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Etiqueta: Lei 8.666/93
Contratos administrativos

A vigência do convênio de repasse na Lei Nacional nº 14.133/2021

Este artigo académico, escrito por Thiago Alencar Alves Pereira, analisa a relação entre convénios de repasse e contratos públicos à luz da Lei Nacional nº 14.133/2021. O estudo investiga a aplicação das normas contratuais aos convénios, especialmente no que concerne à vigência. A pesquisa conclui que a duração de um convénio de repasse está intrinsecamente ligada ao prazo de execução do contrato que financia e aos objetivos estabelecidos. O autor argumenta que,

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abril 4, 2025
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Os Critérios De Desempate Nas Licitações Das Estatais e a Revogação Da Lei nº 8.666/1993: ultratividade normativa?

O artigo escrito por Anderson Sant’Ana Pedra e Ronny Charles L. de Torres, discute os critérios de desempate em licitações de empresas estatais brasileiras após a revogação da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 14.133/2021. Os autores analisam a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que possui um regime próprio e remete à lei antiga para esses critérios. A questão central é se essa remissão ainda é válida ou se

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abril 2, 2025
Licitações

Normas Gerais X Normas Não Gerais de Licitações: Breves Apontamentos

Este artigo, escrito por Ronny Charles, discute a distribuição constitucional de competências para legislar sobre licitações, diferenciando entre normas gerais, que são de responsabilidade da União, e normas específicas, que podem ser elaboradas por estados e municípios. Ele examina a evolução legislativa desse tema, desde o Decreto-Lei 200/1967, que estabelecia diretrizes amplas, até o mais detalhado Decreto-Lei n. 2.300/1986 e a Lei nº 8.666/93. A Constituição de 1988 buscou equilibrar

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março 24, 2025
Contratos administrativos

Desafios e oportunidades sobre SAT, RAT e o FAP nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

O artigo, escrito por Luana Carvalho e Natally Vasconcelos, discute a legalidade, o cálculo e os impactos do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em contratos administrativos. As autoras analisam a possibilidade jurídica de transferir as variações do FAP para a Administração Pública durante as licitações, explorando a natureza jurídica dessa alteração contratual sob a égide da Lei

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março 24, 2025
Controle externo e tribunais

Contratação de projetos de engenharia na nova Lei de Licitações: Para TCU, Lei 14.133/21 proíbe o julgamento por menor preço

No artigo, escrito por Gustavo Leonardo Maia Pereira, publicado pelo Portal Jota, analisa uma mudança recente na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) referente à contratação de projetos de engenharia. O TCU, com base na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), proibiu o uso do critério de “menor preço” para licitações de projetos de engenharia e arquitetura acima de R$ 300 mil. Essa decisão obriga o uso dos

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março 5, 2025
Lei nº 14.133/2021

Afinal de Contas, Processos Licitatórios Precisam Receber “Parecer Final” da Assessoria Jurídica?

No artigo, escrito pelo Professor Danilo Almeida, o autor discute brevemente sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e seu grande avanço, ao levantar um debate essencial: o planejamento das contratações públicas. Embora não tenha rompido completamente com o modelo das legislações anteriores, como a Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/2002, ela introduz mudanças importantes para modernizar e tornar mais eficientes os processos licitatórios. Entenda como

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fevereiro 4, 2025
Lei nº 14.133/2021

Planejamento das Contratações na Lei Nº 14.133/2021: Diretrizes e Implicações

Neste artigo, escrito por Angelina Leonez e Christianne Stroppa, as autoras abordam o papel essencial do planejamento nas contratações públicas sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, enfatizando sua relevância para a eficiência, a transparência e a modernização dos processos licitatórios no Brasil. A nova legislação, sancionada em substituição à antiga Lei nº 8.666/1993, traz mudanças estruturais que valorizam o planejamento como um princípio fundamental, buscando aliar governança, estratégia e

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janeiro 6, 2025
Lei nº 14.133/2021

AGU Publica Nota sobre Fracionamento Ilícito e Anualidade na Nova Lei de Licitações

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR), publicou a Nota 07/2024, que analisa as questões relacionadas ao fracionamento ilícito — caracterizado pela divisão artificial de despesas para evitar licitações ou enquadrá-las em modalidades mais simples—, e à anualidade no contexto da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), apresentando as divergências em relação ao entendimento consolidado sob a

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dezembro 23, 2024
Contratos administrativos

Extinção Dos Contratos Administrativos, Recebimento Do Objeto, Pagamento E Nulidade (Nllc, Artigos 137-154)

No artigo ‘Extinção dos contratos administrativos, recebimento do objeto, pagamento e nulidade (NLLC, artigos 137-154)’, a professora Christianne Stroppa faz uma análise em profundidade das disposições da Lei nº 14.133/2021 relativas às novas regras sobre extinção, obtenção, pagamento e hipótese de nulidade de contratos administrativos. A autora destaca as principais mudanças em relação à Lei nº 8.666/1993, como as substituições do termo ‘rescisão’ por ‘extinção’ e a possibilidade de extinção

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dezembro 4, 2024
Contratos administrativos

AGE-MG Publica Parecer Sobre A Transição Dos Contratos De Locação Da Lei 8.666/93 Para O Novo Regime Da Lei 14.133/21

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais  (AGE- MG) emitiu o parecer jurídico nº 16.711, abordando a transição dos contratos de locação de imóveis firmados sob a Lei nº 8.666/1993 para o novo regime estabelecido pela Lei nº 14.133/2021. O documento destaca a necessidade de extinguir até 31 de dezembro de 2024 os contratos de locação com vigência por prazo indeterminado ou com previsão de prorrogação sem limite máximo, conforme

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novembro 5, 2024