Arquivo de Lei 8.666/93 - Página 5 de 10

Contratação direta

A inviabilidade de competição relativa na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021): principais mudanças e proposta de interpretação para maximizar a eficiência da contratação direta

Gabriela Pércio Advogada e consultora em Licitações e Contratos. Mestre em Gestão de Políticas Públicas. Especialista em Direito Administrativo. Presidente do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP). Membro associado do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Professora convidada do Centro Educacional Renato saraiva (Recife, PE), do Instituto Goiano de Direito (IGD), do Instituto Mineiro de Direito (IMD) e das Faculdades Polis Civitas. Autora de livros e artigos. @gabrielavpercio gabriela@parceriasgovernamentais.com.br

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julho 16, 2021

Lei nº 14.133/2021

A Teoria das Invalidades na Nova Lei de Contratações Públicas e o Equilíbrio dos Interesses Envolvidos

A Teoria das Invalidades erigida pelo Direito Administrativo Brasileiro Clássico não mais atende às exigências da sociedade complexa, mormente no tocante ao regime jurídico da anulação dos contratos administrativos. Com a evolução social e jurídica, o disciplinamento atinente à invalidação na Lei 8.666/93 veio a tornar-se inapropriado, inefetivo, falho e ultrapassado. No presente artigo, propõe-se lançar luzes sobre esse cenário e apontar as mudanças que vêm sendo implementadas no direito

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julho 15, 2021

Contratação direta

Novo Regime de Dispensa de Licitação por Valor na Lei 14.133/2021: consequências criminais e nas ações de improbidade administrativa

Há muito nos preocupávamos com a ausência de atualização dos limites de dispensa de licitação em face do valor nos termos do art. 24, I e II c/c 23, I, “a” e II “a” da Lei 8.666/93. Defendíamos que o legislador ordinário não poderia frustrar o disposto no art. 37, XXI da CF que reconhece não ser oportuno nem conveniente ao interesse público a realização da licitação pública em certas

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julho 3, 2021

Licitações

A Fase Recursal na Nova Lei de Licitações | Uma Análise Comparativa com as Leis n° 8.666/93, 10.520/2002 e 12.462/2011

A fase recursal nos procedimentos licitatórios é um momento bastante relevante na seara de contratações públicas, tanto para a Administração que conduz o processo, quanto para a empresa licitante que manifesta o seu interesse, a sua vontade em recorrer de determinada decisão. Neste artigo, Angelina Leonez, Carmen Iêda Carneiro Boaventura e Rafael Sérgio de Oliveira, tem como objetivo refletir e analisar possíveis interpretações envolvendo a fase recursal na NLLC, comparando

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junho 28, 2021

Lei nº 14.133/2021

Por que a singularidade é o Wolverine da nova Lei de Licitações?

Por Luciano Ferraz Wolverine é o personagem mais famoso da filmografia dos X-Men, uma série que narra a saga de indivíduos mutantes que lutam para preservar ou destruir a convivência com os humanos na terra. Interpretado pelo ator australiano Hugh Jackman, Logan, como também é chamado, é um mutante pouco disciplinado, com sentimentos aflorados, que expõe violentas garras de adamantium quando se sente acuado, em estado de perigo. Entretanto, a peculiaridade mais interessante

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junho 5, 2021

Lei nº 14.133/2021

Infrações e Sanções na Nova Lei de Licitações: as inovações

Por Viviane Mafissoni* Uma das principais novidades da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é a disciplina das infrações e sanções administrativas, evoluindo para a previsão expressa, em norma geral, de regras a serem cumpridas no procedimento sancionador de licitantes e contratados. A parte que diz respeito a matéria encontra-se prevista no Título IV – Das Irregularidades, com um capítulo específico chamado “Das Infrações e Sanções

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maio 3, 2021

Lei nº 14.133/2021

Habemus Legem! É o Tempo da Travessia

Hamilton Bonatto Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas, que já têm a forma do nosso corpo, e esquecer os nossos caminhos, que nos levam sempre aos mesmos lugares. É o tempo da travessia. E, se não ousarmos fazê-la, teremos ficado para sempre à margem de nós mesmos. Fernando Teixeira de Andrade. Tempo de Travessia. Habemus legem! É anunciado ao povo brasileiro que uma nova

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abril 2, 2021

Contratos administrativos

Quando a timidez cede lugar à expressão – uma análise sobre o papel da gestão e fiscalização de contratos à luz do PL 4.253/2020

Lindineide Oliveira Cardoso[1] Esp.Jamil Manasfi da Cruz[2] A velha, ainda vigente, e, aparentemente “recatada” Lei Geral de Licitações e Contratos estabelece em seu art. 67 que a administração deve nomear um representante especialmente designado para acompanhar e fiscalizar o contrato celebrado. Ao lado da exigência de garantia, da possibilidade de alteração e de rescisão unilateral e de aplicação de penalidades, o dever de fiscalizar a execução dos contratos

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março 16, 2021

Lei nº 14.133/2021

A futura nova lei e a proibição de internalização de novas tecnologias em obras com valor inferior a 10 milhões: o que será que será?

Hamilton Bonatto[1] Ronny Charles[2] O que será que será Que andam suspirando pelas alcovas Que andam sussurrando em versos e trovas Que andam combinando no breu das tocas (…) BUARQUE, Chico. O que será (à flor da pele) Estamos há poucos dias da publicação de uma nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O texto final produzido pelo Senado Federal está prestes a ser submetido à sanção do

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março 8, 2021

Licitações

A Engenharia e Arquitetura na Administração Pública e o Desenvolvimento Nacional

Por Hamilton Bonatto[1] O lápis, o esquadro, o papel; o desenho, o projeto, o número: o engenheiro pensa o mundo justo, mundo que nenhum véu encobre. O Engenheiro. João Cabral de Melo Neto O Senado Federal aprovou, no dia 10 de dezembro de 2021, o Projeto de Lei nº 4253, de 2020 que “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,

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março 3, 2021

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