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Etiqueta: Multa e dosimetria
Sanções e responsabilização

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: limites processuais e materiais

O Artigo de Aldem Johnston detalha a declaração de inidoneidade no contexto das licitações públicas brasileiras, traçando sua evolução desde 1967 até a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Esta penalidade é descrita como a sanção mais severa do ordenamento, sendo aplicada apenas em casos de extrema gravidade ou fraudes comprovadas. O autor destaca que a aplicação dessa medida exige procedimentos rigorosos, como a condução por comissão estável e a competência exclusiva de altas

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agosto 26, 2026
Lei nº 14.133/2021

Dosimetria da multa compensatória na Lei nº 14.133/2021: entre a discricionariedade administrativa e a necessidade de critérios objetivos

Este artigo de Viviane Mafissoni e Fernando Baia de Paula borda a necessidade de estabelecer critérios objetivos para o cálculo de multas administrativas sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Os autores destacam que a falta de parâmetros claros nos editais gera insegurança jurídica e decisões baseadas em intuições subjetivas. Para solucionar esse problema, propõe-se uma calculadora de dosimetria fundamentada em métodos matemáticos e de governança, como a interpolação linear e a matriz de decisão. O

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julho 29, 2026
Lei nº 14.133/2021

Direito Administrativo Sancionador no Âmbito da Nova Lei de Licitações e Contratos

O Artigo de Ronny Charles analisa o Direito Administrativo Sancionador sob a perspectiva da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLCA). O autor descreve como o novo regramento unifica normas anteriores para criar um sistema de punições mais eficiente e detalhado, abrangendo infrações cometidas tanto em licitações quanto na execução contratual. São detalhadas as quatro sanções principais — advertência, multa, impedimento e declaração de inidoneidade — destacando-se as variações de gravidade

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junho 25, 2026
Lei nº 14.133/2021

A multa moratória na Lei nº 14.133/2021: natureza, procedimento e limites de aplicação. É possível a simplificação do processo de aplicação da multa moratória?

Thayse Christine Souza Dias e Viviane Mafissoni examinam, neste texto, a multa moratória sob a Lei nº 14.133/2021, contrastando-a com a multa compensatória e discutindo suas distinções essenciais, natureza jurídica e limites de aplicação. As autoras abordam a autoridade competente para aplicar essas multas e a necessidade de um processo administrativo formal, propondo um rito sumário para sua aplicação. O texto também explora a base de cálculo das multas, considerando

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julho 8, 2025
Sanções e responsabilização

Evasão de Pedágio: Mato Grosso Adota Modelo Inovador para Dar Segurança ao Free Flow

No artigo escrito pela mestra em Direito e Desenvolvimento Isadora Cohen e pelo Procurador do Estado de Mato Grosso Caio Felipe Caminha de Albuquerque, os autores discutem a implantação do sistema de pedágio sem barreiras (free flow) no Brasil, destacando seus benefícios para a fluidez do trânsito, a segurança viária e a redução das emissões de carbono. Contudo, o modelo enfrenta desafios relacionados à inadimplência dos usuários. Para mitigar esses

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janeiro 20, 2025
Sanções e responsabilização

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) Implementa Normas para Penalidades em Contratações Públicas

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou a Instrução Normativa CGFOP/SUSEP nº 4, que regula a aplicação de penalidades administrativas relacionadas a infrações cometidas por fornecedores, licitantes e contratados no âmbito da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A normativa tem como objetivo padronizar a dosimetria das sanções e garantir a transparência no trato com os contratos públicos. A instrução detalha as penalidades cabíveis, como advertência, multa, impedimento de

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novembro 27, 2024
Legislação e Regulamentos

Instrução Normativa Sa/Sg-Pr Nº 1º

INSTRUÇÃO NORMATIVA SA/SG-PR Nº 1º DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 Prezados, tendo em vista a recente publicação da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 1, de 23 de novembro de 2020, que “Estabelece critérios de dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da Presidência da República”, confeccionamos um material para download,

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novembro 27, 2020
Pregão

IN Nº 43/2020

Instrução Normativa que trata de alternativas para a cobrança de multa em licitações públicas DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 09/06/2020 | Edição: 109 | Seção: 1 | Página: 15Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 8 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho

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junho 9, 2020
Licitações

Regime sancionatório do pregão eletrônico

O regime sancionatório do pregão eletrônico aplicado pela Central de Licitações do Estado do Rio Grande do Sul Por Viviane Mafissoni e Renata Thomaz de Moraes A Subsecretaria da Administração Central de Licitações do Estado do Rio Grande do Sul tem uma importante e inovadora atuação no sancionamento de licitantes. A partir de cobranças do órgão de controle interno e de orientações da Procuradoria Geral do Estado, desenhou-se fluxos de

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junho 5, 2020