Etiqueta: Lei 8.666/93

Lei nº 14.133/2021

A Nova Lei de Licitações E os Desafios Para a Advocacia Pública

No artigo “A Nova Lei de Licitações e os Desafios para a Advocacia Pública”, de autoria de Ronny Charles L. de Torres, são analisadas as mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021 e os novos papéis da Advocacia Pública no contexto das licitações e contratos administrativos. A Constituição Federal define a Advocacia Pública como uma função essencial à Justiça, com papel estratégico de consultoria e assessoria jurídica de processos administrativos. Com

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Contratação direta

Inexigibilidade De Licitação Para Contratação De Serviços Advocatícios

O artigo “Inexigibilidade de Licitação para Contratação de Serviços Advocatícios”, de Ronny Charles Lopes de Torres e Maria Emanuelle de Andrade Dantas, analisa a possibilidade de contratar serviços advocatícios sem licitação, com base na Lei 14.133/2021. Tradicionalmente, a inexigibilidade era permitida pela Lei 8.666/93, desde que o serviço fosse técnico, especializado e de natureza singular. O artigo destaca que, com a nova lei, o requisito de “singularidade” foi suprimido, tornando

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Contratação direta

Desnecessidade De Ratificação Da Inexigibilidade Na Lei 14.133/2021

[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”][et_pb_row _builder_version=”4.16″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.16″ custom_padding=”|||” global_colors_info=”{}” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”4.16″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” global_colors_info=”{}”] Neste artigo, o advogado e professor de licitações e contratos, Jandeson da Costa, analisa como a exigência do art. 26 da Lei 8.666/1993, segundo a qual as contratações realizadas por inexigibilidade ou em determinadas hipóteses de dispensa precisavam ser ratificadas pela autoridade superior àquela que autorizava o ato, se tornou, ao

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Controle externo e tribunais

TCE-PE Publica Resolução Que Dispõe Sobre A Transparência E Os Critérios De Pagamento De Contratos Regidos Pelas Leis Federais Nº 8.666 E 14.133

O Tribunal de Contas Do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou Resolução TC Nº 244/2024, que dispõe sobre os novos critérios para transparência e pagamento em ordem cronológica de contratos públicos segundo as Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021. Clique no botão para fazer o download: Download Now

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Contratos administrativos

Rescisão Consensual Na Nova Lei de Licitações

Aplicáveis as condições legais dispostas no art. 90, §§ 8º e 9º, da Lei 14.133/2021, eventual nova licitação, caso a anterior tenha restado fracassada em razão da recusa dos licitantes convocados em assinar o correspondente contrato administrativo, ou a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratual, poderão ser realizadas por meio do aproveitamento de eventuais saldos a liquidar de despesas empenhadas ou em restos

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Lei nº 14.133/2021

TCMPA Emite Parecer Sobre Adesão à Ata de Registro de Preços com Base em Leis Revogadas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Em recente consulta publicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), foi discutida a legitimidade da adesão de órgãos e entidades municipais à ata de registro de preços licitada sob as Leis nº 8.666/93 ou nº 10.520/02, após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021. A consulta focou na possibilidade de entidades não participantes do processo original poderem aderir aos preços registrados na ata. Questionamento Central: A

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Lei nº 14.133/2021

A Nova Lei De Licitação E A (Im)Possibilidade De Conjugação Dos Regimes Sancionatórios À Luz Do Direito Administrativo Sancionador

No artigo “A Nova Lei de Licitação e a (Im)possibilidade de Conjugação dos Regimes Sancionatórios à Luz do Direito Administrativo Sancionador”, sob a ótica de Anderson Sant’Ana Pedra, o autor analisa a aplicação das normas mais benéficas da NLLCA às infrações decorrentes de pactos administrativos sob a Lei nº 8.666/1993. Uma leitura essencial para compreender os desafios legais da Administração Pública brasileira. Para baixar o artigo na íntegra, clique no

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Contratos administrativos

AGU Elabora Parecer sobre Possibilidade de Realização de Contratação de Remanescente de Obra, Serviço ou Fornecimento Relativo a Contrato Celebrado com Base na Lei Nº 8.666

AGU elabora parecer sobre a possibilidade de realização de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento relativo a contrato celebrado com base na lei nº 8.666/93, cuja rescisão ocorra após sua regovação, ou seja, em momento de vigência exclusiva da Lei 14.133/2021. Para ler o documento completo, clique no botão abaixo: Download Now

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Contratos administrativos

Publicada Orientação Normativa Nº 79 sobre Celebração de Contrato de Remanescente de Obra, Serviço ou Fornecimento

Foi publicada hoje, dia 29 de dezembro de 2023, a Instrução Normativa nº 79 da AGU, determinando que, mesmo após a revogação da Lei nº 8.666, havendo rescisão de contrato administrativo que tenha sido nela fundamentado, será admitida a celebração de contrato de remanescente de obra, serviço ou fornecimento com base em seu art. 24, inciso XI, desde que sejam atendidos todos demais requisitos legais aplicáveis a essa espécie de

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Lei nº 14.133/2021

Poder Judiciário do Estado de Sergipe regulamenta o Regime de transição para aplicação integral e exclusiva da Lei nº 14.133/2021

O Poder Judiciário do Estado de Sergipe, através da Resolução n.º 41/2023, regulamentou o Regime de transição para aplicação integral e exclusiva da Lei nº 14.133/2021 e ultratividade das Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011. Clique no botão abaixo para fazer o download do normativo. Download

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