Etiqueta: Jurisprudência e súmulas

Contratação direta

O que significa executar diretamente o objeto social de uma Estatal? Uma análise do Acórdão 2.529/2026 e dos limites do art. 28, § 3º,I, da Lei das Estatais

A Lei das Estatais estabelece a licitação como regra geral, mas prevê exceções para a comercialização ou execução direta de produtos e serviços ligados ao objeto social da empresa. A controvérsia principal gira em torno da expressão “execução direta”, dividindo os intérpretes entre uma visão restritiva, que proíbe a contratação de terceiros, e uma visão mais ampla, que a admite conforme a dinâmica do mercado. O Tribunal de Contas da

Leia mais »
Contratos administrativos

Consulta TCE-MA no Limite de Acréscimos Contratuais de 25% em Licitações

A Decisão PL-TCE nº 616/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão estabelece diretrizes normativas sobre os limites legais para acréscimos quantitativos em contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021. O órgão determina que o teto padrão de vinte e cinco por cento, ou cinquenta por cento para reformas, aplica-se a todas as modificações contratuais e veda aumentos superiores motivados unicamente por crescimentos imprevisíveis de demanda, exigindo uma nova licitação

Leia mais »
Controle externo e tribunais

A Governança dos conselhos de fiscalização profissional diante da jurisprudência do Tribunal de Contas da União

O Artigo escrito por Ronny Charles examina os desafios de governança enfrentados pelos conselhos de fiscalização profissional no Brasil, destacando falhas administrativas e financeiras graves, como o caso do Conselho Federal de Odontologia analisado pelo Tribunal de Contas da União. Diante da fragmentação jurídica e dos recorrentes problemas sistêmicos envolvendo falta de transparência e controle, o TCU aponta a necessidade urgente de estabelecer parâmetros regulatórios mais rigorosos. Para solucionar tais

Leia mais »
Contratos administrativos

Vinte e Cinco por Cento de Quê? Do percentual à demonstração: um roteiro de segurança jurídica para asalterações consensuais na Lei nº 14.133/2021

O estudo examina a aplicabilidade dos limites percentuais previstos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021 sobre os contratos administrativos firmados pelo poder público. A autora argumenta que tais restrições numéricas incidem exclusivamente sobre as modificações unilaterais, deixando livres as alterações pactuadas por mútuo acordo entre as partes. Para preencher essa ausência de teto aritmético, o texto propõe um controle substitutivo baseado em métodos, destacando a aplicação analógica do artigo

Leia mais »
Controle externo e tribunais

Licitações: os índices econômico-financeiros devem ser atendidos nos dois últimosexercícios?

O Texto de Aldem Johnston sobre A a Lei de Licitações do Tribunal de Contas da União que exige a apresentação de demonstrações contábeis de dois anos, mas a verificação de índices econômico-financeiros deve ocorrer ordinariamente apenas no último exercício. Embora órgãos federais como a Advocacia-Geral da União corroborem essa diretriz, diferentes procuradorias estaduais e entes municipais adotam uma interpretação cumulativa, exigindo o cumprimento dos requisitos em ambos os períodos.

Leia mais »
Contratação direta

O que significa executar diretamente o objeto social de uma estatal? Uma análise do Acórdão 2.529/2026 e dos limites do art. 28, § 3º,I, da Lei das Estatais

O texto escrito por Renila Bragagnoli analisa a aplicação do artigo 28, § 3º, inciso I, da Lei das Estatais, que permite dispensar licitações em contratações vinculadas diretamente ao objeto social de empresas públicas. O debate central gira em torno do conceito de execução direta, gerando divergências sobre se a contratação de terceiros rompe ou não essa imunidade licitatória. A discussão ganhou destaque com o Acórdão nº 2.529/2026 do TCU,

Leia mais »
Controle externo e tribunais

As Contratações do “SISTEMA S” após a instrução normativa TCU nº 104/2026 e o paradoxo da liberdade

O texto de Ronny Charles analisa a Instrução Normativa TCU nº 104/2026, que estabelece diretrizes específicas para o controle externo exercido sobre as entidades do Sistema S. O autor destaca que a norma reafirma a autonomia administrativa dessas instituições, priorizando uma fiscalização voltada para resultados e eficiência em vez do formalismo burocrático. Entretanto, o artigo aponta um paradoxo, pois muitas entidades mantêm regulamentos de contratação conservadores que apenas replicam leis

Leia mais »
Controle externo e tribunais

O Terceiro Setor não pode servir de disfarce para terceirização empresarial de mão de obra

O texto de Ronny Charles analisa os limites jurídicos entre as parcerias com o Terceiro Setor e a terceirização de mão de obra, alertando contra o uso de entidades sem fins lucrativos para mascarar relações puramente empresariais. O autor argumenta que utilizar organizações sociais como simples intermediárias de trabalhadores configura um desvio de finalidade que precariza o emprego, fere a competitividade e fragiliza o controle administrativo. Com base em decisões do Tribunal de Contas, defende-se que a fiscalização pública deve

Leia mais »
Contratação direta

Inexigibilidade de licitação não é impossibilidade: os conceitos são vivos e dinamicos

Este ensaio de Jandeson Barbosa analisa a evolução do conceito de inexigibilidade de licitação, defendendo que a inviabilidade de competição não deve ser confundida com a impossibilidade física de disputar. O autor argumenta que a licitação é apenas um meio para atingir o interesse público, podendo ser afastada quando o certame se mostra inútil ou prejudicial aos objetivos da administração. Com base na Lei nº 14.133/2021 e em decisões históricas do TCU, o texto demonstra que o mercado moderno exige interpretações

Leia mais »
Controle externo e tribunais

CE-MT – Quarteirização e gerenciamento para a aquisição de materiais de construção. RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20/2026 – PP

Os documentos detalham uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) sobre a legalidade da quarteirização em licitações públicas. O órgão julgou uma consulta da Prefeitura de Porto Alegre do Norte sobre a contratação de empresas para gerenciar redes credenciadas de fornecedores. A decisão final estabeleceu que é proibido utilizar esse modelo para a compra de materiais de construção, pois a prática carece de base legal e não se enquadra em exceções jurisprudenciais. Os conselheiros

Leia mais »