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Etiqueta: Jurisprudência e súmulas
Pareceres e Julgados

Parecer da PGE-RS: não incidência de contribuição previdenciária sobre indenização por intervalo intrajornada suprimido

O PARECER N° 20.580/24, aborda a natureza jurídica da indenização por intervalo intrajornada não concedido no Brasil, especialmente após a reforma trabalhista de 2017. Enquanto a legislação trabalhista e o Ministério do Trabalho e Previdência consideram essa verba indenizatória, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 108/2023, entende que ela possui natureza salarial para fins previdenciários. O documento analisa a divergência de entendimentos entre os órgãos

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maio 2, 2025
Controle externo e tribunais

Licitações Digitais em Ponta Grossa: Legalidade e Processos de Contratação

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) analisou uma representação sobre a legalidade do convênio entre o município de Ponta Grossa e a BLL Bolsa de Licitações e Leilões para uso de uma plataforma digital de licitações sem licitação prévia. O TCE-PR decidiu pela procedência da representação, entendendo que a relação entre as partes configura um contrato administrativo, e não um convênio, devido à natureza bilateral e onerosa

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abril 8, 2025
Controle externo e tribunais

Contratação de projetos de engenharia na nova Lei de Licitações: Para TCU, Lei 14.133/21 proíbe o julgamento por menor preço

No artigo, escrito por Gustavo Leonardo Maia Pereira, publicado pelo Portal Jota, analisa uma mudança recente na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) referente à contratação de projetos de engenharia. O TCU, com base na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), proibiu o uso do critério de “menor preço” para licitações de projetos de engenharia e arquitetura acima de R$ 300 mil. Essa decisão obriga o uso dos

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março 5, 2025
Concessões e PPP

TCE-MG Reforça Necessidade de Comprovação para Concessão de Diárias a Servidores

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu uma nota jurídica destacando a importância da comprovação das viagens realizadas por servidores públicos para a concessão de diárias. A ausência de documentos comprobatórios, como notas fiscais ou relatórios de viagem, é considerada uma irregularidade que pode resultar na responsabilização do gestor público. A Súmula nº 93 do TCE-MG estabelece que a não comprovação das despesas caracteriza dano ao

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fevereiro 6, 2025
Licitações

Habilitação nos Procedimentos Licitatórios: Uma Análise Sob a Ótica Jurídico – Constitucional

O artigo “Habilitação nos Procedimentos Licitatórios: Uma Análise Sob a Ótica Jurídico – Constitucional” , escrito por Carmen Boaventura, a autora discute como a exigência de documentos na habilitação das licitações deve seguir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com base nas Leis nº 14.133/21 e nº 13.303/16, este estudo analisa a (des)necessidade de exigir toda a documentação prevista, considerando a normativa constitucional, doutrina e jurisprudência do TCU. A pesquisa

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fevereiro 6, 2025
Controle externo e tribunais

Os Conselhos Profissionais Devem Aplicar Fielmente A Regulamentação Federal Da Lei Nº 14.133/2021?

No artigo, escrito por Luíza Helena Virgílio, a autora discute a obrigatoriedade de aplicação das regulamentações federais da Lei nº 14.133/2021 pelos conselhos profissionais. O texto analisa a evolução jurisprudencial, destacando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) que reconhecem os conselhos como entidades de natureza sui generis, não integradas à administração pública federal. Nesse contexto, questiona-se se tais conselhos devem seguir fielmente

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janeiro 27, 2025
Contratação direta

Qual é o ‘Estado da Arte’ da Contratação Direta de Advogados?

O artigo “Qual é o ‘Estado da Arte’ da Contratação Direta de Advogados?” , escrito pelo advogado Aldem Johnston Barbosa Araújo, analisa a contratação direta de advogados pela Administração Pública, com foco nas mudanças legais e jurisprudenciais. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.039/2020 e da Lei nº 14.133/2021 , a exigência de singularidade deixou de ser um requisito explícito, bastando a comprovação de notória especialização. Apesar de

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dezembro 19, 2024
Concessões e PPP

TCE-PR – Consulta: É Possível Usar Pregão Negativo Na Licitação De Concessão De Bem Público

É possível a utilização do pregão negativo – por maior preço – nas licitações destinadas à concessão de uso de bem público, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão) e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), cuja vigência foi postergada para 30 de dezembro de 2023. Essas leis não alteraram a figura do pregão por maior preço, que segue nos mesmos

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abril 12, 2024
Controle externo e tribunais

Compêndios de Licitações e Contratos organizado pela Subsecretaria de Logística/SEPLAG-RJ

A Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro – SEPLAG/RJ, preparou 02 (dois) compêndios de licitações e contratos, um da Lei n.º 8.666/93 e outro da Lei n.º 14.133/2021, com jurisprudências, súmulas, enunciados e orientações do TCU, TCE/RJ e PGE/RJ. COMPÊNDIO LEI N.º 14.133/21 COMPÊNDIO LEI N.º 8.666/93

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maio 2, 2023