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Etiqueta: Lei 8.666/93
Inovação, startups e TIC

Novo marco legal de contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC

Novo marco legal de contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 4 DE ABRIL DE 2019 Vejam o texto das 02 (duas) instruções normativas a seguir: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos

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abril 8, 2019
Controle externo e tribunais

Sobre a não divulgação da estimativa de custos no pregão

Sobre a não divulgação da estimativa de custos no pregão Ha uma recorrente dúvida sobre a obrigatoriedade de divulgação da estimativa de custos, no edital, quando da realização da licitação na modalidade pregão. O próprio Tribunal de Contas da União reflete divergência de entendimentos em diferentes jugados. Há acórdãos defendendo a tese de que é irregular a não divulgação do valor estimado quando este é utilizado como critério de aceitabilidade

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março 29, 2019
Licitações

Competência legislativa de estados e municípios sobre licitações

Competência legislativa de estados e municípios sobre licitações Segundo a nossa Constituição federal, em seu artigo 22, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação. Com base nesta mesma norma, pode-se assentir que todos os entes federativos podem legislar sobre normas específicas acerca da matéria. De tal disposição constitucional podemos, ainda, avançar e extrair algumas premissas, dentre elas: se consideradas específicas, as normas existentes na legislação federal apenas

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março 18, 2019
Licitações

Contratos administrativos e cotas para mão de obra oriunda ou egressa do sistema prisional

Contratos administrativos e cotas para mão de obra oriunda ou egressa do sistema prisional Introdução Objetivando estimular a contratação de ex-detentos, promovendo assim a sua ressocialização e reinserção no mercado de trabalho, a Lei nº 13.500/2017 inseriu novo § 5º ao artigo 40 da Lei nº 8.666/93, para prever que a Administração Pública poderá exigir, nos editais de licitação para a contratação de serviços, que as empresas contratadas pelo Poder

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março 11, 2019
Licitações

Atualização para os Leitores 07/2018

Prezados leitores, tendo em vista a recente publicação do Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que entrou em vigor agora no mês de julho de 2018, confeccionamos esta pequena síntese com observações sobre a repercussão dessa novidade. Esta é uma forma que encontramos para prestar um serviço de atualização para nossos leitores e alunos.   O DECRETO FEDERAL Nº 9.412/2018 E A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS MODALIDADES

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agosto 20, 2018