos

Pedro Henrique Azevedo discute, neste artigo, a complexa questão da abrangência da expressão “fonte diferenciada de recursos” no contexto da ordem cronológica de pagamentos estabelecida pelo Art. 141 da Lei 14.133/2021, que rege as contratações públicas no Brasil. O autor argumenta que as recentes mudanças no Direito Administrativo e Financeiro, como a padronização da classificação da despesa por fontes, exigem a reavaliação de rotinas como a ordem de pagamento. A análise centra-se na estrutura

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novembro 19, 2025
Inovação, startups e TIC

Planejamento público em tempos de IA: inovação com discernimento ou delegação sem controle?

Neste artigo, Edcarlos Lima explora a integração da inteligência artificial (IA) no planejamento de contratos públicos, questionando se essa inovação representa um avanço consciente ou uma delegação irresponsável. Ele enfatiza a importância de documentos como o DFD, o ETP e o TR, que moldam as necessidades administrativas e os contornos das contratações desde a fase preparatória. A automação desses documentos pela IA pode trazer benefícios, como maior eficiência e padronização.

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julho 8, 2025
Convênios e transferências

Portaria SEGES/MGI Nº 3.506, de 8 de maio de 2025

A Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, disciplina a formalização de diferentes modalidades de acordos de cooperação no âmbito da Administração Pública federal, incluindo os de natureza técnica, de adesão e de cooperação em geral, desde que não envolvam repasse de recursos financeiros. O normativo estabelece os requisitos específicos para cada tipo de instrumento, bem como as condições de legitimidade, competência dos signatários e regularidade formal

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maio 14, 2025
Lei nº 14.133/2021

Este artigo, escrito por Alcione Silva Quintas, Fabio Vilas Gonçalves Filho, Jamil Manasfi da Cruz e Lara Brainer Magalhães Torres de Oliveira, explora a questão da obrigatoriedade dos resultados de análises de amostras durante a vigência de uma Ata de Registro de Preços (ARP) sob a nova lei de licitações brasileira (Lei nº 14.133/2021) e o Decreto Federal nº 11.462/2023. Os autores analisam se a aprovação ou reprovação de amostras

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abril 2, 2025
Pesquisa e formação de preços

Pesquisa de Preços em Compras Públicas – Por que continuamos falhando tanto?

No artigo escrito por Franklin Brasil e Sérgio Neiva, são discutidas as falhas persistentes nas pesquisas de preços em compras públicas no Brasil, mesmo após a implementação de novas leis e tecnologias. Os autores argumentam que estimativas imprecisas de preços levam ao desperdício de recursos públicos e comprometem a credibilidade do sistema. Eles criticam a falta de padronização, a subutilização de ferramentas como o Painel de Preços e a negligência

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fevereiro 27, 2025
Concessões e PPP

A Evolução Da Transparência Nas Concessões Públicas

O texto de Ronny Charles e Maria Luiza de Sá discute a transformação das concessões públicas no Brasil, que deixaram de ser meras ferramentas contra crises fiscais para se tornarem mecanismos de fomento à competitividade e eficiência. Os autores destacam que a transparência é o pilar fundamental para garantir a igualdade entre competidores e mitigar as falhas de planejamento ou riscos contratuais. Apesar dessa importância, o setor ainda enfrenta obstáculos significativos, como a complexidade dos

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setembro 5, 2024
Contratos administrativos

Governo De Minas Gerais Publica Decreto N° 48.798 Sobre A Ampliação Da Centralização De Compras No Âmbito Da Administração Pública

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, DECRETA: Art. 1º – Este decreto dispõe sobre a ampliação da centralização de compras na Subsecretaria de Compras

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abril 18, 2024
Fiscalização e gestão de contratos

Estado do Rio de Janeiro regulamenta a gestão e fiscalização das contratações

DECRETO Nº 48.817 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 REGULAMENTA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº sEI-120001/004802/2023; CONSIDERANDO: – que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar

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dezembro 5, 2023
Lei nº 14.133/2021

Estado do Rio de janeiro Regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que Trata a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021

DECRETO Nº 48.816 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023   REGULAMENTA A FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº sEI-120001/004895/2023; CONSIDERANDO: – a necessidade

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novembro 30, 2023