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Etiqueta: Jurisprudência e súmulas
Controle externo e tribunais

A Responsabilidade do Parecerista Sob o Olhar do TCE/PE

Este texto, escrito por Aldem Johnston discute a responsabilidade do parecerista jurídico, focando-se na interpretação e aplicação da Súmula nº 20 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Essa súmula estabelece que a responsabilização do advogado só ocorre mediante dolo ou erro grosseiro, exigindo a demonstração irrefutável de nexo causal com o resultado ilícito. O TCE/PE exemplifica o erro grosseiro com casos concretos, como a aprovação genérica de edital licitatório

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novembro 14, 2025
Contratação direta

O TCE/PE e o Requisito da Singularidade para a Contratação Direta de Advogados

Aldem Johnston apresenta, neste texto,  um panorama das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco a respeito da contratação direta de advogados por inexigibilidade de licitação, concentrando-se no requisito da singularidade do serviço. Inicialmente, o TCE/PE não incluiu a singularidade como requisito, focando na notória especialização e na inviabilidade da prestação do serviço por advogados públicos. Contudo, as novas leis federais e a jurisprudência trouxeram divergências na Corte, com alguns acórdãos defendendo

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novembro 11, 2025
Controle externo e tribunais

Informativo de Jurisprudência- Comitê Permanente de Súmula e Jurisprudência

Este informativo é uma publicação institucional que visa dar publicidade às principais decisões dos Conselheiros e padronizar a interpretação legal para os jurisdicionados. As decisões detalhadas incluem casos de Denúncias e Medidas Cautelares em decisões monocráticas, que tratam de irregularidades em licitações e chamamentos públicos, como a suspensão de pregões e a revisão de critérios de contratação. As seções da 1ª e 2ª Câmara e do Pleno trazem julgamentos de auditorias temáticas, representações e diversas Prestações Anuais de

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setembro 30, 2025
Lei nº 14.133/2021

A Adesão à Ata de Registro de Preços na Lei Nº. 14.133/21: Entre os Limites Legais e os Gaps Econômicos para Fornecedores Governamentais

Andryu Lemos examina, neste artigo, a adesão à Ata de Registro de Preços, conhecida como “carona”, sob a ótica da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Federal nº 11.462/2023. Ele destaca o Sistema de Registro de Preços como uma ferramenta crucial para a eficiência nas compras públicas, permitindo o registro formal de preços para futuras contratações. A discussão aborda os requisitos legais e formais para a adesão, incluindo justificativa de vantagem e compatibilidade de valores de

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setembro 17, 2025
Controle externo e tribunais

Suspensão Cautelar de Contratos Administrativos pelos Tribunais de Contas: Possibilidade e Limites à Luz da Nova Lei de Licitações e da Jurisprudência do TCU, STF e do TCE-RJ

Rodrigo Nascimento Silva explora, neste artigo, a capacidade e os limites dos Tribunais de Contas para suspender cautelarmente contratos administrativos no Brasil, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A discussão central gira em torno da interpretação do Art. 71, §§ 1º e 2º, da Constituição

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setembro 15, 2025
Contratos administrativos

Parecer N. 00003/2025/Gab-CGU/CGU/AGU

O Parecer AGU-CGU-GAB 2025-03 consolida o entendimento sobre a subcontratação de parte do objeto contratual e a “pejotização” em contratos administrativos. O parecer conclui que é ilícita a exigência, por parte da Administração Pública, de que as empresas contratadas mantenham seus colaboradores exclusivamente no regime celetista. Ademais, a “pejotização”, quando realizada de forma lícita, não configura subcontratação, pois não envolve a transferência de uma parcela do objeto contratual para outra

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agosto 20, 2025
Controle externo e tribunais

Procedimento de manifestação de interesse: diálogo entre o público e o privado

Rodrigo Santos Neves analisa, neste artigo, o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) previsto na Lei nº 14.133/2021, explorando como esse instrumento busca conciliar a apresentação de soluções inovadoras pelo setor privado com o respeito à isonomia nas licitações públicas. A partir de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial — especialmente decisões do TCU —, o autor discute os desafios e oportunidades do PMI, com foco na controvérsia sobre a participação

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julho 11, 2025
Lei nº 14.133/2021

A multa moratória na Lei nº 14.133/2021: natureza, procedimento e limites de aplicação. É possível a simplificação do processo de aplicação da multa moratória?

Thayse Christine Souza Dias e Viviane Mafissoni examinam, neste texto, a multa moratória sob a Lei nº 14.133/2021, contrastando-a com a multa compensatória e discutindo suas distinções essenciais, natureza jurídica e limites de aplicação. As autoras abordam a autoridade competente para aplicar essas multas e a necessidade de um processo administrativo formal, propondo um rito sumário para sua aplicação. O texto também explora a base de cálculo das multas, considerando

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julho 8, 2025
Pareceres e Julgados

Parecer n. 00001/2024/DECOR/CGU/AGU

O Parecer nº 00001/2024 da AGU trata da definição da data de ingresso no serviço público para fins de aposentadoria de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O debate gira em torno de qual data deve ser considerada: o início no emprego público (Lei nº 11.350/2006) ou o ingresso no cargo efetivo (Lei nº 13.026/2014). Após análise legislativa

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junho 5, 2025